regime de bens direito civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO ... alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu ... regime do direito ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas ... propostas de contratos de seguro relativos a bens e interêsses de pessoas físicas ou jurídicas ... cidadão, indiferentemente, mantido o regime de livre concorrência na mediação do contrato ...
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME ... NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... Interpretação do art. 1.647 do Código Civil ... 6. Precedente da Terceira Turma deste ...
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Acórdão nº 2012/0146989-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DAS SUCESSÕES. ... CÔNJUGE. REGIME \xC2" DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. HERDEIRO ... CIVIL ...
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Acórdão nº 2016/0280146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL". OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973\xC2" ... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BEM IMÓVEL. TÍTULO ... PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO" DE RECUSA DA ... FAZENDA PÚBLICA \xC2" ... julgamento submetido ao regime ...
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Acórdão nº 2012/0091130-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Civil, os ...
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Acórdão Nº 1406867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS, REGIME DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO...
... : ROMULO SOARES DE MELO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS, REGIME DE ... -
Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ... 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... Civil, art. 6º). ... deve observar o regime ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME" DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. \xC2" ... tratar de "direito" dos trabalhadores brasileiros (não \xC2" ... civil" ... do trabalho. (REsp 848.660/RS,\xC2" ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... - autorizar a movimentação e liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia ... I - constituição sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, com os seguintes requisitos: ... no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, satisfeitas as demais ... ÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO ... DO DIRETOR FISCAL ... Art. 59 - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0212591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu ... regime do direito ...
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO ... ência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ... 2.- A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI ... ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382⁄2006 ... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ... Acórdão submetido ao regime" do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08\xE2\x81" ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... regime autárquico especial e vinculada ao Ministério ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme ...
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL ... 1 - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o ... de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos direitos, garantias e obrigações ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ... poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° ...
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Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Fux, submetido ao regime ... bens ou rendas, ... se sobrepõe ao regime do direito" processual civil); (b) a ... aliena\xC3" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0125133-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIVIL". RECURSO ... REPRESENTATIVO DA CONTROV\xC3"ÉRSIA. VIOLAÇÃO DE ... DIREITO" AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS \xC2" BENS ... APREENDIDOS. ... DESNECESSIDADE. ... 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, ...
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Acórdão nº 2014/0262836-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIVIL". RECURSO ... REPRESENTATIVO DA CONTROV\xC3"ÉRSIA. VIOLAÇÃO DE ... DIREITO" AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS \xC2" BENS ... APREENDIDOS. ... DESNECESSIDADE. ... 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA