regime disciplinar diferenciado
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Acórdão nº 0017373-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Septiembre de 2017
HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 62, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE. INALBERGAMENTO. ILEGALIDADE CORRELATA À INCLUSÃO DOS PACIENTES NO REGIME
... REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. INEXISTÊNCIA ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação ... Parágrafo ... Federal do Brasil, no que couber, disciplinar" o disposto nesta Lei no que se refere à transaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0000329-70.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ART. 52 DA LEP. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A NOVA INCLUSÃO DO RECORRENTE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, PELO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE IMPUTOU AO RECORRENTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO (RDD). ART. 52 DA ... -
Acórdão nº 0033691-83.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEGRAVAÇÃO DE ESCUTA AMBIENTAL. 1. As "fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando", como causa de inserção do condenado ou do preso provisório no regime disciplinar diferenciado, nos termos do § 2º do art. 52 da Lei nº 7.21
... da Direção do Presídio, incluiu-o no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, em razão de ... -
Acórdão nº 0033691-83.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2013
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