regime fechado aberto e semi aberto
55020 resultados para regime fechado aberto e semi aberto
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Acórdão nº 2008/0164745-4 de T6 - SEXTA TURMA
... suspende o encaminhamento da Paciente ao regime semi-aberto, garantido por decisão concessiva de ... ência de nova condenação em regime fechado ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0105441-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ... fechado, deve ser considerado como no regime semi-aberto, a que o paciente faz jus, verificando-se ...
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Acórdão nº 2006/0250264-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ...
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Acórdão nº 1.0193.12.001072-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESACATO E DE DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO: ALTERADA A PENA E O REGIME. 1- Comprovado que o réu tinha a intenção de achincalhar a vítima, na medida em que, além de ameaçá-la, ele apanhou suas próprias fezes e as jogou no rosto do agente penitenciário, o que demonstra seu dolo de
... REGIME. 1- Comprovado que o réu tinha a intenção de ... de detenção deve ser cumprida "em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de fechado" ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... -
Acórdão nº 2007/0158997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO ... IDÔNEA PARA A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2007/0265718-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ...
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Acórdão nº 2007/0209433-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0253592-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. AGUARDO EM LIBERDADE DO JULGAMENTO DA ... VISTA DO RELATOR, PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO ... 1.Após consulta à página ...
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Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ...