regime fechado aberto e semi aberto
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Acórdão nº 2007/0294738-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 90 DA LEI Nº 8.666/93. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO. WRIT ... busca a progressão para o regime prisional semi-aberto, sob o argumento de que tendo cumprido o otal da pena de reclusão no regime fechado e, remanescendo apenas a de detenção, deve esta ...
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Acórdão nº 2006/0203218-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO ... REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Plenário do ...
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Acórdão nº 2006/0195209-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA ... POSSIBILIDADE. FIXADO O REGIME FECHADO PELO JUÍZO. RÉU PRIMÁRIO. PENA DE QUATRO ANOS ... REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0063898-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE AVORÁVEIS. SEMI-ABERTO ... I - Somente após o esgotamento da ... a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável ...
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Acórdão nº 2006/0267454-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ...
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Acórdão nº 2006/0238534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO ...
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Acórdão nº 64970 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1987
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENÇÃO. SENTENÇA QUE, ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, OPTA PELO REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS PARA SUA CONVERSAO EM REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. DENEGAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEPENDE NÃO APENAS DAS REGRAS DO 'CAPUT'...
... REGIME FECHADO, RÉU, REINCIDENCIA, MAUS ANTECEDENTES, ... -
Acórdão nº 2004/0124169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PERDA DE OBJETO. REGIME" INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VIOLAÇ\xC3" ... e parcialmente provido para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2007/0054937-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 155, § 4o, I E IV DO CPB). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ...
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Acórdão nº 2007/0247012-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO - REINCIDÊNCIA - ANÁLISE ... PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2009/0071334-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PERDA DE DIAS REMIDOS ... RETORNO AO REGIME SEMI-ABERTO DETERMINADO E REVERSÃO DOS DIAS REMIDOS ...
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nº 2004.04.01.040958-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 5 de Octubre de 2004
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CONDIÇÕES PESSOAIS ... caso, determinar o regime (semi-aberto ou fechado) com observância dos critérios previstos no ...
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Acórdão nº 2007/0114658-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ESCOLHA DO REGIME PRISIONAL. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ... A escolha do regime fechado deve ser concretamente fundamentada, ... a sua pena, desde o início, no regime semi-aberto, devendo o Juiz de primeiro grau fixar-lhe ...
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Acórdão nº 2007/0308637-7 de T6 - SEXTA TURMA
... - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ... PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO ABERTO ... 1- Se o delito de tráfico foi ... o regime inicialmente fechado pelo semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2006/0163256-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 9º DA LEI Nº 8.072/90. BIS IN IDEM. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... REGIME SEMI-ABERTO ... I - No caso em tela, infirmar a ...
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Acórdão nº 2007/0232113-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO - CO-RÉUS - UM REINCIDENTE ... ÚMULAS 718 E 719 DO STF - ALTERAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS EM ...
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Acórdão nº 2007/0225818-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉ PRIMÁRIA. ESPROPORCIONALIDADE DO REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0198737-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ÇÃO DO ILÍCITO PENAL E PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2008/0226688-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA QUE FIXOU A FORMA ... ÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM PARA MODO FECHADO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA ... prisional fixado em primeira instância, de semi-aberto para o fechado, resta demonstrada a ...
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Acórdão nº 2007/0146662-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, APENAS EM RAZÃO DA ... WRIT CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº HC 125064 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA: 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ...
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Acórdão nº 2008/0165329-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PACIENTE QUE TRABALHA EM ... , TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2008/0238784-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ...
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Acórdão nº 2007/0080074-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... PRETENSÃO AO ABERTO. CABIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO ... I - Sendo o ...
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Acórdão nº 2007/0122027-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PLEITO DE ... PENA DIMINUÍDA. REGIME SEMI-ABERTO FIXADO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA ...