regime fechado aberto e semi aberto
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Acórdão nº 2006/0122501-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... ) meses de reclusão, bem como fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da sanção reclusiva ...
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Acórdão nº 2007/0007180-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... 3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2008/0246049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REMIÇÃO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE ... ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. Precedentes do STJ ... 2. Ordem ...
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Acórdão nº 2005/0126009-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de reclusão, por prever a fixação do regime fechado de cumprimento, é mais grave do que a de ... , à qual se prevê a fixação dos regimes aberto e semi-aberto, nos termos do artigo 33 do Código ...
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Acórdão nº 2007/0195400-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. Se as ...
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Acórdão nº 2007/0063402-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. Se as ...
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Acórdão nº 2006/0274361-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO ... I - Não se presta o ... pelo impetrante, nem tampouco o fechado, como determinado no v. acórdão atacado ...
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Acórdão nº 2007/0114812-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA ... REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... ção, pelo Juízo monocrático, do regime fechado revela-se exacerbada, pois, admitindo-se a ...
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Acórdão nº 2006/0154978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - ORDEM PARCIALMENTE ... II- A escolha do regime fechado, mesmo no caso de roubo, deve ser concretamente ...
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Acórdão nº 2008/0228655-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2006/0266324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - ORDEM CONCEDIDA ... I- O ... II- A escolha do regime fechado, mesmo no caso de roubo, deve ser concretamente ...
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Acórdão nº 2006/0246003-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO ... Sendo ... , permitisse a fixação do regime inicial semi-aberto. (Precedentes) ... Writ denegado ...
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Acórdão nº 2008/0211252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA ... PRIMARIEDADE DO PACIENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PARECER DO MPF ...
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Acórdão nº 2006/0281313-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 2. REGIME ADEQUADO. SEMI-ABERTO. REGIME INTERMEDIÁRIO. 3. SUBSTITUIÇÃO ... ário, no caso, o semi-aberto, em lugar do fechado ... 3. Inviável se mostra a substituição da ...
- Acórdão nº 86928 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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Acórdão nº 2007/0089701-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. U MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO DESTINADO PARA O DESCONTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2015/0037294-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. ... negados o regime prisional aberto ou ... regime prisional semi ...
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Acórdão nº 100616 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser...
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Acórdão nº 2006/0234242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA ... POSSIBILIDADE. FIXADO O REGIME FECHADO PELO JUÍZO. RÉU PRIMÁRIO. PENA DE QUATRO ANOS ... REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ...
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Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... SÚMULAS 718 E 719 DO STF.REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE. 4. ORDEM ...
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Acórdão nº 2006/0241296-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. O DE REGIME SEMI-ABERTO. 5. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0136215-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ROUBO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL A ... RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- O regime inicial ...
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Acórdão nº 2007/0030661-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS ... na ala destinada aos presos em regime fechado do Presídio Antônio Dutra Ladeira/MG ... 2 ...
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Acórdão nº 2006/0036309-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. Não é possível, ...
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Acórdão nº 2008/0075952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA ... , TÃO-SOMENTE PARA RESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ...