regime fechado semi aberto aberto
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Acórdão nº 2006/0238533-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA MÍNIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO ... 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0129031-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO ... , de ofício, para fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena aplicada e ...
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Acórdão nº 2006/0284386-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO ... crimes hediondos em regime integralmente fechado, restou possibilitada a execução da sentença ... 33 do Código Penal (fechado, semi-aberto e aberto), bem como a progressão para o ...
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Acórdão nº 2007/0255831-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E SEIS MESES. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO ... ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1.Há ...
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Acórdão nº 2006/0239984-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. CONCESSÃO DO SEMI-ABERTO ... 1. A menção genérica e desprovida ...
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Acórdão nº 2007/0185797-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ... -se correta a estipulação do regime fechado, de acordo com o que preceitua o art. 33, §§ ...
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Acórdão nº 2009/0027350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, observando-se os critérios do art. 59 do ...
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Acórdão nº 2008/0264549-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PARECER DO ... , TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0180517-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2007/0237413-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ... E SUBSTITUIR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO ... 1- O acréscimo pelas ...
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Acórdão nº 2006/0219997-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. CONCESSÃO DO SEMI-ABERTO ... 1. Se as circunstâncias judiciais ...
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Acórdão nº 2009/0040849-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Uma vez existindo pedido ... do regime integralmente fechado" e regendo-se a hipótese pela lei de drogas jÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0205394-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. RÉUS MANTIDOS EM ESTABELECIMENTO ... pena como se ainda estivessem em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado ...
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Acórdão nº 2008/0214222-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, observando-se os critérios do art. 59 do ...
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Acórdão nº 2007/0119511-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIALMENTE FECHADO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ... para substituir o regime fechado pelo semi-aberto, desde o início do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2006/0107496-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS AIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. DOSIMETRIA DA PENA ... I - Uma vez ... a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável ...
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Acórdão nº 2008/0136580-8 de T5 - QUINTA TURMA
... A 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO ... PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO. LIMINAR DEFERIDA. FUGA EMPREENDIDA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... VII - reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de ... ção, emissoras de televisão, de sinal aberto" ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonogr\xC3" ... , constituído sob a forma de condomínio fechado, o disposto nos arts. 758 e 761 (Lei nº 8.313, ...
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Acórdão nº 2007/0089312-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- O regime inicial ...
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Acórdão nº 2007/0209266-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO - PACIENTE PRIMÁRIO E ... ÚMULAS 718 E 719 DO STF - ALTERAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - PRISÃO DETERMINADA EM RAZÃO DO ...
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Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... nos pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ...