regime governo do brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ... contará exclusivamente com pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de: ... I – lucro real; ... II ... Brasil, com cópia para a pessoa jurídica solicitante e ... gerado, para fornecimento aos órgãos do governo, quando solicitada ... § 15. A Secretaria ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... , visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, ... bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; ... II - contrato ... exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, que poderão ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ... de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ou carcerário ... Art. 67. A ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ções que constem da base de dados do governo federal; ... III – coletas adicionais à ... c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... ? devidos pela Itaipu Binacional ao Governo Brasileiro, estabelecidos pelo Tratado de Itaipu, ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ... das substâncias minerais extraídas sob o regime de permissão da lavra garimpeira, o valor da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... necessário à manutenção da ação de governo; ... X - projeto, um instrumento de programação ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... , os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos têrmos da ... § 1º O regime legal do pessoal da CEF será o da Consolidação ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... centralizada e das autarquias, sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, da Fundação Brasil Central e da Prefeitura do ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... a política econômica e financeira do Governo" Federal ... § 5º - Serão levados em considera\xC3" ... Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ... ÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO ... DO DIRETOR FISCAL ... Art. 59 - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... da execuo da poltica de crdito do Governo federal, e sujeita-se s normas e decises dos rgos ... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apurao de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... II. O Banco do Brasil e as sociedades de economia mista criadas pela ... servidores ficarão sujeitos ao seguinte regime: ... a) passarão a integrar, na jurisdição do ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... de previdência e assistência social do Governo Federal; ... b) regular a constituição, ... I - regime de repartição simples, em orçamentos ... à SPC para exame e ao Banco Central do Brasil para fins estatísticos ... Art. 34 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do ... próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio ... ário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a utilização pelo próprio grupo ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... qualquer outra maneira apropriada pelo Governo; ... b) dar a conhecer, quando o repouso não é ... , os operário ou empregados submetidos a regime particular de repouso, e indicar esse regime ... Morse ... Nota: O Brasil, em seu instrumento de ratificação, optou pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio ... , a ordem pública e os bons costumes, o governo ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
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Acórdão nº 2007/0146403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... 1. "O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino trangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e ... de Intercâmbio Cultural firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) ... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... governo, sem prejuízo da municipalização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se ... de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O regime de proteo propriedade intelectual de programa de ... brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes ... 5 Inclui-se ... de terceiros e a responsabilidade do Governo ... 2 As informaes referidas no inciso III ...