regime governo do brasil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial FronteiriÇo e de Transporte para as Localidades de Bonfim (brasil) e de Lethem (guiana), Assinado em Bonfim-rr, em 14 de Setembro de 2009.
- DEC 8596 de 18/12/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, PARA O ESTABELECIMENTO DA ZONA DE REGIME ESPECIAL FRONTEIRIÇO PARA AS LOCALIDADES DE TABATINGA, BRASIL, E LETÍCIA, COLÔMBIA, FIRMADO EM BOGOTÁ, COLÔMBIA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2008.
- Decreto nº 8.596 de 18/12/2015. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, PARA O ESTABELECIMENTO DA ZONA DE REGIME ESPECIAL FRONTEIRIÇO PARA AS LOCALIDADES DE TABATINGA, BRASIL, E LETÍCIA, COLÔMBIA, FIRMADO EM BOGOTÁ, COLÔMBIA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2008.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:. I - prometer, oferecer ou dar, ..., de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, ...ção pública, inclusive no tocante ao Regime...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
.... Art. 7º Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, organizarão e manterão .... § 4º As escolas de governo do sistema federal credenciadas pelo Ministério ...ão a distância, à Universidade Aberta do Brasil e à Rede e-Tec Brasil. . Art. 22. Os atos de ...
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Decreto-Lei nº 8621 de 10 de Janeiro de 1946
... arrecadação por intermédio do Banco do Brasil, ministrados os elementos necessários à ...Corpo docente e ao regime escolar. Parágrafo único. O estabelecimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3"... na elaboração da programação geral do Governo. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. § ...- Banco do Brasil. - Caixas Econômicas Federais. II - Ministério ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...níveis de governo" ou em suas fundações, empresas \xC2"...embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2"... político que, na transição do regime... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
...ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ... contará exclusivamente com pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
...ça comunicará ao Ministério da Relações Exteriores, e este ao Governo de Portugal, a relação dos portugueses que adquiriram a igualdade de ... de direitos políticos aos brasileiros que pretendam submeter-se ao regime do Estatuto da Igualdade. Parágrafo Único. Da certidão de gozo dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...Seção I. Do regime de formulação. Art. 4º Caberá ao Ministério ... fronteira com a República Federativa do Brasil. Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... dos sistemas informatizados do Governo federal. § 2º Na divulgação dos dados e das ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de:. I – lucro real;. II – ...Brasil, com cópia para a pessoa jurídica solicitante e ... gerado, para fornecimento aos órgãos do governo, quando solicitada. § 15. A Secretaria Especial ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);. VIII - quitação do ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...égicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada, ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);. V - representante da Defensoria ... dos sistemas informatizados do governo federal. Art. 37. Integram o Sinesp todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... da execução da política de crédito do Governo" federal, e sujeita-se às normas e decisões dos \xC3"... e à fiscalização do Banco Central do Brasil. ARTIGO 4. A administração da CEF respeitará ... os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apuração de ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... a política econômica e financeira do Governo Federal. § 5º - Serão levados em ...Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ...ÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO. SEÇÃO I. DO DIRETOR FISCAL. Art. 59 ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... centralizada e das autarquias, sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, da Fundação Brasil Central e da Prefeitura do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, ...ídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Art. 32. As diversas formas ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O regime de proteção à propriedade intelectual de ... brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. § 5º Inclui-se dentre ... de terceiros e a responsabilidade do Governo. § 2º As informações referidas no inciso III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
..., Fábricas, Depósitos, funcionando em regime industrial ou com horário especial de trabalho;. ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), da Fundação Brasil Central e da ... Art. 19. O Governo promoverá o estudo e a coordenação, através ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... e de decidir sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." (NR). "Art. 37. O arquivamento de ato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... necessário à manutenção da ação de governo; . III - projeto, um instrumento de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio ..., a ordem pública e os bons costumes, o governo...ção em vigor pelos tratados de que o Brasil...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ...ARTIGO 48º. Isenção do regime de previdência social. 1. Sem prejuízo do ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em 2 de abril de 2020, e que ...X – esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de ...Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo ...