regime governo do brasil
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... com as políticas e as diretrizes do Governo; ... II - articular-se com os órgãos ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... : I - a Casa Civil; II - a Secretaria de Governo; III - a Secretaria-Geral; IV - o Gabinete ... ; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... , Departamento de História, Assis, SP, Brasil ... DOSSIÊ Internacionalismo e história ... aspectos dos acordos irmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que ... A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos ... -
Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento ... atividades, da gestão de programas de governo e da celebração de convênios, ajustes ou ... Art. 9º O regime jurídico para contratação de pessoal da ENBpar ...
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Acórdão Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Direito Constitucional e Civil. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Ausência de omissão. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que, por maioria de votos, referendou a tutela provisória incidental...
... : NÚCLEO DE AMIGOS DA TERRA-BRASIL ... : CDES - CENTRO DE DIREITOS ECONÔMICOS E ... NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME DE TRANSIÇÃO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... Precedentes ... Recurso do Governo do Distrito Federal que veicula ... Documento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI nos termos do § 7º do art. 8º ... elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco ... Por sua vez, o regime de câmbio flexível permite um ajuste mais ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... I - parcerias interdisciplinares entre as esferas de governo, com vistas ao melhor aproveitamento e ordenamento turístico dos ... ções dispostas nos incisos I a XVII do caput serão executadas em regime de cooperação entre os órgãos que compõem o Comitê Interministerial ...
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O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... Por fim, foram apresentadas duas medidas adotadas pelo Governo durante a pandemia da Covid-19 como medidas de implementação da justiça social e recuperação da economia, a saber: o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento ... - DECRETO Nº 319, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga o Acordo por Troca de Notas, para a Modificação do Regime Operacional do Acordo Sobre Transportes Aereos de 6 de Julho de de 1976, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... A remuneração do pessoal submetido ao regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do ... GOVERNO ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... sem procuração, quando os respectivos feitos não estejam em regime de segrêdo de justiça, podendo copiar peças e tomar apontamentos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... necessário à manutenção da ação de governo"; ... III - projeto, um instrumento de programa\xC3" ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição ... de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em ... remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017 ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... III – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para ... sistema federal de ensino, e estimular o regime de colaboração com os demais sistemas de ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... e de decidir sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." (NR) ... "Art. 37. O arquivamento de ato de ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessário à manutenção da ação de governo; ... III - projeto, um instrumento ... III - ao pagamento de benefícios do regime geral da previdência, para cada categoria de ... resultados negativos do Banco Central do Brasil, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 101, ...