regime governo do brasil
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de: ... #Incluído pela Lei ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído ... gerado, para fornecimento aos órgãos do governo, quando solicitada ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; ... #Incluído pela Lei nº ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ... governo brasileiro prestará, quando solicitado, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... áticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de ... 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção II deste Capítulo, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei ... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo (Network on Fiscal Relations across Levels of ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ... empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ção e em conformidade com as diretrizes e as políticas do governo federal ... Parágrafo único. A regulação e fiscalização da Agência ... valores relativos aos royalties devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil e de outros aproveitamentos binacionais, nos termos dos regulamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ções de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à ... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal e destinado para o desenvolvimento e ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua; ... II – execução de ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou ... IV – ... manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos: ... I – ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... transporte reflita seu custo econmico em regime de eficincia. Nestas condies, dever ser ... e normas tcnicas aprovadas pelo Governo Federal ... ARTIGO 7 ... Os recursos ... - Rio Branco - Xapuri - Brasilia - Assis Brasil, na extenso aproximada de 880 km; ... V - ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I - entidades, ... Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República ... § 1º Os ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... dependerá de autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens. § 2º Na hipótese de dissolução de ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... #Redação dada ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... § 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... , quando se tratar de embarcao construda no Brasil; ... II - da chegada ao porto onde dever ser ... a embarcao for confiscada ou apresada por Governo estrangeiro, no ltimo caso, se ... outorgante for casado, qualquer que seja o regime de bens, ser indispensvel o consentimento do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... trata o caput poderão ser exercidas em regime de cooperação com os sistemas de ensino ... de cursos de graduação e de escolas de governo; e ... b) o Exame Nacional de Desempenho dos ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º ...