regime governo do brasil
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, exceto as que possam ser suplementadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... 6º Os requerimentos para habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata este Decreto ... sob a forma de aplicação em programa do Governo federal, que se destine ao apoio a empresas de ... Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... -se-lhes, porém, o direito de optarem pelo regime disciplinado no presente Regulamento ... pelo Banco Central da República do Brasil e admitidos à rêde arrecadadora, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) os ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... regime aberto em prisão domiciliar e livramento ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... necessário à manutenção da ação de governo; ... III - projeto, um instrumento de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Secretaria de Comunicação de Governo" e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... \xC2" ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ... áveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... Art. 9º Ato do ... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa ... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo por Troca de Notas, para a Modificação do Regime Operacional do Acordo Sobre Transportes Aereos, de 6 de Julho de 1976, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos, em Brasilia, a 17 de Agosto de 1989.
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... X – esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de ... de óbito nas bases de dados do Governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como ... Brasil do Ministério da Economia para o efetivo ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... § 1º O beneficiário ...
- DECRETO Nº 3427, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional (regime de Origem Transitorio) Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Como Estados Partes do Mercosul, e o Governo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
... c) endemias existentes no Brasil; ... d) alimentação do povo, das diferentes ... § 2º O Governo criará ou estimulará a criação de ... que possível e com vencimentos justos, o regime de tempo integral ... Art. 26. As infrações do ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. O Banco Central do Brasil, uma das entidades constitutivas do Sistema ... ão da política monetária formulada pelo Governo Federal, com auxílio do Conselho Monetário ... regime legal sobre índices de correção monetária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no estabelecimento de diretrizes para as ... ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1284273 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o ... com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal; ... artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na articulação política do Governo federal; ... X – o Presidente do Banco do Brasil; ... XI – o Ministro de Estado do ... , para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; ... XVI – exercer as ...
- Governo eletrônico e internet no Brasil: A necessidade do uso de novas tecnologias e sua harmonia com o regime jurídico-administrativo
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º ... por ele indicado, da área fazendária do governo ... três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado ... 95/2016 rompe as premissas do Estado de Direito Social, instituindo regime iscal que ao mesmo tempo ixa limites de despesas voltadas à consecução ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ... ou de atos internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na ...