regime jurídico dos servidores públicos da união
- Lei n. 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
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Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ... enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 09/04/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S) IMPETRADO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA ... 2.O art. 142, I da Lei 8.112⁄90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) ...
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Acórdão nº MS 11142 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a 11 de dezembro de 1990, a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ... judicial de seu vínculo trabalhista com a União ... Alega o impetrante que trabalhou no ...
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Acórdão nº RMS 33733 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 197⁄91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o ...
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Acórdão nº 2011/0030897-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 197⁄91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 05/02/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2014/0140282-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RegimeUnião, das ... públicos ou não. Em conseqüência, ... do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como ...
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Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Lei 8.112/1990 ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos da ... União ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial ... servidores públicos na composição de conselho ou ...
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Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... a retribuição dos servidores ativos do ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos ... icos Civis da União ... -
Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Lei 8.112/90, que trata do Regime" Jurídico dos Servidores Públicos Civis da\xC2" União, ...
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Acórdão nº 2014/0027204-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... : EMILIA FAGUNDES DOS ANJOS ...
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Acórdão nº REsp 1261020 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLÓVIS BEZERRA DO CARMO E OUTROS ... : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA - "AMICUS ... 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... "Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ... Regional, podendo remanejar cargos e servidores da Procuradoria desativada ... § 3o A ... , os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia ... privado prestadoras de serviços públicos." (NR) ... "Art. 1o-D. Não serão devidos ... pela União, ou por esta submetidas ao regime enfitêutico; ... III - identificadas, como de ...
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Acórdão nº 2007/0084738-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME JURÍDICO DA LEI 8.112/90. AUXILIAR LOCAL ... a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, tendo em vista o ...
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Acórdão nº 2007/0086779-2 de T5 - QUINTA TURMA
... federal tem expressa previsão legal no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ... ídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383034 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1. Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10
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Acórdão nº 2004/0171905-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3- A Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos da união, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... § 1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos ... A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput ... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º (primeiro) dia ... decorrente da atuação do órgão jurídico." ... "Art ...
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acordo com o sistema jurídico ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... I - regime jurídico único; ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente ... de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 ... de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser ... , apurando-se a responsabilidade de servidores pela demora no atendimento ... § 3º É ... de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...