regime jurídico dos servidores tramandaí
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Acórdão nº 1003794-30.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.230/21 – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA – NÃO OCORRÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N.° 1.199, DO STF – INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –...
... de Improbidade Administrativa, aplica-se o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador ... - A conduta do Prefeito de discriminar servidores públicos em razão de sua opção política ou ... (TJ-RS - AC: 00348539320218217000 TRAMANDAÍ, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de ... -
Acórdão nº 70084160589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. FUNÇÃO GRATIFICADA QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDA QUANDO O SERVIDOR ESTIVER EM LICENÇA MATERNIDADE OU LICENÇA SAÚDE. EXEGESE DO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL N. 64/1990. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, EM QUE PESE REVOGADA A LICENÇA MATERNIDADE, HÁ CERTIDÃO LAVRADA PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DANDO CONTA DE QUE A SERVIDORA ESTAVA EM...
... Comarca de Tramandaí ... JANICE BARBOSA ... MUNICIPIO DE IMBE ... e veracidade, de forma que o sistema jurídico presume sua regularidade, salvo prova em ... condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes ... /14, portanto, deve ser aplicado o antigo Regime de Custas (Lei Estadual nº 8.121/95), sendo a ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... a limpeza de uma área agropastoril em regime de pousio. A requerente pediu, em antecipação ... com os princípios elencados no sistema jurídico ambiental. Deixo de escanteio qualquer análise ... DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO ... ária Cível: 50167946320198210073 TRAMANDAÍ, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de ...