regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
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Decisão da Presidência nº 693289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a ... -C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de ...
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Decisão da Presidência nº 706193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de ...
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Decisões Monocráticas nº 706193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0256401-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO : UNIÃO ... A questão em debate nestes autos já foi ... de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0253055-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO : UNIÃO ... A questão em debate nestes autos já foi ... de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0234636-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO : UNIÃO ... A questão em debate nestes autos já foi ... de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0232172-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... objetivando seu enquadramento no Regime Jurídico Único dos ... Servidores Públicos is da União ... Mostra-se conveniente, antes de apreciar o ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0249832-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : UNIÃO ... RECORRIDO : OS MESMOS ... RECURSOS ... 243, transformou os empregos em cargos públicos e submeteu todos os contratos de trabalho, exceto ... ários, às regras estabelecidas pelo regime jurídico único então instituído ... ção conforme a disciplina dada aos servidores federais pela Lei n. 8.112/90, ao estabelecer em ... 952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do ...
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PORTARIA Nº 1.917, DE 12 DE MAIO DE 2023
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIA Nº 713, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIAS DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIAS DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... Assistente A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIAS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIAS DE 18 DE JULHO DE 2019
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIAS DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIAS DE 20 DE MARÇO DE 2023
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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Decisão da Presidência nº 413442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2004
... ço prestado em atividade insalubre sob o regime da C.L.T., anterior à instituição do regime ... a existência de direito adquirido dos servidores. Daí o RE, interposto pela UNIÃO, fundado no ... , de 11.12.90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ...
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Decisão da Presidência nº 287100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2001
... que o tempo de serviço prestado sob o regime da C.L.T., anterior à instituição do Regime rídico Único de que trata a Lei 8.112/90, não é considerado ... Daí o RE, interposto por servidores públicos federais, com fundamento no art. 102, ... , de 11.12.90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ...
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Decisão da Presidência nº 394765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2003
... ço prestado em atividade insalubre sob o regime da C ... T., anterior à instituição do regime jurídico de que trata a Lei 8.112/90, com aplicação do ... a existência de direito adquirido dos servidores ... Daí o RE, interposto pela UNIÃO, fundado ... 11.12.90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ...
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Decisão da Presidência nº 287100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2001
... que o tempo de serviço prestado sob o regime da C ... T., anterior à instituição do Regime Jurídico Único de que trata a Lei 8.112/90, não é ... Daí o RE, interposto por servidores públicos federais, com fundamento no art. 102, ... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, adquiriram o direito de contar, para ...
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Decisão Monocrática nº 5000174-35.2012.404.7216 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2012
... Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e da UNIÃO FEDERAL na qual a autora, pensionista de ... ério dos Transportes, enquanto os servidores que à época se encontravam em atividade no ... nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Decisão da Presidência nº 392384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2003
... ço prestado em atividade insalubre sob o regime da C.L.T., anterior à instituição do regime ... a existência de direito adquirido dos servidores. Rejeitaram-se os embargos de declaração s. Daí o RE, interposto pela UNIÃO, fundado no art. 102, III, a, da Constituição ... , de 11.12.90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ...
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Decisão da Presidência nº 393556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2003
... ço prestado em atividade insalubre sob o regime da C.L.T., anterior à instituição do regime ... a existência de direito adquirido dos servidores. Daí o RE, interposto pela UNIÃO, fundado no ... , de 11.12.90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ...