regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001665-31.2014.5.06.0014), 05-02-2018
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem...
...NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL ... que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia submissão. ... 15.336 que instituiu o regime jurídico único para seus servidores. . . Pleiteia, em suma, ... jurídico único dos servidores públicos civis da União e submeteu a tal regime os anteriores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000767-59.2016.5.06.0301), 26-01-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFíCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO.ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS.A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
...ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... sentenciante no que pertine ao regime jurídico do recorrido. Alega que o reclamante não ...-se à relação jurídica dos servidores municipais vínculo institucional, consoante Lei ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ...ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000525-03.2016.5.06.0301), 24-11-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFíCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO.ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
...ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... sentenciante no que pertine ao regime jurídico do recorrido. Alega que o reclamante não ...-se à relação jurídica dos servidores municipais vínculo institucional, consoante Lei ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ...ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-14.2016.5.06.0261), 26-09-2017
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se...
...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... 001/2009, a qual adotou o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco(Lei Estadual 6.123/1968) como o regime jurídico dos servidores do Município de Primavera, ... na Lei 6123/68 adotada como regime único pelo Município de Primavera(Lei Municiapal ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001367-17.2015.5.06.0301), 01-09-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFíCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... sentenciante no que pertine ao regime jurídico do recorrido. Alega que o reclamante não ... para julgar processos referentes a servidores com vínculo estatutário, devendo os autos serem ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ...ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-98.2016.5.06.0121), 20-04-2017
I - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ..., quando da transmudação do regime jurídico, sendo patente que decorrido mais de 02 (dois) ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ...ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
PORTARIAS DE 7 DE MARÇO DE 2022
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ...ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001275-03.2014.5.06.0001), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal e o colendo Tribunal Superior do Trabalho vêm sedimentando o entendimento de que a convolação do regime celetista em estatutário por Lei Municipal ou Estadual é inconstitucional. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de...
...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. O ... a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado ... CF/88, não abrange causas relativas a servidores públicos estatutários. Em sucessivo, pugna pela ... Municipal que instituiu o regime jurídico único no âmbito do Município do Recife, o ... jurídico único dos servidores públicos civis da União e submeteu a tal regime os anteriores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001101-30.2015.5.06.0010), 06-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ...ça Comum julgar ações envolvendo servidores submetidos à regime instituído por lei local. ... a se submeter às normas do regime jurídico único municipal, sem direito ao FGTS. Ressalta ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001394-91.2015.5.06.0012), 18-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ...ça Comum julgar ações envolvendo servidores submetidos à regime instituído por lei local. ... a se submeter às normas do regime jurídico único municipal, sem direito ao FGTS. Ressalta ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000156-79.2017.5.06.0331), 26-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
...ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... passou a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-51.2017.5.06.0331), 26-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
...ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... passou a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-12.2015.5.06.0007), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal e o colendo Tribunal Superior do Trabalho vêm sedimentando o entendimento de que a convolação do regime celetista em estatutário por Lei Municipal ou Estadual é inconstitucional. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de...
...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. O ... a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado ... Municipal que instituiu o regime jurídico único no âmbito do Município do Recife, o ... Tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as ...ática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura ... alguma que assegure a esses empregados públicos, após a promulgação da Constituição da ... jurídico único dos servidores públicos civis da União e submeteu a tal regime os anteriores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001234-69.2015.5.06.0011), 26-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ...ça Comum julgar ações envolvendo servidores submetidos à regime instituído por lei local. ... a se submeter às normas do regime jurídico único municipal, sem direito ao FGTS. Ressalta ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000957-74.2016.5.06.0122), 18-05-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CÁLCULO DO FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.189/2015, "todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador,...
... Constitucionais em detrimento do regime (estatutário) que rege a autora. Alega que r. ... convole em estatutário o regime jurídico a que era submetido o autor e, ainda, que não ... efetivo, estando enquadrado no regime único dos servidores estaduais civis ut do art. 276, ... CF/88, que não estendeu aos servidores públicos o direito ao FGTS previsto no art. 7º, III, da ... os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000268-48.2017.5.06.0331), 21-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é flagrantemente...
...ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... que promoveu a transmudação do regime jurídico dos seus contratados celetistas para ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ...ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-43.2016.5.06.0261), 16-08-2017
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ...39 da CF instituiu o regime único dos servidores. Assegura que a Lei Municipal nº. ... não há direito adquirido ao regime jurídico e cita jurisprudência em defesa de seus ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08029577520154058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER OU SEUS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR DO DNER DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na Condenação da Ré a implantar, nos Proventos de...
... APELADA: UNIÃO . RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ... pela Lei nº 11.171/2005, para os Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura em ... a finalidade de absorver os servidores do Regime Jurídico Único dos quadros de pessoal do DNER e ... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000443-13.2015.5.06.0331), 28-07-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico"-administrativo. . Entretanto, esta não é a hip\xC3"...públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ...ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão, Processo nº 5009444-62.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: IZAURA DE SOUZA PIRES ... reconhecer a paridade da autora com os servidores ativos do DNIT e, em consequência, condenar a ... artigos 85, 2º e 3º, e 86, parágrafo único, do CPC. Igualmente, conforme pleiteado pelos ...Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ ... V, ambos do CC, uma vez que o "conceito jurídico de prestação alimentar fixado no Código Civil ... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-87.2015.5.06.0331), 02-06-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se...
...REMESSA EX OFFICIO . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ...ões ajuizadas por servidor com vínculo jurídico estatutário. Ressalta que a reclamante é ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... Moreira Neto (in Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000363-60.2015.5.06.0101), 11-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... CF/88, restou instituído o regimento jurídico único, razão pela qual o município editou lei ... celetista para o estatutário dos servidores contratados pela administração pública sem ... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000832-74.2016.5.06.0262), 31-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita,
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... Figueiredo Moreira Neto ( in , "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003529320194058402), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800352-93.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO
....4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA ... com os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa do DNIT. Entendeu o órgão julgador ..., finalmente, decidiu, sob os auspícios do regime de representação de controvérsia, o que se ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000618-12.2015.5.06.0006), 12-05-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita,
...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ...ípio não pode legislar em matéria da União, como é caso dos Celetistas, sendo já de ...º 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife). Logo, preliminarmente, ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... de Figueiredo Moreira Neto (in Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...