regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
67471 resultados para regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
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PORTARIAS DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ógico, Classe/Nível D-I, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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Decisões Monocráticas nº 693289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a ... -C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de ...
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Decisão da Presidência nº 709806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
... SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO EXTINTO DNER ... PLANO ... Meira, in DJe 13.9.2011, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
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PORTARIAS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
... Capacitação I, Padrão 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano de Carreira dos Cargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Parágrafo único. Cabe à Ordem representar, em juízo e fora ... , dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de ... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ... ção, salvo se essinar sob as sanções civis e penais, e compromisso de fazê-lo no prazo de ... § 1º os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das ... os respectivos feitos não estejam em regime de segrêdo de justiça, podendo copiar peças e ...
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PORTARIAS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3336/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Agosto de 2007
... o qual, nas decisões proferidas contra a União" não haverá reexame necessário quando a condena\xC3" ... MUDANÇA DE REGIME. LIMITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... se limita à data da edição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis ...
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Introdução
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... : na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia ... 6.385/76, art. 16 e seu parágrafo único, com alterações dadas pela Lei n. 10.411/02); a ... público externo e interno, seja pelo regime da CLT (isto é, servidores denominados ... Funcionários públicos são os exercentes de cargo ou função pública, ... jurídico único dos servidores públicos civis da União ... Lembre-se que a Lei n. 9.962, de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º) ... Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos ... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... , escrivães, serventuários e demais servidores de ofício; ... II – os bancos, caixas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000566-29.2018.5.06.0000), 29-04-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 966 DO CPC. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULAS 83 DO TST E 343 DO STF. Trata-se de ação rescisória em que se discute suposta ofensa aos artigos 927, I e V, do CPC e ao julgamento do...
... 966 DO CPC ... TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM ... vista a instituição do Regime Jurídico Único por meio da Lei n° 001/2009 ... Desta feita, ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001483-85.2016.5.06.0172), 05-07-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... 39 da CF, que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito da União, dos Estados, do Distrito ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-90.2017.5.06.0172), 14-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... 39 da CF, que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito da União, dos Estados, do Distrito ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001089-72.2017.5.06.0001), 25-09-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... ça Trabalhista às lides envolvendo servidores estatutários. Pontua ser irrelevante a ... Moreira Neto ( in , "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000190-54.2017.5.06.0331), 28-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, de ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000393-66.2017.5.06.0282), 23-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de reconhecer a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por conseqüência, a incompetência da Justiça do...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... Regime Estatutário como Regime Jurídico Único no Município de Rio Formoso, encerrando-se a ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000382-37.2017.5.06.0282), 14-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de reconhecer a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por consequência, a incompetência da Justiça do...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... Regime Estatutário como Regime Jurídico Único no Município de Rio Formoso, encerrando-se a ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001301-05.2016.5.06.0171), 30-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo município réu e, por ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... Moreira Neto ( in , "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-34.2017.5.06.0351), 09-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do...
... : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E UNIÃO FEDERAL (AGU) ... ADVOGADOS : FELIPE GILPETRON ... ável a oposição do referido remédio jurídico. Embargos Declaratórios do reclamante ... DA ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E DA PRESCRIÇÃO ... As reclamadas ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... Moreira Neto ( in , "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001412-11.2017.5.07.0014), 2019-02-19
... á -la, isso porque, a existência do regime jurídico-administrativo não mais desloca a ... Defendem que "para os servidores admitidos antes da CF/88, a transmudação do ... sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das suas Autarquias e ... , em razão da adoção do Regime Jurídico Único após a vigência da Lei nº 8.112/90. A ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I - entidades, ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ... ário, para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000488-66.2017.5.06.0292), 08-08-2018
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e dar provimento ao recurso da reclamada para, reconhecendo válida a transposição de regime na espécie, de celetista para o estatutário, a partir da Lei n. 8.112/90, especificamente, a partir da data da publicação e vigência da Lei Federal, declarar...
... MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... regime especial, denominado Autoridade Pública ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nas legislações ... para a viabilização dos serviços públicos e da infraestrutura necessários à organização ... que sejam compatíveis com o seu regime jurídico ... Parágrafo segundo - Em caráter ... XVI - delegar poderes a diretores e servidores para autorização de despesas, estabelecendo ... de 2002, relativas às associações civis" ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINC\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001205-22.2015.5.06.0301), 18-08-2016
I - REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se declarar...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo ... Entretanto, esta não é a ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000965-33.2015.5.06.0301), 03-03-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... sentenciante no que pertine ao regime jurídico da recorrida. Alega que a recorrida não ... para julgar processos referentes a servidores com vínculo estatutário, devendo os autos serem ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001073-62.2015.5.06.0301), 07-04-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... sentenciante no que pertine ao regime jurídico do recorrido. Alega que o reclamante não ... para julgar processos referentes a servidores com vínculo estatutário, devendo os autos serem ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...