regime jurídico único dos servidores públicos civis da união
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001797-58.2014.5.06.0121), 27-08-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... convole em estatutário o regime jurídico a que era submetido o autor e, ainda, não há ... efetivo, estando enquadrado no regime único dos servidores estaduais civis ut do art. 276, ... CF/88, que não estendeu aos servidores públicos o direito ao FGTS previsto no art. 7º, III, da ... os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000283-93.2015.5.06.0102), 12-11-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A ... , quando da transmudação do regime jurídico, sendo patente que decorrido mais de 02 (dois) ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000997-56.2015.5.06.0101), 19-11-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A ... , quando da transmudação do regime jurídico, sendo patente que decorrido mais de 02 (dois) ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão Nº 0020423-52.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-04-2020
... entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativa. Incompetente, portanto, a ... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA REGIME ESTATUTÁRIO ... Na ... das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvidas pela Empresa de ... sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-16.2017.5.06.0331), 26-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... passou a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000352-49.2017.5.06.0331), 26-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... passou a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-70.2017.5.06.0331), 10-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... passou a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000106-53.2017.5.06.0331), 19-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... passou a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 156-79.2017.5.06.0331)
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO/MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... recorrido é regido pelo regime jurídico único, desde o advento da Lei Municipal nº 211/91 ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-15.2014.5.06.0019), 04-02-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... º 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife). Requer seja reconhecida ... Nº 15.335/90, acrescentando que a União também através do art. 243, I da Lei Federal n. 8112/90, ao prever o regime jurídico único, a Constituição da República vedou ... espécie de vantagens próprias dos servidores estatutários, e agora pretende obter também ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-44.2016.5.06.0292), 11-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, continua regido pela CLT,...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA ... jurídico. Da prescrição. Do FGTS ... Cuidam os autos ... Único no Estado ... Registre-se, inicialmente, não ... servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso ... , que transformou, em cargos, empregos públicos, com o realce de que a norma declarada ... reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... jurídico único dos servidores públicos civis da União e submeteu a tal regime os anteriores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000222-54.2014.5.06.0011), 07-05-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... , em nenhum momento, argumento técnico-jurídico pertinente a fundamentar sua decisão. Aduz que a ... ADCT é garantida a estabilidade aos servidores celetistas admitidos antes do Constituição ... Moreira Neto (in Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
PORTARIAS DE 4 DE JULHO DE 2019
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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Acórdão Nº 0186114-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA FRUTOS DE MÚTUOS DIVERSOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DELINEADA PELO DIREITO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.-De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, os empréstimos consignados na folha de pagamento do
... 251, § 1º, do ... Servidores ... especificamente, a quantia de R$ 15.520,75 ... do referido Estatuto dos Servidores Públicos Civis do ... Estado do Ceará (Lei nº 9.826/74), ... do Ceará trata-se de regime jurídico aplicável tão somente: I - aos ... sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ... O ... -
Acórdão, Processo nº 0002112-74.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... MARCOS ANTONIO TAGO ASSUNÇÃO em face da UNIÃO, pela qual pleiteia a condenação da ré na ... 1. A contribuição dos servidores estatutários da União, para o Plano de ... ção previdenciária dos servidores públicos era regida pela legislação anterior à atual ... 161, §1º c/c parágrafo único do art. 167, do CTN e SÚMULA 188 do STJ)" (AC ... -se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão ... Isto é, deveria ter sido respeitado o regime de competência, mediante aplicação do ... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ...
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Acórdão Nº 0006130-32.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... previstos no Estatuto dos Servidores do Estado do Tocantins), devendo feito ser ... PÚBLICOS. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA ... de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos ... , a Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos civis a União, assegurou um adicional sobre o vencimento do ...
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PORTARIAS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIA Nº 4.376, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... Capacitação I, Padrão 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano de Carreira dos Cargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange as parcelas ... os vencimentos dos servidores públicos federais ... § 4º Os servidores federais, ... ou emprego efetivo de que seja titular na União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, ... ço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas ... dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ...
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Decisão da Presidência nº 709400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... na pretendida equiparação entre os servidores aposentados e respectivos pensionistas, ... ério dos Transportes, e os servidores públicos ativos, vinculados ao DNIT, uma vez que a Lei nº ... e pensionistas vinculados diretamente à União, a quem foi transferido o ônus do pagamento dos ... Com efeito, os arts. 189, parágrafo único, e 224, ambos da Lei 8.112/90, determinam o ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Decisões Monocráticas nº 709400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... na pretendida equiparação entre os servidores aposentados e respectivos pensionistas, ... ério dos Transportes, e os servidores públicos ativos, vinculados ao DNIT, uma vez que a Lei nº ... e pensionistas vinculados diretamente à União, a quem foi transferido o ônus do pagamento dos ... Com efeito, os arts. 189, parágrafo único, e 224, ambos da Lei 8.112/90, determinam o ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão Nº 0008923-86.2017.5.04.0000 (RECADM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 27-07-2018
Origem: Tribunal Regional do Trabalho
... custo, alcançavam apenas os servidores públicos, e não os magistrados, ... Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: I - ... subsidiariamente a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se ... -
PORTARIAS DE 24 DE MARÇO DE 2023
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...
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PORTARIAS DE 20 DE MARÇO DE 2023
... 1990, combinado com o artigo 22, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e ... ão Adjunto A, Referência 1, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis a União e Plano Único de Classificação e Retribuição ...