regime jurídico único dos servidores públicos civis da união

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000156-79.2017.5.06.0331), 26-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...

... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... passou a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-51.2017.5.06.0331), 26-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...

... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... passou a laborar regida pelo regime jurídico único com o advento da Lei Municipal nº 211/91, ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-12.2015.5.06.0007), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal e o colendo Tribunal Superior do Trabalho vêm sedimentando o entendimento de que a convolação do regime celetista em estatutário por Lei Municipal ou Estadual é inconstitucional. Com efeito, a existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico de...

... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. O ... a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregado ... Municipal que instituiu o regime jurídico único no âmbito do Município do Recife, o ... Tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as ... ática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura ... alguma que assegure a esses empregados públicos, após a promulgação da Constituição da ... jurídico único dos servidores públicos civis da União e submeteu a tal regime os anteriores ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001234-69.2015.5.06.0011), 26-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...

... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... ça Comum julgar ações envolvendo servidores submetidos à regime instituído por lei local ... a se submeter às normas do regime jurídico único municipal, sem direito ao FGTS. Ressalta ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000957-74.2016.5.06.0122), 18-05-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CÁLCULO DO FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.189/2015, "todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador,...

... Constitucionais em detrimento do regime (estatutário) que rege a autora. Alega que r ... convole em estatutário o regime jurídico a que era submetido o autor e, ainda, que não ... efetivo, estando enquadrado no regime único dos servidores estaduais civis ut do art. 276, ... CF/88, que não estendeu aos servidores públicos o direito ao FGTS previsto no art. 7º, III, da ... os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000268-48.2017.5.06.0331), 21-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovado em concurso público, é flagrantemente...

... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... que promoveu a transmudação do regime jurídico dos seus contratados celetistas para ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-43.2016.5.06.0261), 16-08-2017
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente...

... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... 39 da CF instituiu o regime único dos servidores. Assegura que a Lei Municipal nº ... não há direito adquirido ao regime jurídico e cita jurisprudência em defesa de seus ... "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08029577520154058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER OU SEUS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR DO DNER DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na Condenação da Ré a implantar, nos Proventos de...

... APELADA: UNIÃO ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... pela Lei nº 11.171/2005, para os Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura em ... a finalidade de absorver os servidores do Regime Jurídico Único dos quadros de pessoal do DNER e ... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000443-13.2015.5.06.0331), 28-07-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é...

... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo ... Entretanto, esta não é a ... públicos. Sobressai, ainda, a teor do art. 37, II, da ... ça a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão, Processo nº 5009444-62.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019

... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: IZAURA DE SOUZA PIRES ... reconhecer a paridade da autora com os servidores ativos do DNIT e, em consequência, condenar a ... artigos 85, 2º e 3º, e 86, parágrafo único, do CPC. Igualmente, conforme pleiteado pelos ... Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ ... V, ambos do CC, uma vez que o "conceito jurídico de prestação alimentar fixado no Código Civil ... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003529320194058402), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800352-93.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO

... 4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA ... com os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa do DNIT. Entendeu o órgão julgador ... , finalmente, decidiu, sob os auspícios do regime de representação de controvérsia, o que se ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-87.2015.5.06.0331), 02-06-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se...

... REMESSA EX OFFICIO ... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... ões ajuizadas por servidor com vínculo jurídico estatutário. Ressalta que a reclamante é ... entre o Poder Público e seus servidores, quando a ele vinculados por típica relação de ... Moreira Neto (in Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000363-60.2015.5.06.0101), 11-09-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...

... ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... CF/88, restou instituído o regimento jurídico único, razão pela qual o município editou lei ... celetista para o estatutário dos servidores contratados pela administração pública sem ... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988; ed. Lumen Juris; 1ª ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000832-74.2016.5.06.0262), 31-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita,

... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... Figueiredo Moreira Neto ( in , "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000618-12.2015.5.06.0006), 12-05-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita,

... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... ípio não pode legislar em matéria da União, como é caso dos Celetistas, sendo já de ... º 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife). Logo, preliminarmente, ... ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende ... de Figueiredo Moreira Neto (in Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição ... unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000704-57.2016.5.06.0261), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, continua regido pela CLT, atraindo a...

... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA ... o Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco e, por ... jurídico. Da prescrição. Do FGTS ... Cuidam os autos ... Único no Estado ... Registre-se, inicialmente, não ... jurídico único dos servidores públicos civis da União e submeteu a tal regime os anteriores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001252520134058205), 09-11-2021
PJE 0800125-25.2013.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. JULGADO EM AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 08/05/2017) que extinguiu o processo (atinente ao reposicionamento do instituidor da pensão no quadro de pessoal ativo do DNIT, para efeito de...

... de condições com os funcionários públicos ativos do DNIT), sem resolução do mérito, ... , com direito à equiparação aos servidores ativos do DNIT; b) inexiste a litispendência, ... a realização de acordo entre a União e a ASDNER, bem como remeteu os autos ao Juízo ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022494120144058400), 09-12-2021
ED APELREEX Nº 0802249-41.2014.4.05.8400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NANCI DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELADO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO...

... nº 10.233/2001, os servidores ativos a ele vinculados foram recepcionados pelo ... A União Federal, por sua vez, apresentou contestação, ... a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a impossibilidade de o Poder ... expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts ...
Sentença nº 0110800-40.1989.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024

... requeridas após a instituição do Regime Jurídico Único dos servidores do INSS.No ... regime jurídico único dos servidores Públicos Civis da União e de suas autarquias. A Lei ...
Texto propõe folga para servidores que comprovem realização de exame preventivo
- O Globo
... O texto altera o Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis da Unio ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1279890 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:EDMILSON MORAIS PONTES ADVOGADO ... de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
Decisão Monocrática nº 2011/0223378-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECORRIDO : UNIÃO ... Trata-se de Recurso Especial interposto, com ... érsia acerca da possibilidade de os servidores públicos e pensionistas do extinto DNER, ... 189, parágrafo único, e 224 da Lei 8.112/1990 ... Sustenta, em suma: ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
Decisão Monocrática nº 2011/0234805-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AGRAVADO : UNIÃO ... Trata-se de Agravo interposto contra decisão ... EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM OS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. CONCESSÃO DAS VANTAGENS ... 189, parágrafo único, e 224 da Lei 8.112/1990; ao art. 40 da CF/1988; ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
Decisão Monocrática nº 2011/0224605-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... RECORRIDO : UNIÃO ... Trata-se de Recurso Especial interposto, com ... érsia acerca da possibilidade dos servidores" públicos do extinto DNER, absorvidos pelo Minist\xC3" ... 189, parágrafo único, e 224 da Lei 8.112/1990 ... Sustenta, em suma: ... cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
Decisões Monocráticas nº 709806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012

... SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO EXTINTO DNER ... PLANO ... Meira, in DJe 13.9.2011, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código ... regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União ...