regime prisional fechado
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Acórdão nº HC 228984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0099470-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MUNIÇÃO. REGIME ... mínimo legal, o regime prisional" fechado é o adequado à preven\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0319888-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... mínimo legal, o regime prisional" fechado é o adequado à preven\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0158757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUADA. ... PRISIONAL ... de 2,2kg de crack), o regime ... fechado ...
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Acórdão nº 2015/0173563-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME PRISIONAL ... reclusão, o regime prisional fechado ...
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Acórdão nº 2016/0186613-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0284819-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISIONAL ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... do regime ... fechado para o cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA BASE ... fixação de regime prisional ...
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Acórdão nº 2016/0197265-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL ... GRAVIDADE ... DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0005230-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSAS ... EVIDENCIADA. ... PRISIONAL ... PACIENTES ... PRIMÁRIOS, ... REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ...
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Acórdão nº 2016/0158461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IDEM. PENA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ...
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Acórdão nº 2016/0319532-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL ... QUANTIDADE ... POSSIBILIDADE ... dessa forma, a obrigatoriedade do regime" inicial fechado para os ... condenados por\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0264622-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME ... O ... 1. A fixação do regime prisional deve ser motivada com base no ... ção do regime prisional fechado ao recorrente, ...
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Acórdão nº 2016/0287569-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM ...
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Acórdão nº 2016/0168123-4 de T5 - QUINTA TURMA
... E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL. ... NA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. HABEAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE ALICERÇOU NA GRAVIDADE CONCRETA DO TIPO PENAL VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME" INICIAL FECHADO. ... PENA-BASE ACIMA \xC2" ... REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME ... a imposição de regime prisional mais ... gravoso, no caso o fechado ...
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Acórdão nº 2016/0299018-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" PRISIONAL FECHADO. PENA INFERIOR A\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1 ANO DE ... REPRIMENDA MANTIDA. REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0244263-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM ...
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Acórdão nº 2014/0172902-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME" ... PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0320648-3 de T5 - QUINTA TURMA
... A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME" ... PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM\xC2" ...