Regime Tributário
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ...
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Acórdão nº 2010/0084009-1 de T5 - QUINTA TURMA
... sido produzidos naquela localidade, como forma de usufruir de regime tributário especial ... O entendimento desta Corte de que não se ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... , formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... diferença entre os créditos apurados pelo regime normal de apuração e o ...
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Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. REGIME ... DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0080610-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE EX-TARIFÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que, em havendo controvérsia quanto ao...
... TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE ... ao enquadramento da máquina importada no regime do ex-tarifário ... -
Acórdão nº 2014/0190822-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ... DECISÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de ... II – conceda descontos a créditos relativos ao: ... a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
... regime" de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importaç\xC3" ...
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... -Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... #Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014 ... I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; ... #Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014 ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRIBUTÁRIO". PIS ... E COFINS. CREDITAMENTO. REGIME DE INCIDÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1. O prazo decadencial do direito da ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1. O prazo decadencial do direito da ...
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Acórdão nº 2008/0152664-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de tributos, como é o caso dos autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas ...
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Acórdão nº 2007/0019998-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE ... 7. Impossível, em nosso regime tributário, subordinado ao princípio da legalidade, um dos ...
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Acórdão nº 2014/0149669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime" não- ... cumulativo do PIS e COFINS, dos valores \xC2" que, na condição de substituído ... tributário ...
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Acórdão nº 2007/0281955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDUARDO PRETTO MOSMANN ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... que afastou o regime" da substituição tributária (fls. 363). ... 2. Dessa \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0195886-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO ... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda ...
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Acórdão nº 2007/0102517-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO ... FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda ...
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Acórdão nº 2008/0143511-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". ... REGIMENTAL ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. \xC2" REGIME ESPECIAL DE ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO ... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda ...
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Acórdão nº 2005/0154877-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO ... TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda ...
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Acórdão nº 2006/0230001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO TRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda ...