regimento custas da justiça federal
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... organização, elaborando o respectivo Regimento Interno; ... XV - Regular a organização, a ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios ... , dos portos e da Rêde Ferroviária Federal S/A, os Tribunais do Trabalho observarão as ... dias, de conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal ... #Redação dada ... importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... -se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... Institucional, conforme dispuser o seu regimento ... ARTIGO 44 ... A carreira do ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... eletivo, o mesmo enquadramento no Regimento Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... ão implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ção das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências ... O ... Distrito Federal, que será empossado pelo presidente do Conselho ... além dos prazos estabelecidos no Regimento ... Interno dos Conselhos Regionais, sofrerão, ... h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei ; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... das turmas na forma estabelecida em seu regimento interno ... § 2º - Para nomeação trienal dos ... g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos têrmos da lei; ... h) elaborar ... em lei, ou decorrentes da Constituição Federal ... II - em última instância: ... a) julgar os ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ... § 1° No Distrito Federal ... a quarta parte das taxas estipuladas no regimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... independentemente de pagamento de custas" ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, \xC2" ... , na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, § ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... fora dêle, com isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie ... CAPíTULO ... ôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal; ... c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento ... Justiça local, a requerimento da instituição ... - Ao Conselho Pleno, compete elaborar o regimento interno, dirimir os conflitos de atribuições ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...