regimento de custas do estado de santa catarina
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Decisão Monocrática Nº 0303524-55.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-05-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0302643-11.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0306894-11.2017.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-05-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento" Interno das Turmas de Recurso ... \xC2" ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0003398-11.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-05-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0303889-37.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-05-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300206-16.2018.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-05-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento" Interno das Turmas de Recurso ... \xC2" ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0301843-16.2018.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-05-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300773-28.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 19-02-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0308918-43.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0305207-64.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300748-48.2018.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-06-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento" Interno das Turmas de Recurso ... \xC2" ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300119-70.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-01-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300598-34.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0303688-26.2018.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-12-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0307198-75.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-05-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0311024-78.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-02-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0304621-67.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso ... ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos ...
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Acórdão Nº 2017.900007-6 do Conselho da Magistratura, 12-04-2017
CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO DE DECISÃO. CIRCULAR CGJ N. 137/2016, QUE DETERMINA A COBRANÇA DOS TESTAMENTOS PÚBLICOS PELO MÍNIMO DA TABELA DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUANDO NÃO DECLARADO O VALOR DO BEM. REQUERIMENTO DE REFORMA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE ENTRE A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS. VALOR FIXO PARA TESTAMENTOS ATÉ TRÊS PÁGINAS E COBRANÇA
... PÚBLICOS PELO MÍNIMO DA TABELA DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUANDO NÃO DECLARADO O ... Colégio Notarial de Brasil - Seção de Santa Catarina: ... O Conselho da ... údo da Circular a todos os cartórios do Estado (fls. 45-50), o Colégio Notarial Brasileiro, ... -
Acórdão Nº 4000004-44.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
... - PREPARO QUE COMPREENDE A REGULARIDADE DAS CUSTAS FINAIS - ART.54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 95 - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - ART.24 DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA DE RECURSOS ... As demais Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina tem o mesmo entendimento: ...
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Acórdão Nº 0300207-92.2015.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-03-2017
... NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE, ... (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados ais de Santa Catarina) ... Vistos, relatos e ... Estado de Santa Catarina - seguindo orientação, ainda, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300818-85.2017.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 04-02-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso (Resolução n ... taxa recursal propriamente dita quanto as custas processuais dispensadas em primeiro grau de ...
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Decisão Monocrática Nº 0303732-98.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 04-02-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso (Resolução n ... taxa recursal propriamente dita quanto as custas processuais dispensadas em primeiro grau de ...
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Decisão Monocrática Nº 0309126-52.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 06-02-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso (Resolução n ... taxa recursal propriamente dita quanto as custas processuais dispensadas em primeiro grau de ...
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Acórdão Nº 5006017-09.2020.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2024
... deixaram de comprovar o recolhimento das custas finais Todavia, conforme o Regimento Interno ... Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n ...
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Acórdão Nº 0302811-06.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... ARTIGOS 24 E 26 DO REGIMENTO" DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. CONDENAÇ\xC3"ÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 122 DO ... é Recorrente Jairo Eschembach e Recorrido Estado de Santa Catarina: ... RELATÓRIO ...