regimento interno do mte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080090-82.2017.5.07.0000), 2017-11-23
... a obrigatoriedade de parecer prévio da PRT (artigo 109 do Regimento Interno) ... FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ... Presentes todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000466-37.2016.5.07.0026), 2017-11-23
... a obrigatoriedade de parecer prévio da PRT (artigo 109 do Regimento Interno) ... FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ... Presentes todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000582-36.2018.5.06.0241), 23-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DAS PAUSAS PARA DESCANSO, NOS TERMOS DA NR-31, DO MTE. O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar n° 31, a qual prevê, nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9, a concessão de pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, com o fito de garantir a...
... 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. VOTO Admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000088-07.2018.5.06.0231), 13-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. HORAS EXTRAS. Aplica-se ao trabalhador do corte da cana-de-açúcar, por analogia, o artigo 72 da CLT, que determina a realização de pausas de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, já que a NR 31 do MTE não fixa qualquer...
... 50 do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. VOTO: Dos pressupostos de ... -
Instrução normativa SRT/MTE n. 15, de 14 de julho de 2010
... 5o, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria de Relações doTrabalho, aprovado pela Portaria ...
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Decisão da Presidência nº 1250283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 804-14.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica,...
... 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno ... desta Corte, ... nego seguimento ... -
Decisão monocrática Nº 1368961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, ... 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Havendo prévia fixação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-80.2015.5.06.0313), 28-07-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA. SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA. Ao designar pessoal do quadro funcional próprio para proceder à vigilância patrimonial de suas instalações, em conjunto com os prestadores de serviço terceirizados, a empresa enquadra-se na hipótese do art. 10, I, c/c §4º, da Lei 7.102/83, donde se infere o conceito de "serviço orgânico de segurança...
... 50, I, do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000721-88.2016.5.06.0004), 18-05-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido
... 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001763-94.2015.5.06.0009), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização. Visando regulamentar a expedição do ato, o MTE editou as Portarias nº. 3.116/1989, nº. 42/2007 e nº
... ério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 49 e 50, do Regimento Interno deste Sexto Regional ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-47.2016.5.06.0143), 04-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Apesar de restar incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio para o trabalho, restou comprovado, pela prova testemunhal, que os empregados recebiam valor para ressarcimento de despesas pelo uso...
... em categoria diferenciada, alterou seu perfil para "vendedor interno". Todavia, a reclamada não tem qualquer vendedor interno. Destaca que o ... 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-24.2015.5.06.0312), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Da leitura da Lei nº. 12.997 e das Portarias regulamentadores expedidas pelo MTE pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14.10.2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que atue na função de motociclista; do período de 17/
... 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o que de importante há a relatar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055077620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805507-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MAURO OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... Aplicação do art. 7º, VII, "a", do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2911-16.2013.5.12.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de...
... Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do Regimento ... interno do TST ... É o relatório ... V O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10710-64.2019.5.18.0171)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO ESPECIAL. NR 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional aplicou o entendimento prevalecente desta Corte a respeito da aplicação, por analogia, do tempo de intervalo
... Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... É o relatório ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... se investido no cargo de advogado do Banco mediante processo interno da reclamada, o qual, tendo natureza jurídica de sociedade de ... os temas das 258 resoluções já publicadas pelo CNJ: 1) Regimento Interno; 2) Gestão Estratégica; 3) Política de Atenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 385-91.2021.5.07.0033)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão...
... GMEV/GMC/csn/iz ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, ... conheço ... do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000157-70.2016.5.02.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
... Civil de 2015 e 255, incisos II e III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal ... Superior do Trabalho ... Aduz, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84400-66.2007.5.08.0126) 18-04-2018
... ério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento" Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-79.2015.5.12.0048) 02-05-2018
... regulamentada no âmbito desta Corte Superior por intermédio do Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 1.937, de 20 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 777-31.2021.5.07.0033)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa...
... (7ª Turma) ... GDCJPS/ms/lp ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... Regimento Interno do TST e no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 ... Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000667-28.2017.5.06.0121), 26-04-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Antes da entrada em vigor do art. 611-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 e modificado pela MP 808/2017, a existência de norma coletiva com previsão da minoração do repouso mínimo de uma hora, por si só, era insuficiente à validade do acerto, sendo imprescindível para tanto autorização específica do Ministério do...
... 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. VOTO Admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000306-15.2019.5.06.0000), 19-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPT. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. Da leitura da decisão questionada, verifica-se que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. Ao contrário, o juiz limita-se a exigir da...
... Aponta diferenças substanciais entre as funções de cobrador interno e operador de telemarketing ... Alega que disponibiliza banheiros e copa ... de forma regular, conforme previsto nos artigos 113 a 118 do Regimento Interno desse Regional e na Lei nº. 12.016/2009 ... A impetrante é ... -
Decisão da Presidência nº 1276537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2020
... INTERNO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA ... 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Havendo prévia fixação de ...