regimento interno do mte
-
Decisão monocrática Nº 1458367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DEVIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A decisão ora agravada foi proferida com ... 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Havendo prévia fixação de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 985-52.2020.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da...
... 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno ... desta Corte, nego seguimento ao agravo de ... -
Decisão monocrática Nº 49078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento" Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a compet\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1133971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso ...
-
Decisão da Presidência nº 1133971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1747-98.2016.5.06.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que...
... regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2255-27.2015.5.11.0016) 03-10-2018
... 95 do Regimento Interno do TST ... É o ...
-
Decisão monocrática Nº 49813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... Após, foi interposto agravo interno, que teve seu provimento negado e cujo acórdão foi objeto então de ... curiae (§4º do artigo 1035 do CPC c/c §3º do artigo 323 do Regimento Interno do STF), bem como a suspensão das ações que versam sobre o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 781-70.2018.5.21.0005)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, II, §2º, DA CLT. No v. acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que o empregado que executa suas atividades na limpeza de banheiros de...
... estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão ... enunciados de súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000238-30.2018.5.06.0411), 14-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Da leitura da Lei nº. 12.997 e das Portarias regulamentadores expedidas pelo MTE pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14.10.2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que atue na função de motociclista; do período de 17/1
... 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar ... -
Decisão monocrática Nº 1410984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... 13 do Regimento Interno do ...
-
Decisão monocrática Nº 1461347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... Assim, por exemplo: ... “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ... 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Ressalte-se que ...
-
Decisão monocrática Nº 1481655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO - ... 13 do Regimento ...
-
Decisão monocrática Nº 1481834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS ... 13 do Regimento ...
-
Acórdão Nº 1080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. SINDICATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal os sindicatos nacionais ou federações sindicais não dispõem de legitimidade ativa ad causam para a propositura de...
... 21 do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a ... medida liminar ... -
Decisão monocrática Nº 1409732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005) ... “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ... 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Havendo prévia fixação de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 358-53.2017.5.20.0012)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . OMISSÃO. QUESTÃO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABORDAGEM ACERCA DA SUSPENSÃO JUDICIAL DA PORTARIA Nº 1.565/14 DO MTE E DA ASSOCIAÇÃO DA...
... § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... É o relatório ... V O T O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000489-85.2016.5.06.0292), 12-04-2018
BARRACAS SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE PORTAS QUE IMPEÇAM O DEVASSAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE. DANOS MORAIS. Percebe-se das fotos adunados aos autos pelo réu (ID. 6b53f49 - Pág. 3/4) que as barracas sanitárias disponibilizadas para os trabalhadores rurais não possuíam portas de acesso com trancas, que impedissem o devassamento, à semelhança do que ocorre com os banheiros químicos, e, por...
... 50, I, do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. VOTO Admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000664-93.2020.5.06.0242), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DAS PAUSAS PARA DESCANSO, NOS TERMOS DA NR-31, DO MTE. A Norma Regulamentar n° 31, do extinto MTE prevê, nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9, a concessão de pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, com o fito de garantir a segurança e saúde no trabalho na...
... 50, I, do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. VOTO: Da preliminar ... -
Decisão monocrática Nº 1374660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... Assim, por exemplo: ... “AGRAVO INTERNO" NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTA\xC3" ... 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Ressalte-se ...
-
A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... Informações sobre o regimento interno do CNIg estão disponíveis em: ... Acesso em: 15 jun. 2015 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001148-31.2016.5.06.0313), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. A regra excepcional prevista no art. 62, I, da CLT não se aplica apenas pelo labor externo, sendo necessária a demonstração, pelo empregador, da impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho. II. Se o empregador não se desincumbe do encargo...
... 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. VOTO: MÉRITO Das horas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 420-03.2013.5.12.0030) 14-03-2018
... ério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento" Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000700-95.2014.5.06.0291), 22-08-2016
EMENTA: INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL INDEVIDO. A atividade do empregado, como deduzida na peça exordial, não consta da Norma Regulamentar (NR) 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Portanto, sem qualquer valia a impugnação levada a efeito, com tese diferente, desta feita, no sentido de que, em sendo o trabalho realizado a céu aberto o Sr. Perito não utilizou equipamentos para aferir se os...
... 49 do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Instrução normativa SRT/MTE n. 15, de 14 de julho de 2010
... 5o, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria de Relações doTrabalho, aprovado pela Portaria ...