regimento interno do mte
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123-86.2021.5.08.0010)
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES
... art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... É o relatório ... I- AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-45.2018.5.06.0413), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. Da leitura da Lei nº. 12.997 e das Portarias regulamentadores expedidas pelo MTE pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14.10.2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que atue na função de motociclista; do período de 17/1
... 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar ... -
Direito Processual do Trabalho
... a) Espécies (art. 216 do Regimento Interno do TST): ... a.1) de natureza econômica, para a ...
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Decisão monocrática Nº 38173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... recurso ordinário, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento ... ordinário, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0262700-26.2009.5.06.0291 (02627-2009-291-06-00-7)), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical, em que pese a vedação constitucional de interferência do Poder Público na vida sindical, são necessários, dentre outros, a observância dos seguintes requisitos: a) publicação de edital convocatório da categoria, com finalidade específica, em periódico de grande circulação, na base
... 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relat ó rio. VOTO: Prefacialmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-69.2015.5.06.0191), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE. A redução do intervalo intrajornada de uma hora para trinta minutos, numa jornada diária de oito horas, apenas pode ser concretizada mediante observância de todos os requisitos impostos pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, através da Portaria n. 42/2007, a qual estabelece expressamente que "o
... 50 do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001323-22.2015.5.06.0002), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO MTE. Nos termos do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor entre pessoas, com tempo de serviço, na mesma função, não superior a 2 anos, mesma...
... Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1169-12.2019.5.22.0101)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não
... Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... É o relatório ... -
Abreviaturas
... RE = Recurso extraordionário REsp = Recurso especial RITST = Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho RR = Recurso repetitivo segs. = ...
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Nota da editora
... RE = Recurso extraordionário REsp = Recurso especial RITST = Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho RR = Recurso repetitivo segs. = ...
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Abreviaturas
... RE = Recurso extraordionário REsp = Recurso especial RITST = Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho RR = Recurso repetitivo segs. = ...
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Nota da editora
... RE = Recurso extraordionário REsp = Recurso especial RITST = Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho RR = Recurso repetitivo segs. = ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000783-57.2018.5.06.0005), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. LIMITAÇÃO DO ANEXO II DA NR-17 DO MTE. As pausas e intervalos a que se referem o item 5.3 do Anexo II da NR-17 do MTE não se confundem com o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, razão pela qual os 20 minutos de interrupção do labor para refeição não devem ser computados dentro do horário de efetivo exercício, estando...
... 50 do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. VOTO Preliminar de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001705-89.2014.5.06.0021), 20-07-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido
... 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 235-35.2019.5.06.0413)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEDIDA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Com efeito, da simples...
... Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em ... 20/11/2017, adequando-o às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000068-86.2017.5.06.0413), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias, inclusive das verbas incontroversas, quando da rescisão contratual. A inobservância desse dever legal enseja, pois, a incidência das multas previstas nos
... 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. VOTO MÉRITO Recurso da ... -
Acórdão Nº 1458367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. FGTS. Pagamentos feitos a empregados no exterior. Alegação de necessidade de produção de prova pericial e documental. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou...
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO. FGTS ... com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo ... Tribunal Federal ... A parte agravante, além de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000108-72.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. Demonstrada possível violação do art. 193, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
... fulcro nos artigos 896-A da CLT e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal ... Inconformado, o agravante alega que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000770-98.2014.5.06.0231 (00617-2009-006-06-00-7)), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. Ante à comprovação, por meio de laudo pericial, de que as condições de trabalho do obreiro, em relação ao período ali referido, estavam em desacordo com o limite máximo de calor estabelecido no anexo 03, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, faz ele jus ao adicional de insalubridade, no grau médio, com reflexos, nos termos em que disposto...
... ó ria do Minist é rio P ú blico do Trabalho (art.49, do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relat ó rio. VOTO: Do adicional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 594-63.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica,...
... 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento" Interno ... desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento\xE2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 68-96.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, conforme dispõe a...
... 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno ... desta Corte, nego seguimento ao agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000548-12.2017.5.06.0010), 18-07-2019
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. FRIO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA. A exposição do empregado a ambiente de trabalho prejudicial à saúde, enseja o pagamento de adicional de insalubridade (art. 189 e 192, CLT), desde que o agente nocivo esteja enquadrado em regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 190, CLT e Súmula 448, I, TST). Trata-se de norma protetiva, de lastro...
... 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000152-02.2018.5.07.0033), 2019-07-02
... 109, do Regimento Interno) ... FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ... Preenchidos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001497-19.2017.5.06.0242), 13-04-2018
TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERÍODO DE ENTRESSAFRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, da SDI-I, DO C. TST. Constatado pelo laudo pericial que, no período de entressafra, foram ultrapassados os níveis de tolerância ao calor, previstos no Anexo 3, da NR-15, do MTE, cabível o pagamento do adicional de insalubridade, em...
... 50, do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ... -
Ação civil pública
... ões dos órgãos internos dos tribunais, conforme dispuser o seu Regimento" Interno ... @@@4.1.7. Tutela de execução ... Não raro o Ministério P\xC3" ...