registro de imoveis curitiba
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Acórdão Nº 0003915-70.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE UM DELES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A obtenção pela via de embargos de terceiro do levantamento da indisponibilidade de dois imóveis realizada pela plataforma CNIB...
... 14ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): BANCO BRADESCO S/A, MELISSA ... PENHORA DE DOIS ... IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE UM ... -
Direito processual civil
... segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma perante o órgão público competente ... e venda não inscrita no registro de imóveis ... O referido verbete, criado em 1984, não ... Revista de Direito Processual Civil, Curitiba - PR, v. 28, p. 342-381, 2003 ... Caio Mário ...
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Acórdão Nº 0013841-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA EM FACE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. REQUISITO. ARTIGO 678, DO CPC. VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.1. Existente prova sumária da posse ou do domínio do terceiro, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem litigioso, objeto dos embargos, nos termos...
... , verifica-se que o agravante comprou os imóveis, por meio de ... compromisso de compra e venda, ... 1.1 – ... ainda que desprovido de registro", conforme o entendimento da Súmula n. 84 do STJ\xE2\x80" ... Imóveis de Curitiba, em conformidade com o artigo 678, do Código de ... -
Acórdão Nº 0068815-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA DECISÃO – DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0068815-62.2022.8.16.0000 - Curitiba -...
... 6ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante(s): REGINA MARIA CALDANA BRUNING, ... á a fim de que se abstenha de promover o registro" de novas ... alterações contratuais referentes \xC3" ... de que promova a indisponibilidade dos imóveis citados na ... inicial também a expedição de ... -
Acordão nº 0127000-06.1998.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2013
... expedição de Ofícios aos Registros de Imóveis" da Cidade de Curitiba, nos termos da fundamentaç\xC3" ... a diligência junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Curitiba, pois trata-se de outro ...
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Acórdão Nº 0001106-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE AFASTOU IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – ACOLHIMENTO – ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/1990 – COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA HÁ MAIS DE DEZ ANOS – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS PARA A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL – ENTENDIMENTO...
... 17ª Vara Cível de Curitiba ... JOSE CARLOS SCHADE e IVANI MARIA PEREIRA ... IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS PARA A ... INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL – ... matrícula 31.928 do 4ª Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, tendo sido lavrado ... -
Acórdão Nº 0004737-93.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA....
... INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) ... AGRAVO DA ... -
Acórdão Nº 0026737-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/COMPRADORA ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR, EM ANÁLISE SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. ALEGAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELA EVICÇÃO...
... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ... Agravante: O. CARDOZO DE LIMA - ME ... PLAUSÍVEIS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PENHORADOS EM AÇÃO ... DIVERSA ... 29.201 e nº 29.202, do 3º Registro de Imóveis de Curitiba. Afirma que quitou o ... -
Decisão monocrática Nº 0031112-07.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de protesto judicial contra alienação de bens deferido pela sentença recorrida. 1)- Apelo interposto pelo réu, que tece razões recursais acerca do cabimento da medida e do prejuízo à sua imagem em razão do deferimento. 2)- Não cabimento do recurso, pois inexistente o interesse recursal. 2.1)- Sentença que apenas aprecia a regularidade formal do pedido. 3)
... íria Maria Zonta Bonato, 772 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-435 ... Apelado(s): JUNTO ... , registrada perante o 8º Cartório de Registro de ... Imóveis de Curitiba – Paraná, de ... -
Acórdão Nº 0005268-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO DA HIPOTECA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE DISPÔS QUE A HIPOTECA PERMANECERIA VÁLIDA POR 10 ANOS OU ENQUANTO NÃO ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS DO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SUPERADO....
... 18ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante(s): Wilson Elias de Bomfim ... n.º 19.637, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, de propriedade deste ... -
Acórdão Nº 0004360-13.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS E MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.PETIÇÃO INICIAL FORMULADA DE MODO A DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, CONTENDO PEDIDOS GENÉRICOS E RELACIONANDO, NO POLO PASSIVO, PARTES ILEGÍTIMAS.DEFICIÊNCIA NÃO SANADA EM EMENDA REALIZADA, CUJO TEOR APENAS BUSCOU QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO JUÍZO “A...
... : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ... DE CURITIBA ... ORIGEM: ... 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CURITIBA ... OSMAEL ... Venda de dois (2) Lotes com Registros de Imóveis sob as Matrículas de números: ... 31.322, e com ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0112517-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pela matrícula nº 55.399, do Registro de imóveis da Sexta Circunscrição, Curitiba ...
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Acórdão Nº 0021920-45.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DE HIPOTECA – REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS – HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NO CONCEITO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021920-45.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
... CURITIBA – 7ª VARA CÍVEL ... APELANTES: AM/PM ... matriculado sob o nº 73.564, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, bem como condenar as ... -
Acórdão Nº 0023714-62.2023.8.16.00010024499-92.2021.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO QUANTO A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA PARTILHA DE BENS EM AUTOS DE INVENTÁRIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023714-62.2023.8.16.0001 [0024499-92.2021.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.09.2023)
... 5ª Vara Cível de Curitiba ... Embargante(s): Selma Aparecida Rodrigues ... bem imóvel de matrícula 23.793 do 9° Registro de Imóveis de Curitiba, limitado a ... data de ... -
Acórdão Nº 0000792-51.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REQUERIMENTO QUE VISA ADEAQUAR O REGISTRO À REALIDADE FÁTICA DO BEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFRONTANTES. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE EM SEDE DE APELAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE REDUÇÃO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... JBB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... de Imóveis para alteração do registro imobiliário ... -
Acórdão Nº 0057885-31.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – FRAUDE CONTRA CREDORES – CRÉDITO OBTIDO PELA AUTORA EM AÇÃO MONITÓRIA – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR – INSURGÊNCIA DA CREDORA EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA “CONTRATO DE GAVETA”. ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL –– COMPRADOR QUE ASSUMIU O...
... 22ª Vara Cível de Curitiba ... OLGA ROMANIUK ... Apelante(s): ... SIMONE ... TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – EXISTÊNCIA DE ... CONTRATO DE ... -
Acórdãos nº 2202572-81.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
Penhora – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Arguição de impenhorabilidade de quatro imóveis, um deles comercial, dois gravados com alienação fiduciária e um ocupado pela genitora do coexecutado – Imóvel comercial, onde a coexecutada pessoa jurídica tem um escritório, não essencial às suas atividades e que não põe em risco o cumprimento de recuperação judicial – Imóveis...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000016165 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de impenhorabilidade de quatro imóveis, um deles comercial, dois gravados com ... de Imóveis da Comarca de Curitiba, porque gravado com cláusula de ... -
Decisão Monocrática nº 5017787-51.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Septiembre de 2013
... , as certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis colacionados pelo executado e as ... constante do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, procedendo-se às intimações, inclusive do ...
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Acórdão Nº 0072500-42.2009.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
PENHORA DE BEM SUNTUOSO. O entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que não se mostra razoável admitir que o executado mantenha o direito de residir em imóvel de alto padrão, empregando seu patrimônio em um único e suntuoso bem beneficiado por cláusula de impenhorabilidade, quando é devedor de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese em exame,...
... bem matriculado sob o nº 29.402 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR ... Irresignada, a ... -
Acórdão Nº 0027071-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DO USUFRUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DÍVIDA DO DEVEDOR NU-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE SUA PARTE IDEAL, RESSALVADO O DIREITO DA GENITORA USUFRUTUÁRIA. II. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO DEVEDOR OU DA ENTIDADE...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 15CC@tjpr.jus.br ... do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição Imobiliária ... -
Acórdão Nº 0071278-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE PRODUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a expedição de ofício à Justiça do Trabalho, com a finalidade de reservar, no produto de arrematação de imóvel lá leiloado, valores para pagamento de honorários...
... ão de ofício à 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, a fim de reservar ... valor da arrematação ... Registro de Imóveis de Curitiba/PR, havia sido penhorado ... -
Acórdão Nº 0030344-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DO APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM OBJETO DA LIDE, BEM COMO, DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO DO AUTOR DE RECONVENÇÃO À RECONVENÇÃO, QUE PRETENDIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA....
... 6ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante(s): PEDRO GUSTAVO WECOSKI ... matrículas dos imóveis de sua propriedade, mesmo que atingidos pela ... 173.688 e 160.503 do Oitavo Registro de Imóveis de Curitiba, mantendo livres de ... - Decisão Monocrática Nº 5065496-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2022