registro do batismo

Apelação cível. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Madrinha. Afilhado. Pessoa adulta. Requisitos. Vínculo socioafetivo. Posse de estado de filho. Provas. Ausência. Ônus da prova. Autores. Não desincumbência. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a

APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO E NOMES DOS GENITORES, BEM COMO INCLUSÃO DOS NOMES DOS AVÓS PATERNOS E MATERNOS EM REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AFASTAMENTO MEDIANTE PROVA CABAL, QUE NÃO FOI PRODUZIDA NO CASO SUB EXAMINE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. O registro civil goza de presunção de veracidade, somente elidida mediante prova cabal de erro. Não houve comprovação, na...

CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. PRETENSÃO. RETIFICAÇÃO. ASSENTO. NASCIMENTO. NOME DO GENITOR. INCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRENOME. ALTERAÇÃO. MOTIVO JUSTO. INEXISTÊNCIA. ANO DE NASCIMENTO. MODIFICAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – O registrado não tem legitimidade ativa para, por meio de aç

CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. PRETENSÃO. RETIFICAÇÃO. ASSENTO. NASCIMENTO. NOME DO GENITOR. INCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRENOME. ALTERAÇÃO. MOTIVO JUSTO. INEXISTÊNCIA. ANO DE NASCIMENTO. MODIFICAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – O registrado não tem legitimidade ativa para, por meio de aç

AÇÃO DE CANCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS – ASCENDENTE NASCIDO EM PORTUGAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – AFASTAMENTO DA NATURALIDADE BRASILEIRA E ASSUNÇÃO DA NATURALIDADE PORTUGUESA – DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAR A NATURALIDADE DE ALBERTINA DIAS ROSA NO SEU ASSENTO CIVIL DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO, ASSIM COMO, NOS ASSENTOS CIVIS DE SEUS DESCENDENTES – CANCELAMENTO DO REGISTRO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL DA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE BATISMO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PERMITIDAS EM DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INICIATIVA...

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO QUANTO A IDADE. PROVA A SER CONSIDERADA. CERTIDÃO DE BATISMO. IMPOSSIBILIDADE. DADOS INCORRETOS. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AO NOME DOS PAIS. MATERIAL PROBATÓRIO INSUBSISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO QUANTO A IDADE. PROVA A SER CONSIDERADA. CERTIDÃO DE BATISMO. IMPOSSIBILIDADE. DADOS INCORRETOS. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AO NOME DOS PAIS. MATERIAL PROBATÓRIO INSUBSISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO QUANTO A IDADE. PROVA A SER CONSIDERADA. CERTIDÃO DE BATISMO. IMPOSSIBILIDADE. DADOS INCORRETOS. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AO NOME DOS PAIS. MATERIAL PROBATÓRIO INSUBSISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO QUANTO A IDADE. PROVA A SER CONSIDERADA. CERTIDÃO DE BATISMO. IMPOSSIBILIDADE. DADOS INCORRETOS. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AO NOME DOS PAIS. MATERIAL PROBATÓRIO INSUBSISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO QUANTO A IDADE. PROVA A SER CONSIDERADA. CERTIDÃO DE BATISMO. IMPOSSIBILIDADE. DADOS INCORRETOS. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AO NOME DOS PAIS. MATERIAL PROBATÓRIO INSUBSISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – PROCESSO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. RETIFICAÇÃO DO NOME REGISTRAL PARA CORRESPONDER AO NOME DE BATISMO. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. CONSENTIMENTO DA AUTORA. RECONHECIMENTO EFETUADO APÓS A MAIORIDADE (ART. 1.614/CC)....

CRIME CONTRA OS COSTUMES (C.P. 213). PROVA DA IDADE. SE O REGISTRO CIVIL FOI FEITO MAIS DE 10 ANOS DEPOIS DO BATISMO E ENTRA EM CONFLITO COM ESTE, DEVE PREVALECER O ATO MAIS PROXIMO DO NASCIMENTO E, POR ISSO, PRESUMIVELMENTE VERDADEIRO. HABEAS CORPUS PROVIDO.

CRIME CONTRA OS COSTUMES (C.P. 213). PROVA DA IDADE. SE O REGISTRO CIVIL FOI FEITO MAIS DE 10 ANOS DEPOIS DO BATISMO E ENTRA EM CONFLITO COM ESTE, DEVE PREVALECER O ATO MAIS PROXIMO DO NASCIMENTO E, POR ISSO, PRESUMIVELMENTE VERDADEIRO. HABEAS CORPUS PROVIDO.

Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Retificação de Registro - Pessoa Natural. Data de Nascimento e Localidade. Erro - Comprovação - Certidão de Batismo. Sentença Reformada. Apelo Provido. I - a Certidão de Batismo é Prova Suficiente de Erro na Data e Localidade do Nascimento da Apelante. Ii - na Hipótese Vertente, Nota-se, Através da Certidão de...

CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. PRETENSÃO. RETIFICAÇÃO. ASSENTO. NASCIMENTO. NOME DO GENITOR. INCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRENOME. ALTERAÇÃO. MOTIVO JUSTO. INEXISTÊNCIA. ANO DE NASCIMENTO. MODIFICAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – O registrado não tem legitimidade ativa para, por meio de ação de retificação de registro, requerer a inclusão no registro de nascimento do nome do seu...

INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 258, PARAGRAFO ÚNICO, N. II DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. DECRETO 4.857, DE 1939, ARTS. 117 E SEGUINTES. ANTES DA EXECUÇÃO REGULAR DO REGISTRO CIVIL, O ASSENTO DE BATISMO PRODUZIA PROVA DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO – Retificação de Registro Civil - Pedido de alteração da data de nascimento – Registro de dados na Certidão de Batismo que carece de segurança para alterar a presunção de veracidade dos dados lançados no assento de nascimento – Decisão Mantida – Recurso Improvido.  (TJSP;  Apelação 0030539-26.2012.8.26.0196; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...

• Manual completo de direito civil

CRIMINAL. MENORIDADE. PROVA. SE SOBRE A IDADE DO PACIENTE HÁ LAUDO DECLARANDO QUE ELA ESTA PROVAVELMENTE COMPREENDIDA ENTRE 17 E 18 ANOS, MAS, DE OUTRO LADO, SE ENCONTRA CERTIDÃO BATISMAL QUE ESPELHA REGISTRO FEITO EM LIVRO PAROQUIAL PRÓPRIO, NA ÉPOCA DO BATISMO, E PELO QUAL SE TEM QUE O PACIENTE JA COMPLETARA DEZOITO ANOS NA OCASIAO DO ILICITO DE CUJA PRATICA E ACUSADO, NÃO HÁ COMO REFORMAR-SE O

CRIMINAL. MENORIDADE. PROVA. SE SOBRE A IDADE DO PACIENTE HÁ LAUDO DECLARANDO QUE ELA ESTA PROVAVELMENTE COMPREENDIDA ENTRE 17 E 18 ANOS, MAS, DE OUTRO LADO, SE ENCONTRA CERTIDÃO BATISMAL QUE ESPELHA REGISTRO FEITO EM LIVRO PAROQUIAL PRÓPRIO, NA ÉPOCA DO BATISMO, E PELO QUAL SE TEM QUE O PACIENTE JA COMPLETARA DEZOITO ANOS NA OCASIAO DO ILICITO DE CUJA PRATICA E ACUSADO, NÃO HÁ COMO REFORMAR-SE O

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...