Registro dos armadores

Este acórdão não possui ementa (3)!

RECURSO ORDINÁRIO. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Em se tratando de fato constitutivo de direito, cabia ao reclamante o ônus da prova quanto à proibição de disposição do tempo destinado ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 373, I, do NCPC, do qual, porém, não se desincumbiu a contento. 2) DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. Restou incontroverso o fornecimento de transporte pela empresa. Assim, bem como por ter restado comprovado que o local de labor do reclamante não era servido por regular transporte público de passageiros, devidas as horas de percurso, como bem constou na sentença. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT. Apelo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE DOS BANHEIROS - COMPROVAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Comprovada a insuficiência da quantidade de gabinetes sanitários disponibilizados aos empregados - no total de um para uma média de 25 trabalhadores, bem assim as más condições de higiene desses locais, há de ser reformada a sentença para deferir a pretensão correspondente à reparaç

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REGISTRO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO COLENDO TST. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Tendo a ré...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICÁVEL. Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa estabelecida pelo art. 475-J do CPC, porque neste aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, nos consagra o art. 769, do mesmo Estatuto...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Demonstrada a invalidade probatória dos cartões-ponto, o arbitramento da jornada deve observar, além do ônus probatório e das provas produzidas, o princípio da razoabilidade, a fim de evitar o reconhecimento de jornada impraticável. Recurso ordinário da segunda reclamada não provido no tópico....

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, inclusive a...

EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável,...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO CTPS. DEVIDA. É de ser enfatizado, inicialmente, que as anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12/TST. Compulsando os autos verifica-se que o reclamante...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. PAGAMENTO A MENOR E SEM REGISTRO. INCORPORAÇÃO. Além de a primeira reclamada não ter negado o pagamento da gratificação de produção, nem o valor apontado, não contestou a periodicidade mensal da parcela. Houve, apenas, a negativa de pagamento parcial e "por fora" da parcela. Incontroverso, assim, que era devido ao autor o pagamento de gratificação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. Situação em que o provimento parcial dos recursos ordinários dos reclamados enseja a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Recurso ordinário interposto pelos reclamados a que se dá parcial provimento no item.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se,...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. EXAME DE ETILOMETRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conjunto probatório que demonstra a inexistência da prática de nenhum ato ilícito pelo reclamado - órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso - em face do reclamante - trabalhador portuário avulso (TPA) -, tendo ocorrido apenas a implementação de aplicação aleatória de exame...

EMENTA: DANOS MORAIS. BANHEIRO QUÍMICO. OBRA À MARGEM DE RODOVIA. Não é razoável se equiparar a viabilidade de garantia da manutenção da perfeita higiene dos banheiros (químicos) numa obra às margens das estradas à de assim fazê-lo nas sedes das empresas, por exemplo. É necessário bom senso, a fim de que não se confunda com o abuso de direito (passível de gerar ressarcimento) a impossível tarefa...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS LEGAIS. A Consolidação das Leis do Trabalho, regulando o contrato por prazo determinado, estabelece em seus artigos 443, 445, 451 e 452 (redação da época, por força da máxima tempus regit actum) requisitos que precisam ser respeitados, sob pena de nulidade. No caso dos autos, a aplicabilidade da legislação brasileira não...

EMENTA DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Não comprovada a ocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, resta caracterizando dano moral indenizável.

EMENTA SUMARÍSSIMO