registro imobiliário patrimonial
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem ...ônio da União, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ...ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção fundiária aprovado e levado a registro separadamente. § 5º Na Reurb de Interesse ...V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei nº 10.257, de ...ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ... dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses imóveis, ...-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n° ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de Título ...êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos;. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis. #Incluído pela Lei nº 13.139, de ...ônio da União, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que venham a modificar sua situação patrimonial;. e) apresentar, anualmente, Declaração de ... fixa dos fundos de investimento imobiliário tributados nos termos da Lei nº 8.668, de 1993, ...-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...% (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores ... cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, ... no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as ... pelos atos de abertura de matrícula, registro" de incorporação, parcelamento do solo, averbaç\xC3"...patrimonial dos demais entes federados, previamente ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros. #Redação dada pela ... fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotecárias, por órgãos ... Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo. ARTIGO 23. Os rendimentos auferidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ... administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, ...á sujeita ao impôsto sôbre lucro imobiliário, à taxa de 5% (cinco por cento). § 1º Nos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ...ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...ícula do imóvel e o seu Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, o qual deverá constar da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... União, ou outros direitos com valor patrimonial. § 5º O FGP responderá por suas obrigações ...ônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ... imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário" correspondente. ARTIGO 22. A União somente poder\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ..., para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre ... jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, ... porte que não apresente mutação patrimonial" e atividade operacional durante todo o ano-calend\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... previstos na legislação patrimonial. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, ... federais e estaduais, com posterior registro imobiliário em nome da União. #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... unidades e partes comuns do conjunto imobiliário;. ..., sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. § ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ...-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa ... interessado a recomposição patrimonial à União, exceto quando a recomposição for ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... unidades e partes comuns do conjunto imobiliário;. ... cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos preços praticados no mercado imobiliário local, será feita nova avaliação, correndo os ...árias necessárias à realização do registro do contrato e, no caso de vendas a prazo, da ... carentes as famílias cuja situação patrimonial de seus membros demonstre maior capacidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08050749820154050000), 21-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRAIA DO FUTURO. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária (proc. nº 0800541-46.2015.4.05.8100), indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela onde se pretendia...
... (Relator): A demandante narra que o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) foi cancelado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087114720214050000), 14-09-2021
PJE 0808711-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha
... negócio jurídico, deixou de efetuar o registro da transação; d) o comprovante do pagamento do ... em seu nome, referentes à receita patrimonial gerada pelo imóvel constante no RIP ... pelo imóvel constante do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 25310026744-43; e c) condenar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042832220214050000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804283-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAÚJO LUNA AGRAVADO: PEDRO FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO CANINDE CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... concretos do imóvel correspondente ao Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 1627 0000001-89. ...