Registros de comércio
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... para garantia de transporte de mercadoria conterá os registros necessários a assegurar a eventual liquidação e cobrança de tributos e ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses ... X - fraudar de qualquer modo escriturações, lançamentos, registros, relatórios, pareceres e outras informações devidas a sócios de ...
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Acordao N° 1356652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Anotação de dívida prescrita em plataforma de acordos. Reflexo negativo em score creditício. Existência de registros de inadimplemento em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes em...
... RECORRIDO(S) ... ACORDO CERTO LTDA. - ME,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA ... LTDA e ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS ... REFLEXO NEGATIVO EM SCORE CREDITÍCIO. EXISTÊNCIA ... DE REGISTROS" DE INADIMPLEMENTO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ... DANO MORAL N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-44.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ência com o curso superior em que estava matriculada à época (comércio exterior), e que as funções desempenhadas pela Reclamante eram as mesmas ... Reclamado, porque os empregados do banco não tinham acesso aos registros da jornada de trabalho e porque a prova oral revelou que a Reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-79.2005.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada Colgate Palmolive Indústria e Comércio, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, sob o fundamento de que, embora a Reclamada não tenha juntado os registros de horário, competia ao Reclamante provar a prestação de horas extras,
... ário interposto pela Reclamada Colgate Palmolive Indústria e Comércio, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e respectivos ... o fundamento de que, embora a Reclamada não tenha juntado os registros" de horário, competia ao Reclamante provar a prestação de horas extras, \xC3" ... - Acórdãos nº 0076642-34.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2018
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... -se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º)." (NR) ... "Art. 660. Os créditos relativos aos ...
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Acórdãos nº 9000525-63.2010.8.26.0037 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... são apelantes CARLINDO SOARES RIBEIRO e NIPPOKAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS LTDA, é apelado MENDONÇA E ... se dedica ao comércio de veículos, de proceder aos registros no Detran. - Apelação provida. Trata-se de apelação ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produção orgânica e à regionalização da produção e comércio dos produtos, estimulando a relação direta entre o produtor e o ... registros de insumos aprovados para uso na agricultura orgânica ... Parágrafo ...
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Acórdãos nº 1001928-52.2017.8.26.0396 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... DO AUTOR, PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO FUNDO DE COMÉRCIO VENDIDO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ, QUE ... terceiro que descumpriu o compromisso de atualizar os registros da empresa. 5. A dilação probatória almejada era ...
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Acórdão nº 86399 de 2ª Turma, 30 de Junio de 1978
REGISTRO DE COMERCIO. AUTENTICAÇÃO DE FOLHAS AVULSAS PARA COMPOR LIVRO COPIADOR DE FATURAS E REGISTROS DE DUPLICATAS. EMOLUMENTOS. CIRCUNSTANCIAS DE FATO - FOLHAS AVULSAS DE ESCRITA UNIDAS A OUTRAS DESTINADAS A ÓRGÃOS FISCAIS OU A CONTROLE INTERNO DA EMPRESA - QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de ... I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a emissão de que trata o art. 59 ...
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Lei nº 10.743 de 09/10/2003. INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brutos, visando impedir o financiamento de conflitos pelo seu comércio ... § 2º Na exportação, o Processo de Kimberley visa impedir a ... de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros" assentados em livros fiscais ou comerciais; e ... II. à prática de artif\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por ... I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... IV - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... V - um representante do Conselho Administrativo ... industrial de reprodução e o produtor deverá manter os registros dessas informações em seus arquivos por um período mínimo de cinco ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... ídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação ... - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 92 ... § 3o O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de ... § 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - cadastro das casas de comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; ... VII - ... Dos Cadastros e Dos Registros ... Art. 67. O Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação ... II - exercer advocacia; ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE ... BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ... : CACITO AUGUSTO DE FREITAS ... ART. 22, I). (III) PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NOS REGISTROS E DE ... CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS: ASPECTOS MARGINAIS E ...
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Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ART. 22, I). (III) PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NOS REGISTROS E DE ... CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS: ASPECTOS MARGINAIS E ... entidade de classe nacional, representante dos interesses do comércio ... varejista em todo o território nacional, havendo demonstrado a ...
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Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ART. 22, I). (III) PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NOS REGISTROS E DE ... CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS: ASPECTOS MARGINAIS E ... entidade de classe nacional, representante dos interesses do comércio ... varejista em todo o território nacional, havendo demonstrado a ...
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Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ART. 22, I). (III) PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NOS REGISTROS E DE ... CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS: ASPECTOS MARGINAIS E ... entidade de classe nacional, representante dos interesses do comércio ... varejista em todo o território nacional, havendo demonstrado a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... importação e exportação no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro ... para fins de pesquisa em que sejam necessários mais de cem registros de procedência por cadastro; e ... III - a forma de indicar o ...