Registros de comércio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084265920184050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808426-59.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUAR SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIA
... ção pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou ... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUAR SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... contrato ou credenciamento com operadoras que não tiverem registros para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob ... j) Confederação Nacional do Comércio; ... l) Central Única dos Trabalhadores; ... m) Força Sindical; ... IV - ...
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Decisão monocrática Nº 198478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... 230 g de maconha e de outros materiais comumente destinados ao comércio espúrio, além da existência de registros infracionais pela prática de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... o apelado figurou como sócio das seguintes empresas: 1) Odara Comércio Exportação e Importação Ltda - ME; 2) Ateneu Reciclagem Jurídica, ... no Ceará, que listou 81 (oitenta e um) processos em cujos registros o apelado constava como um dos advogados cadastrados, e no sítio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006142920194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ
... -29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: ... Em um dos registros fotográficos consta a descrição " Foto 03 - Ponto crítico da obra, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120152520194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0812015-25.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Nº: 0812015-25.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros ADVOGADO: Eduardo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160245920194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816024-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI JORGE DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Ricardo Rocha Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
... a 14/09/1974, assim como, do período laborado na empresa Flora Comércio de Calçados Ltda., de 04/04/2016 a 20/10/2018, os quais não foram ... TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. ANOTAÇÕES E REGISTROS NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART ... -
Acórdão nº 1043261-28.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELANTE(S):JOSÉ ADAIL NASCIMENTOAPELADO(S):GRAMOTOS COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO “ATPV” PREENCHIDA E COM FIRMA RECONHECIDA – COMPROVAÇÃO DA VENDA PELO REQUERIDO –RESPONSABI
... SEBASTIAO DE MORAES FILHO] ... Parte(s): [GRAMOTOS COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA - CNPJ: 84.640.580/0008-48 (APELADO), PEDRO FELIPE DE ... da motocicleta e providenciar a baixa dos débitos e registros fiscais.- ... R E L A T Ó ... -
Decisão da Presidência nº 1076190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... IMPORTAÇÃO ... CERTIDÃO DE REGISTROS DE OPERAÇÕES ... FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ... IMPOSSIBILIDADE ... e inferir o perfil de risco dos diversos agentes relacionados ao comércio exterior, tornando-se uma ferramenta fundamental no combate às fraudes.', ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... físico pelas empresas - fato esse documentado a partir de registros efetivados pelas próprias empresas em questão, bem como que desenvolvem ... que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Na hipótese, ... -
DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... nas Transações Comerciais Internacionais, incluindo o comércio e o investimento, que desperta sérias preocupações morais e políticas, ... registros contábeis, divulgação de declarações financeiras, e sistemas de ...
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Sem carteira assinada: três em dez brasileiros trabalham por conta própria
... previdencirios assegurados.As atividades com o maior nmero de registros foram comrcio varejista de artigos do vesturio e acessrios; cabeleireiros, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... registros de civilizações primitivas que já se comunicavam através de símbolos, ... Mexico: Unam, 2004. p. 2. 21. Cf. LORENZETTI, Ricardo L. Comércio eletrônico ... Trad. Fabiano Menke com Notas de Cláudia Lima Marques. São ...
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Decisões Monocráticas nº 177321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... produzida através de documentos fiscais ou outros similares aos registros oficiais do comércio (Junta Comercial), notas fiscais de compra e de ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... Fonte : Dados da pesquisa ... Conforme Sabbag (2014), tudo começou por volta de 3.000 a.a.C., onde existiam registros em que o faraó cobrava receita fiscais dos seus súditos, com a natureza monetária, os impostos são uma obrigação definida, partindo de relatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ao SEI, e no interior dos trens, visando coibir a prática de comércio ambulante, vendedores de bilhete, vandalismo, etc. 4.4.3. Repassar toda e ... e/ou corretiva apropriada, repassando de imediato tais registros e informações aos chefes imediatos; 4.4.11. Cumprir os procedimentos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001454-60.2012.5.06.0015 (01291-2009-015-06-00-6)), 30-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÔNUS DE PROVA. JORNADA. Verificando-se não existir nos autos prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada - ônus que competia ao reclamante, já que impugnou tais documentos -, reformo a decisão que considerou inválidos os registros de jornada apresentados pela reclamada....
... -, reformo a decis ã o que considerou inv á lidos os registros de jornada apresentados pela reclamada. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ... -
Acórdão Nº 5020544-89.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... alegou que se tratava de "fiados" de lanches e bebidas, mas os registros eram sempre por apelidos, nunca uma meno direta. Salientou que outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... Valoração Aduaneira / Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Exterior) ... É o relatório. PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 ... , a ausência, nos autos, de elementos mínimos, tais como registros das negociações com os proprietários originários dos veículos e ... -
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... A certidão passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão é documento hábil para a o, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138013620214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813801-36.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD e outro PACIENTE: LUCAS FARIAS ALBOITT ADVOGADO: Andrey Marzanatti Bornia e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno
... Além disso, o fato deles ostentarem outros registros criminais, também por tráfico de entorpecentes, é circunstância que ... , a periculosidade e grande envolvimento dos agentes com o comércio proscrito, o que justifica a manutenção da prisão preventiva, já que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154948920204050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... -07.2012.4.05.8500, movida contra a sociedade Fraga & Fraga Comércio de Tintas Ltda. - EPP, indeferiu pedido de decretação de ineficácia da ... édito tributário em dívida ativa e independe da promoção de registros de inscrição perante os órgãos responsáveis pelo registro de bens ou ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Seu valor será o custo especificado nos registros contábeis do bem exportado ... Artigo 12 Contêineres e Materiais de Embalagem para Embarque ... Os contêineres e os materiais de embalagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003600520214058401), 25-01-2022
PJE 0800360-05.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SAL MOÍDO E IODADO REPROVADO NO CRITÉRIO MÉDIA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INME
... exige a verificação e calibração periódica, devendo esses registros ser mantidos junto ao órgão responsável pelo laudo; porém, não ... os quais a segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção do meio ambiente, proteção da vida e da saúde humana. De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154670920204050000), 20-07-2021
PJE 0815467-09.2020.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODALIDADE EXPRESSA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Pedido cautelar de tutela de urgência formulado por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA, em face de sentença proferida