regulamento 1072
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-66.2013.5.03.0011) 18-10-2017
... O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, a seu turno, estabelece, no artigo 12, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 844-82.2014.5.04.0531)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O Tribunal Regional, após análise do Regulamento da Reclamada, que disciplina o pagamento da PPR para os anos de 2009 a 2013, registrou que a base de cálculo da parcela compreende " o somatório das seguintes verbas: 1
... O Tribunal Regional, após análise do Regulamento da Reclamada, que disciplina o pagamento ... da PPR para os anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001637-42.2014.5.07.0012), 2018-02-06
... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ... reclamante pediu demissão em abril de 2014 e, de acordo com o regulamento, para ser elegível precisaria ter trabalhado até 31/12/2014 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-84.2017.5.06.0001), 27-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar que os controles de jornada acostados pela empresa eram inválidos, a teor do previsto no art. 818, da CLT. De tal o autor não desincumbiu, não tendo comprovado que os registros eram britânicos e por não ter apresentado prova oral. Mantido o reconhecimento da...
... da Instrução Normativa IN 379-1 dispõe de forma clara que o regulamento se refere à demissão e programa de desligamento, sendo instituído o ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000472-24.2018.5.07.0010), 2020-02-14
... A MÉDIA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ATÉ 04/2018, CONFORME REGULAMENTO INTERNO, BEM COMO A PAGAR À PARTE RECLAMANTE KEILA NARJARA PINHEIRO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5004229-75.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000502-44.2013.5.07.0007), 2016-11-07
... regulamento interno, que fixa como valor do adicional de incorporação a média ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000033-23.2017.5.07.0018), 2018-04-19
... SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da ... 1072), ostenta natureza indenizatória, não se incluindo no objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001596-94.2017.5.07.0004), 2019-11-12
... à gratificação por tempo de serviço encontra previsão em regulamento interno da reclamada ainda vigente, pelo que defende a adesão do ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001834-32.2017.5.07.0031), 2018-06-28
... o pagamento de horas extraordinárias, conforme se verifica do Regulamento Interno da própria CEF que discrimina as principais atribuições da ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001560-55.2017.5.07.0003), 2019-10-01
... ¿¿o por omiss¿o no cumprimento de promo¿¿es previstas em regulamento empresarial do Banco adquirido, exatamente, pelo BRADESCO, a saber: ... 11 da Lei n¿ 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honor¿rios advocat¿cios assistenciais s¿o devidos entre ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 51. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da clt. (Incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 163 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 501-48.2010.5.04.0007)
... promoções por antiguidade e merecimento, de acordo com o "Regulamento Interno de Promoções e critérios pré estabelecidos, conforme artigo 23 ... Ora, a única testemunha apresentada pela sucessão autora (fl. 1072/1072v.), MARCO ANTÔNIO DA SILVEIRA CLASEN, afirmou que: " ( ... ) que não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001418-84.2018.5.07.0013), 2020-10-07
... vigor, de aplicação imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, ... percentuais de interstícios de promoção estabelecidos no regulamento de promoções de 1991 (CIRCULAR FUNCI nº805), é parcial. A lesão aos ...
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Acórdão Nº 0020153-19.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Empregado admitido antes de 1983. A parcela em questão aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, de forma que a supressão viola o princípio da irredutibilidade salarial. Dito de outro modo, o banco, ao retirar o benefício que o autor percebia, desde a admissão, ocasionou a redução do salário do obreiro, o que afronta os princípios que regem as relações...
... , não se aplicando o fundamento da alteração unilateral do regulamento interno (Súmula nº 51 do TST). Refere que, em hipótese alguma, houve ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ... -
Acórdão Nº 0020258-04.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Resolução 23/82. Não é dado ao Poder Judiciário analisar os critérios para a concessão de promoção por merecimento, uma vez que este exame depende da aferição de critérios subjetivos, os quais se incluem nos limites do poder discricionário do empregador. Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal Regional. Recurso ordinário do...
... Lucros e Resultados da CORSAN, mantido pela reclamada conforme regulamento " (id 8ccc243 - Pág. 2) ... A noção de interesse decorre da utilidade ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... , segundo Ramos, a propósito de um ato nacional fundado em um regulamento comunitário cuja legalidade é contestada, ou a propósito de um ato ... áveis, envolvendo Canadá, Estados Unidos e México, com o T-MEC (1072) , embora ainda represente apenas uma zona de livre-comércio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10664-15.2020.5.18.0018)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A nulidade por negativa...
... regulamento do PCS/89, que previa a jornada de 6 horas diárias a todos os empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000838-04.2011.5.06.0312 (00222-2007-102-06-00-5)), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o implemento das condições necessárias à concessão das promoções por merecimento, resta improcedente o pedido de pagamento das...
... di á rias para cargos gerenciais, por estar fundamentado em regulamento" da empresa, e n ã o em preceito de lei, atrai a incid ê ncia da prescri \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1387-72.2015.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" E DO "CTVA" NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... salariais no salário de contribuição da FUNCEF, na forma do regulamento do plano de ... benefícios, sendo evidente a competência da ... 11 da Lei nº 1060/50 ... (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos ... -
Acórdão Nº 0020919-07.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando-se o reconhecimento em prova técnica de risco de acidente fatal a qualquer momento nas atividades efetivamente exercidas pelo demandante em áreas de risco, classificadas na relação oficial elabora pelo Ministério do Trabalho, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao demandante. Recurso improvido....
... da matéria, esta egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo TST-E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em ... ática do benefício) cabe à Justiça Comum, de acordo com o regulamento ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0263900-53.2005.5.07.0009), 2021-01-15
... emprego, não se deu no momento da emissão da nova versão do regulamento patronal denominado de Sistema de Práticas Telebrás, em março de 1991, ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001292-77.2017.5.07.0010), 2019-01-23
... Ademais, como será melhor arrazoado linhas ao sul, o Regulamento de Pessoal RH 053 005 (vigente até 30/06/2016, um dia antes de vigorar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000530-25.2017.5.07.0022), 2019-01-23
... Ademais, como será melhor arrazoado linhas ao sul, o Regulamento de Pessoal RH 053 005 (vigente até 30/06/2016, um dia antes de vigorar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000527-70.2017.5.07.0022), 2019-01-23
... Ademais, como será melhor arrazoado linhas ao sul, o Regulamento de Pessoal RH 053 005 (vigente até 30/06/2016, um dia antes de vigorar a ...