regulamento 1072
-
Acórdão Nº 0021350-22.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
ALTERAÇÃO LESIVA CONTRATUAL. TRENSURB. SIRD 2002 PARA 2009. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS REDUZIDO E ANUÊNIOS CONGELADOS. Em que pese a regularidade da adesão das reclamantes ao novo regulamento, entende-se que ela (adesão) não pode importar em renúncia de direitos previstos no plano anterior, a que estava vinculado as reclamantes, não havendo impedimento para o deferimento das pretensões da inicial...
... Em que pese a regularidade da adesão das reclamantes ao novo regulamento, entende-se que ela (adesão) não pode importar em renúncia de direitos ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... ários do Banco do Brasil — PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração ... II — Os adicionais AP e ADI não ...
-
PORTARIA - C Ex Nº 1.072, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
... 9º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo ...
-
Portaria Previc Nº 1.072, DE 27 DE novembro DE 2023
... /2023-02, resolve:Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Setorial de Previdência Cooperativa - Plano COOPREV, CNPB nº ...
-
PORTARIA Nº 1.072, DE 18 DE JULHO DE 2019
... 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo ...
-
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... Dec. 3.048, de 6.5.99: Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências: ... “Art. 231. É ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 424-04.2010.5.03.0060) 29-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e
... a autora, seriam devidos em virtude do descumprimento do Regulamento Básico da Valia, garantindo, ao menos, a paridade com a Previdência ... -
Acórdãos nº 0071042-61.2013.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI Nº 1.072/2005, DO MUNICIPIO DE CUNHA, QUE CRIOU PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DADO SEU CUNHO ASSISTENCIAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, II, CPC – TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL – 'LEADING CASE'
... , mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: I situação de desemprego ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000887-87.2016.5.07.0006), 2018-09-15
... Contudo, não juntou aos autos o regulamento da empresa ou a norma coletiva que tenha instituído esses critérios ... 1072, III, CPC), os valores deferidos pela sucumbência, nas hipóteses ...
-
Acórdão Nº 0161000-42.2006.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Considerando que o exequente sequer apontou quais parcelas deveriam integrar a base de cálculo do salário inicial e não o integraram, limitando-se a alegar que os primeiro cálculos da Perita estavam corretos, mantém-se a decisão agravada que homologou os cálculos retificados da expert , em que...
... determinou o recálculo do benefício inicial de acordo com o Regulamento de 1975, o qual estabelece que devem ser consideradas todas as parcelas ... 1035-38 e 1072-1079 ... A sentença das fls. 1035-38 determina que: " ... as diferenças ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 970-44.2012.5.12.0026)
... atrai a aplicação do Parágrafo Primeiro do artigo 15, do Regulamento de ... Benefício da Fundação ELOS ... ” (fl. 1086) ... Rejeito ... (fls. 1072/1073- Visualização Todos PDFs – grifos nossos) ... Ao exame ...
-
Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001026-73.2016.5.07.0027), 2018-05-21
... regulamento" que melhor lhe aprouver, porém deve ter ciência que estará renunciando \xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 5003432-91.2020.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-05-2023
... Indicou que as CDA's n. 40/2013, 1070/2016, 1071/2016, 1072/2016, 1073/2016 e 1074/2016 encontram-se prescritas. No mérito, alegou: ... de reúso e de captação de água de chuva, nos termos do regulamento. Isto é, a normativa prevê a possibilidade de cobrança de valor ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000219-61.2017.5.07.0013), 2018-04-16
... trabalhadores admitidos após a alteração ou revogação do regulamento, consoante se depreende do enunciado do item I da Súmula nº 51 do C ... vigor, de aplicação imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001418-84.2018.5.07.0013), 2019-09-10
... vigor, de aplica¿¿o imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, ... percentuais de interst¿cios de promo¿¿o estabelecidos no regulamento de promo¿¿es de 1991 (CIRCULAR FUNCI n¿805), ¿ parcial. A les¿o aos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001221-58.2016.5.07.0027), 2017-09-25
... ( ... ) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO DE PESSOAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO MTE ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001727-42.2017.5.07.0013), 2018-05-21
... ência privada não é trabalhista, estando disciplinada no regulamento das instituições." ... Contudo, o caso em tela não se insere na ... vigor, de aplicação imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24481-95.2021.5.24.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA....
... do acórdão, com destaques (f. 1072"-1073 e 1077- 1078): \"Incontroversa a percepção de ... gratifica\xC3" ... acórdão recorrido determinou a aplicação de regulamento ... interno (ato único do empregador desvinculado de parcela ... -
CONSULTA PÚBLICA N° 1.072, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
... consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 163-02.2015.5.03.0048) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa...
... está posta no sentido de que " a opção do Autor pelo novo regulamento importou na renúncia ao sistema do outro e, portanto, na perda das ... Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1072-43.2010.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 407-81.2012.5.04.0023) 07-02-2018
I - RECURSOS DE REVISTA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, V, do TST. Recursos de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de...
... 1106/1113, 1072/1087 e 1088/1103, e-SIJ, os quais foram admitidos pelo despacho de fls ... ária, o aviso-prévio indenizado, o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), vigente, excepciona expressamente essa parcela do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001227-96.2014.5.07.0007), 2016-09-28
... da inexistência de previsão legal, instrumento normativo, ou regulamento de empresa, em que se disponha ou se estipule sobre o pagamento do ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001820-41.2017.5.07.0001), 2020-05-30
... , se discute anuênio (1% do salário ao ano), previsto em Regulamento Interno da EMATERCE, congelado há 19 anos por norma coletiva. Sem ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre ...
-
Jogo eletrônico não pode ser considerado obra audiovisual para fins tributários
Magno Maranhão: Jogo não pode ser obra audiovisual para fins fiscais
... processo 5007448-54.2017.03.6100, há menção ao artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, que corrobora a tendência mundial de ...