regulamento aduaneiro anotado
-
Acórdão, Processo nº 5002993-50.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... pelo Conselho Estadual, na forma do regulamento desta lei ... Digno de menção, nessa análise, ... O importante – quero deixar anotado – é que a contribuição intitulada ... aduaneiro; ... b) específica, tendo por base a unidade de ...
-
Acórdão, Processo nº 5006037-53.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... pelo Conselho Estadual, na forma do regulamento desta lei ... Digno de menção, nessa análise, ... O importante – quero deixar anotado – é que a contribuição intitulada ... aduaneiro; ... b) específica, tendo por base a unidade de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001472-18.2017.5.06.0141), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, CLT. REQUISITOS PREENCHIDOS. Considerando que o reclamante possuía cargo de fidúcia diferenciada, impende lhe reconhecer como exercente da hipótese exceptiva prevista no art. 62, II, da CLT, apto a afastá-lo do controle de jornada, razão por que são indevidas as horas extras laboradas, intervalos...
... , para efetuar serviços de desembaraço aduaneiro, embarque, desembarque, despacho e re-despacho de ... primeiro e segundo do artigo 64 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759 de ... por " mérito ", fato também devidamente anotado na sua CTPS (fl. 451) ... Ainda, de acordo com ... -
Acórdãos nº 1012385-67.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... redação do artigo 421 do Regulamento", as operações nele destacadas não s\xC3" ... por ocasião do desembaraço aduaneiro", por meio do regime jurídico da substituiç\xC3" ... Na hipótese, como anotado no acórdão impugnado“ ... por ser a ...
-
Acórdão Nº 5010483-63.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... (sobretudo o imediato desembaraço aduaneiro) é defesa por expressa restrição legal ... PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ... de eficácia da lei impugnada, já havia anotado: "Ocorrência, no caso, de atuação ultra vires ...
-
Decisão Monocrática nº 5012855-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
... 23 e 24), o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02 - art. 602, 603 e ... De outro lado, como bem anotado na decisão recorrida "há várias passagens ...
-
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
-
Sistema constitucional tributário e o tempo dos tributos
... ser flexibilizadas ou renunciadas, como anotado por andré Pitten velloso: ... Conquanto os ... relação à Constituição, como o regulamento em relação à lei, estabelecendo os pormenores ... ” (no caso do IR), “desembaraço aduaneiro” (no caso do IPI-importação), “entrada” e ...
-
Acórdãos nº 1019743-20.2015.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... ção feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da ... Discorre sobre o Regulamento Aduaneiro nos termos do Decreto nº ... 155/161), anotado o preparo (fls. 149/151). É O RELATÓRIO. O ...
-
Acórdão Nº 5010276-64.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... (sobretudo o imediato desembaraço aduaneiro) é defesa por expressa restrição legal ... PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ... de eficácia da lei impugnada, já havia anotado": \"Ocorrência, no caso, de atuação ultra vires\xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 2009.04.00.000587-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Enero de 2009
... , promova o imediato desembaraço aduaneiro de toda a mercadoria (ressalvado o direito de ... 48 da IN/SRF 680/2006, sendo que o Regulamento Aduaneiro - Decreto 4543/2002, também prevê a ... de Jesus (Código Penal Anotado, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p.871): ...
-
Decisão Monocrática nº 2009.04.00.006537-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2009
... exterior depende de regular desembarao aduaneiro, em decorrncia da submisso ao princpio da ... 385 do vigente Regulamento Aduaneiro (Decreto n 4.543, de 26 de dezembro de ... do dano no foi demonstrado, consoante j anotado acima ... 15 - No obstante isso, acaso realmente ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0202667-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... de perdimento do bem, nos termos do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto n ... 4.543/2002, ... Ademais, como bem anotado pelo decisório agravado, incide o verbete n. 7 ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0136334-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.455/1976, 604, I, 617 e 690 do Regulamento ... Aduaneiro e 104, V, do Decreto-lei n ... Ademais, como bem anotado pelo decisório agravado, incide o verbete n. 7 ...
-
Acórdão nº 1056146-40.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE DA APRENSÃO ENQUANTO EXISTENTE A INFRAÇÃO – PAGAMENTO DO TRIBUTO PENDENTE – ATO QUE CESSA A INFRAÇÃO – ALEGAÇÃO DO ESTADO DE AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA –INSURG
... benefício fiscal previsto neste regulamento ou na legislação tributária estadual, além do ... do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, apor o 'visto' da GLME da unidade federada do ... Conforme anotado, tal Guia faz referência a certificação de ... -
Acórdãos nº 0056518-31.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... para viabilizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria Lançamento, ... Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 2009) ... Superior Tribunal de Justiça, anotado" em sentença para fundamentar a conclus\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0056518-31.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... para viabilizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria Lançamento, ... Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 2009) ... Superior Tribunal de Justiça, anotado" em sentença para fundamentar a conclus\xC3" ...
-
DECRETO Nº 55870, DE 26 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para o Serviço de Remessas Postais Internacionais Sujeitos a Fiscalização Aduaneira
... do exterior será feita com a assistência de funcionário aduaneiro a seleção dos objetos de correspondência que, na forma do artigo ... á também a pesagem de cada encomenda, cujo resultado será anotado no boletim de expedição e no rótulo a que se refere o art. 65 ...
-
Acórdão nº 2009.34.00.009332-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
I - O ato administrativo praticado pela autoridade fazendária que, amparando-se em fortes elementos de convicção, conclui pela ocorrência de subfaturamento no valor de mercadorias importadas goza da presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova cabal da sua inexistência, hipótese não ocorrida, na espécie dos autos.II - Em casos assim, a orientação jurisprudencial de...
... as Declarações de Trânsito Aduaneiro nn. 08/0594529-6 e 08/0594512-1, sobreveio a ... De fato, foi pertinentemente anotado que "o preço de venda de um produto exportado é ... 617, V, do Decreto 4.543/2002, regulamento aduaneiro em vigor à época do fato ... 2. Na ... -
DECRETO Nº 61514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
... I - o desembaraço aduaneiro do produto; ... II - a arrematação em leilão do produto ... º Nos documentos referidos no parágrafo precedente, será também anotado, no prazo de que trata o § 2º, o número com que o objeto ou lote tiver ...