regulamento aduaneiro anotado
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Regime não cumulativo
... Código civil anotado ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 389 ... 714 do novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), ou ... de cálculo será: [ ... ] I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o ...
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Acórdão, Processo nº 5004372-91.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... , não sendo possível falar em regime aduaneiro especial de admissão temporária ... Ademais, ... , 1.455/1976 e Decreto 6.759/2009 (Regulamento" aduaneiro ), ou seja, com registro de uma Declara\xC3" ... , onde se verificou, conforme já aqui anotado, que ao tentar introduzir em território nacional ...
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Decisão Monocrática nº 5008457-88.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 2017
... indispensável ao desembaraço aduaneiro (arts. 46 e 107, VIII, do Decreto-lei nº 37/66), ... 573 e 775 do Regulamento Aduaneiro, art. 80, II, e § Único do art. 68 da ... Isto porque, como bem anotado na decisão recorrida, o caso em apreço ...
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Acórdão, Processo nº 5022163-63.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... áveis pela efetivação do desembaraço aduaneiro de mercadorias provenientes do exterior, sob a ... ção vigente à época dos fatos (Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030/85, art. 444 e ss, e IN ... de desembaraço aduaneiro é numerado e anotado em livro próprio e distribuído a um AFTN para a ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... 7º Constitui fato gerador do impôsto: ... I - o desembaraço aduaneiro do produto; ... II - a arrematação em leilão do produto apreendido ou ... º Nos documentos referidos no parágrafo precedente, será também anotado, no prazo de que trata o § 2º, o número com que o objeto ou lote tiver ...
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Anexo III
... – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... Art. 29. Para efeito de aplicação do ... ção do fisco, na forma fixada pelo regulamento ... Regulamento do ICMS/2014 (Decreto n o ... for para outro estabelecimento, será anotado “Crédito transferido pela Nota Fiscal no ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire ... de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer ... na boca da mina, em todo o período anotado, está à disposição do empregador, não ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... também no mérito, nos termos desta Portaria, sendo anotado" tal ato no sistema CNES ... § 2º Após a decisão de que trata o par\xC3" ... corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII — participar da administração ou representação de ...
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Acórdão, Processo nº 0003947-91.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... Corte:“ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE ... , 1.455/1976 e Decreto 6.759/2009 (Regulamento" aduaneiro ), ou seja, com registro de uma Declara\xC3" ... , onde se verificou, conforme já aqui anotado, que ao tentar introduzir em território nacional ...
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Decisão Monocrática nº 5054581-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2016
... 573 e 775 do Regulamento Aduaneiro, art. 80, II e Único do art. 68 da MP ... Como bem anotado na decisão recorrida: ... "Quanto à ...
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Decisão Monocrática nº 5054581-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2016
... 573 e 775 do Regulamento Aduaneiro, art. 80, II e Único do art. 68 da MP ... Como bem anotado na decisão recorrida: ... "Quanto à ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA. REGIME DE DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. ARTIGOS DE LEI NÃOPREQUESTIONADOS E QUE NÃO TRATAM DA POSSIBILIDADE DE A RECEITAFEDERAL REVISAR A DECISÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR -SECEX. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO DOART. 535 DO CPC/1973....
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Procedimentos registrais no RTD
... Código civil anotado ... Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 957 ... No Direito Aduaneiro usam-se as expressões liberação aduaneira ... 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 5.978, de 4.12.2006: ...
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Decisão monocrática Nº 1382439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... 478 do Regulamento Aduaneiro, que pressupõe a responsabilidade ... a carga que lhe foi confiada (como já anotado linhas atrás, não produziu a recorrente prova ...
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Leis Complementares
... ção Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei ... d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em estoque ... éscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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DECRETO Nº 63431, DE 16 DE OUTUBRO DE 1968. Regulamenta a Vistoria de Mercadoria Estrangeira e a Conferencia Final de Manifesto Pelas Repartições Aduaneiras.
... , será procedida nos têrmos dêste Regulamento ... § 1º A vistoria será feita a pedido ou ... á admitida vistoria, após desembaraço aduaneiro ... Art. 2º A realização da vistoria compete ... de que trata êste artigo será anotado no manifesto ou documento de efeito equivalente e ...
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Impostos estaduais
... as disposições contidas em regulamento; de roupa, utensílio agrícola de uso manual, ... do imposto no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior ... , de maneira que nesse momento deve ser anotado o termo inicial do prazo prescricional ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... ços a notários e registradores, como anotado" por BANDEIRA DE MELLO 119 , em parecer fornecido \xC3" ... 287, de 27 de março de 1992 (Regulamento do pessoal e serviço do Ministério da fazenda) ... outras são responsáveis pelo serviço aduaneiro, de renda e de propriedades ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... , de 13 de outubro de 1969, e neste Regulamento ... Art. 3º Ao estrangeiro que pretenda ... Polícia Federal, devendo o registro ser anotado no documento de viagem ... § 5º Se o ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - ser proprietário de terras ou ...
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Decisão da Presidência nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... 1º ... Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de ... paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado, a suspensão do pagamento do imposto ... 56. § 3º Deverá ser anotado no campo 'Informações Complementares' da nota ...
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Decisões Monocráticas nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... 1º ... Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de ... paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado, a suspensão do pagamento do imposto ... 56. § 3º Deverá ser anotado no campo 'Informações Complementares' da nota ...
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Decreto nº 43.028 de 09/01/1958. REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 56 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, NO TOCANTE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BAGAGEM E AO SEU TRATAMENTO CAMBIAL.
... , data e repartição expedidora do passaporte, no qual deverá ser anotado o número do processo ... § 3º A bagagem e os bens a que se refere ... ânsito não contiverem efeitos de bagagem, nos têrmos dêste regulamento o passageiro deverá, despachá-los na forma dos arts. 547 a 556 da Nova ...
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Referências
... ão e o conceito constitucional de valor aduaneiro. Revista Dialética de Direito Tributário ... I, 2003 ... ___. O regulamento no direito brasileiro ... São Paulo: RT, 1981 ... DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ...
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Decisão Monocrática nº 5010972-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Julio de 2012
... essencial ao procedimento de despacho aduaneiro que constitui prova de posse ou propriedade da ... , conforme dispõe o artigo 554 do Regulamento Aduaneiro ... Vieram os autos conclusos ... 2 ... anotado na decisão ora recorrida, "a impetrante não só ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
... Anotado o cerne do debate, passo a reiterar a disciplina ... Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) ... Documento: ... § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo ... de aquisição ... § 3º ...