regulamento aduaneiro fatura comercial
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Acórdão, Processo nº 5012363-63.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ção foi realizada por operação comercial efetuada com cobertura cambial, o que impediria a ... Aduz que a fatura apresentada para nacionalização dos bens é a ... para a instrução do despacho aduaneiro era de U$ 28.317,00, enquanto que a Pró-Forma ... 358, I e II do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) ... A seguir, ...
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Como funciona o IVA hoje?
... causa problemas de integração comercial e reduz a competitividade das empresas ... importados, quando do desembaraço aduaneiro. 254 Ocorre que o controle alfandegário ... a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos ... o direito de crédito à emissão de fatura, e não ao efetivo pagamento do imposto) está ...
- Acórdão nº 3201-003.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015381-81.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... nos artigos 703 e 711, III, do Regulamento Aduaneiro" ... Eis o teor da decisão agravada ... autuante, de que o valor constante na fatura comercial é ideologicamente falso, uma vez que ...
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Acórdão, Processo nº 0005289-03.2006.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... com fundamento no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 ... Resposta) O produto de nome comercial LUPRANAT MM 103 deve ser classificado na ... 4. Embora tenha havido apresentação de fatura comercial e Guia de Importação (fatos ...
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de ... sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a ...
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Acórdão, Processo nº 0011596-86.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... ção da alíquota de 20% sobre o valor aduaneiro, com a manutenção da mesma classificação ... inciso II, do Decreto n.º 91.030/85, Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, que assim ... , respectivamente, à "inexistência de fatura comercial" e à ausência de "Guia de ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... N° 18 e suas modificações pelo ?Regulamento de Origem do MERCOSUL? que consta como Anexo I do ... medidas não comuns de política comercial ... Artigo 5°.- Os produtos compreendidos na ... bem como indicar nesse Certificado e/ou na Fatura Comercial correspondente o código tarifário do ... impedimento para o rápido despacho aduaneiro das mercadorias objeto de intercâmbio, eventuais ...
- Acórdão nº 3402-002.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2016
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Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ... ; b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC; c) Serviço Nacional de Aprendizagem ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII — participar da administração ou ... sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.167, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Rela
... da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro; 2 - na hiptese de empresa de "courier" ... Transporte Areo Internacional (AWB); II - fatura comercial; III - comprovante de recolhimento do ...
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Acórdão, Processo nº 5001044-09.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... sede procedimento especial de controle aduaneiro (PECA) nº 10120.005033/0816-11, por ... como “importador” da mercadoria na fatura comercial. Verificou-se, ainda, a ausência de ... 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro - impõe à Receita Federal que ...
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Acórdão, Processo nº 5003433-85.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... VIRACOPOS, objetivando o desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias adquiridas ... mais benéfica constasse expressamente da fatura comercial ... Aduz que na hipótese vertente, ... ão, nos termos dos artigos 84 e 86 do Regulamento Aduaneiro ... Com contrarrazões, subiram os ...
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Acórdão, Processo nº 5000013-50.2022.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... abusivo ao argumento de que o despacho aduaneiro de importao no observou o Regulamento Aduaneiro ... Por fim, diga-se que, o CNPJ apontado na fatura comercial, cuja diferena de apenas um dgito, ...
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Acórdão Nº 3302-010.351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e ... A desembaraço das mercadorias, pelo ... o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato ... Processo nº ... ções estabelecidas no artigo 557 do Regulamento Aduaneiro ... (Decreto n° 6.759, de 5 de ...
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Acórdão, Processo nº 5012614-47.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-06-2022
... o objetivo de assegurar o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas (jogos de videogame em ... 81 do regulamento aduaneiro, afastando-se a Solução Cosit n. 472 ... ou valor do suporte físico destacado na fatura ou invoice não dificultará ou impedirá o ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ...
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Acórdão nº 3302-003.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2016
... a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria.INFRAO POR DESCUMPRIMENTO DA ... COMPROVADA A INEXISTNCIA DE FATURA COMERCIAL. APLICAO DA MULTA DE 5% DO VALOR ...
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Acórdão, Processo nº 0017950-93.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... Termo Selante, todos com denominação comercial VEDAMAX” e a consequente nulidade das ... Durante o procedimento de desembaraço aduaneiro para a nacionalização das mercadorias a autora ... A fiscalização verificou que a fatura comercial nº 13479 “contém termos e ... 358, I e II do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) ... A seguir, ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... do procedimento de despacho aduaneiro vinculado a DI 16/1495337-8, no prazo de 24 ... 2. Na forma do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro, aplica-se a pena de perdimento da ... indisponibilidade da própria atividade comercial. Para evitar tal prejuízo e harmonizar o ... DE FALSIFICAÇÃO NO VALOR DECLARADO NA FATURA COMERCIAL. INFRAÇÃO PASSÍVEL DE PENA DE ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... do procedimento de despacho aduaneiro vinculado a DI 16/1495337-8, no prazo de 24 ... 2. Na forma do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro, aplica-se a pena de perdimento da ... indisponibilidade da própria atividade comercial. Para evitar tal prejuízo e harmonizar o ... DE FALSIFICAÇÃO NO VALOR DECLARADO NA FATURA COMERCIAL. INFRAÇÃO PASSÍVEL DE PENA DE ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... do procedimento de despacho aduaneiro vinculado a DI 16/1495337-8, no prazo de 24 ... 2. Na forma do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro, aplica-se a pena de perdimento da ... indisponibilidade da própria atividade comercial. Para evitar tal prejuízo e harmonizar o ... DE FALSIFICAÇÃO NO VALOR DECLARADO NA FATURA COMERCIAL. INFRAÇÃO PASSÍVEL DE PENA DE ...
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Acórdão nº 3302-004.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017
... tributos devidos passa a ser o valor aduaneiro apurado com base no preo arbitrado, determinada ...
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Decisão Monocrática nº 5037820-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... ção do valor da caução pelo valor aduaneiro, declarado nos documentos de importação, ... de falsidade ideológica e material da fatura comercial, ocultação do efetivo exportador, ... da análise dos artigos 793 e 794 do Regulamento" Aduaneiro, assim como dos artigos 1.º, 4.º e 5.\xC2" ...
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Regime não cumulativo
... do prejuízo apurado na escrituração comercial no valor do crédito do sócio da pessoa ... fatura comercial emitida para o adquirente de fato ... 714 do novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), ou ... de cálculo será: [ ... ] I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o ...
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Acórdão nº 3302-010.351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembarao das mercadorias, pelo importador, ... todo o conjunto probatrio formado pela DI, fatura comercial original, contrato de cmbio e nota ...