regulamento de empresa
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em ... I ‑ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000604-95.2015.5.06.0016), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) TRABALHADOS. PREVISÃO MAIS BENÉFICA. INSTRUMENTOS COLETIVOS E REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. INDEPENDÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE DIGITADOR. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a...
... PREVISÃO MAIS BENÉFICA. INSTRUMENTOS COLETIVOS E REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. INDEPENDÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... , balanços, relatórios e outros a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento ... § 2º É dispensada a licitação para a: ... I - celebração dos ajustes com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1232-36.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. REGULAMENTO INTERNO. Tem-se firmado a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a não concessão das promoções previstas no Regulamento de Pessoal da reclamada não corresponde a alteração do pactuado, mas a descumprimento de obrigação prevista no regulamento interno da empresa, a atrair a incidência da prescrição parcial. Contrariedade à Súmula n.º 294 do
... (1ª Turma) ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. REGULAMENTO INTERNO. Tem-se firmado a jurisprudência desta Corte superior no sentido ... a descumprimento de obrigação prevista no regulamento interno da empresa, a atrair a incidência da prescrição parcial. Contrariedade à Súmula ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... patológicas temporárias ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... XXIV - fórmula infantil ... - vendedores, promotores, demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, direta ou indiretamente, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pela Administração e anualmente atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento" consular ... § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, por\xC3" ... da administração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento" ... Art. 2º O crédito tributário a que se refere o artigo anterior ser\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001203-28.2015.5.06.0018), 30-10-2017
INTERVALO PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA DE TRABALHO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. APLICAÇÃO AO CAIXA BANCÁRIO - Passam a incorporar o contrato de trabalho do empregado os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa. Recurso provido.
... estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa. Recurso provido. RELATÓRIO Nós, representantes do povo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1660-67.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE....
... Recurso de revista não conhecido ... EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ... a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179-76.2012.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar ... do TST), mas descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a simples prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-60.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE EMPRESA PELO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1/TST. Recurso vem calcado em violação de dispositivo de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade à jurisprudência da Corte. O descumprimento do regulamento de empresa pelo empregador é hipótese que não se confunde com
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE EMPRESA PELO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-87.2009.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PREVISÃO NO PCCS/1995. OJ 404/SBDI-1/TST. O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o Empregado, cujo direito se renova no tempo, como é a hipótese retratada pelo Tribunal...
... O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar ... do TST), mas descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a simples prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... previstos no § 6º serão efetuados na forma estabelecida em Regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, podendo, para tal fim, ser utilizada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55600/2003-0008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... GMLBC/joj/ad/er CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ESTABELECIDO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-64.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. METRÔ/DF. PES/1994. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE SEM PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. A reclamada, ao deixar de elaborar as normas que possibilitam a promoção por merecimento, impediu também a implementação das progressões por antiguidade, nos termos do regulamento da empresa. Tal postura afronta o princípio da boa-fé. Nesses termos, a decisão a...
... ção das progressões por antiguidade, nos termos do regulamento da empresa. Tal postura afronta o princípio da boa-fé. Nesses termos, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... composição de outro a exportar ("draw-back"), nos têrmos do Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de Política Aduaneira, revogado o ...
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Acórdão Nº 0021470-60.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Instituído processo de promoção, com o estabelecimento do percentual de empregados promovíveis e atendimento ao regulamento da empresa a respeito da matéria, e não tendo concorrido em razão de causa obstativa considerada não aplicável, o reclamante somente tem direito à promoção se sua classificação está abrangida pelas vagas oferecidas.
... do percentual de empregados promovíveis e atendimento ao regulamento da empresa a respeito da matéria, e não tendo concorrido em razão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-73.2007.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA IMOTIVADA PREVISTA NO SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. O pedido é de reintegração na Teleceará, sob o fundamento de descumprimento de norma regulamentar da empresa (Sistema de Práticas Telebrás), que previa garantia especial de permanência no emprego com limitação da empregadora ao direito...
... á, sob o fundamento de descumprimento de norma regulamentar da empresa (Sistema de Práticas Telebrás), que previa garantia especial de ... CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS. REINTEGRAÇÃO. Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-68.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. REGULAMENTO DA EMPRESA. O recurso de revista que tem por fundamento a interpretação de normas regulamentares da empresa somente alcança conhecimento por dissenso de teses, e a divergência jurisprudencial indicada pelo autor não o socorre, em face da incidência da Súmula nº 337, II,...
... CRITÉRIOS DE REAJUSTE. REGULAMENTO DA EMPRESA. O recurso de revista que tem por fundamento a interpretação ... -
Acórdão nº 2008/0142282-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DO REGULAMENTO DA EMPRESA. CARTA-CIRCULAR N. 966/1947. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. A admissibilidade de...
... PRETENSÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DO REGULAMENTO DA EMPRESA. CARTA-CIRCULAR N. 966/1947. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61440-41.2008.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO....
... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DA EMPRESA. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-43.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, quando não há nele qualquer ressalva expressa quanto às parcelas acordadas, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E,...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA EMPRESA. Não há falar em ofensa aos arts. 611 e 613, II e IV, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-789-03.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONAB. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Esta Corte entende que o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no Regulamento de Pessoal da empresa atrai a prescrição parcial, tendo em vista que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Orientaçã
... inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no Regulamento de Pessoal da empresa atrai a prescrição parcial, tendo em vista que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1273-59.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO NO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO NA NORMA INTERNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297, ambas do c. TST, e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista....
... do Serpro e não acerca da supressão de parcela prevista em regulamento da empresa. Recurso de revista não conhecido ... FUNÇÃO COMISSIONADA ...