Direito Tributário
| Autor | Fernando Castellani e Robinson Sakiyama Barreirinhas |
| Páginas | 431-464 |
1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA1
(Ministério Público/CE – 2011 – FCC) São impostos de compe-
tência da União e do Distrito Federal, respectivamente,
os impostos
(A) de importação e sobre a propriedade territorial rural.
(B) sobre circulação de mercadorias e sobre a propriedade
de veículos automotores.
(C) de exportação e sobre operações de seguro.
(D) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre serviços de qualquer natureza.
(E) sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes
fortunas.
Nos termos dos art. 153 a 156 da CF, a competência tributária para
instituição de impostos é assim distribuída: Impostos Federais (CF,
imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados, imposto
sobre operações de crédito, câmbio, títulos e valores mobiliários – IOF,
imposto territorial rural, imposto sobre grandes fortunas, imposto residual
e imposto extraordinário em caso de guerra; Impostos estaduais e do
doação, impostos sobre circulação de mercadorias e serviços e impostos
sobre propriedade de veículos automotores; Impostos Municipais e
territorial urbana, imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis
e direitos reais e imposto sobre serviços; A: incorreto, pois ambos são
federais; B: incorreto, pois ambos são estaduais; C: incorreto, pois ambos
são federais; D: correto, pois o IR é de competência federal e o ISS de
competência municipal e distrital; E: incorreto, pois ambos são federais.
Gabarito “D”
Veja a seguinte tabela com as competências dos entes polí-
ticos em relação aos impostos, para estudo e memorização:
Competência em relação aos impostos
União Estados e DF Municípios e DF
– imposto de importação
– imposto de exportação
– imposto de renda
– IPI
– IOF
– ITR
– Imposto sobre grandes
fortunas
– Impostos extraordinários
– Impostos da compe-
tência residual
– ITCMD
– ICMS
– IPVA
– IPTU
– ITBI
– ISS
* Fernando Castellani comentou as questões dos seguintes
concursos: MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10, MP/
GO/12, MP/MG/06, MP/MG/11, MP/MG/12, MP/MS/09, MP/
MT/12, MP/PB/10, MP/PI/08, MP/PI/ 12, MP/RJ/11, MP/RN/09,
MP/RR/12, MP/ RS/08, MP/RS/09, MP/SC/08, MP/SC/12, MP/
SP/12, MP/TO/12, MP/RO/2013 e MP/PR/2013 quando houver.
Robinson Sakiyama Barreirinhas comentou as demais questões.
(Ministério Público/MG – 2011) Assinale a assertiva INCORRETA.
(A) Aos Municípios compete instituir impostos sobre trans-
missão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(B) Aos Municípios compete instituir impostos sobre
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens
ou direitos.
(C) Aos Municípios pertence o produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qual-
quer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem.
(D) Aos Municípios compete instituir impostos sobre
propriedade predial e territorial urbana.
incorreto, pois o ITCMD, imposto descrito na questão, é de competência
constitucional (CF, art. 156, I).
Gabarito “B”
2. PRINCÍPIOS
(Promotor de Justiça – MPE/RS – 2017) Considerando o regramento
constitucional sobre limitações do poder de tributar, é
INCORRETO armar que é vedado:
(A) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação prossional
ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos.
(B) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí-
pios instituir impostos sobre fonogramas e videofono-
gramas musicais produzidos no Brasil contendo obras
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou
obras em geral interpretadas por artistas brasileiros,
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais
que os contenham, salvo na etapa de replicação
industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
(C) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, por meio de tributos interestaduais ou inter-
municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
(D) à União tributar a renda das obrigações da dívida
pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-
cípios, bem como a remuneração e os proventos dos
respectivos agentes públicos, ainda que em níveis
7. Direito tributário
Fernando Castellani e Robinson Sakiyama Barreirinhas*
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inferiores aos que xar para suas obrigações e para
seus agentes.
(E) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência
ou destino.
A: correta, sendo esse o princípio da isonomia, conforme o art. 150,
II, da CF; B: correta, conforme a imunidade prevista no art. 150, VI,
e, da CF; C: correta, conforme a limitação constitucional prevista no
e dos proventos dos agentes públicos refere-se apenas à cobrança
em níveis superiores aos xados para as obrigações da própria União
Gabarito “D”
(Promotor de Justiça/GO – 2016 – MPE) Em relação ao princípio
da isonomia tributária, informe o item incorreto:
(A) A legislação tributária brasileira não acolheu os pos-
tulados da cláusula pecunia non olet.
(B) O princípio da igualdade tributária recebe também a
denominação de princípio da proibição dos privilégios
odiosos.
(C) Com base no princípio da isonomia tributária, e tendo
como fato gerador a propriedade de bem imóvel,
seria lícita, por exemplo, a cobrança de tributo de
proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente
em área de preservação ambiental.
(D) Caso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada
pelo Poder Judiciário, não haverá obrigação de res-
tituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver
produzido os seus efeitos.
A: incorreta, pois a análise da incidência tributária restringe-se ao
estudo do fato gerador tal como denido à luz da legislação aplicável,
como a denominação, características formais, destinação legal do
produto da arrecadação, validade jurídica dos atos praticados, efeitos
dos fatos ocorridos, ilícitos anteriores à situação que congura esse
fato gerador etc.; B: correta, pois o princípio da igualdade refere-se
exatamente à impossibilidade de tratamento diferenciado àqueles que
se encontrem na mesma situação; C: correta, pois o fato gerador do
imposto é a propriedade do imóvel, sendo irrelevante a irregularidade
ambiental ou urbanística relativa à construção; D: correta, pois, tendo
o negócio jurídico que congure fato gerador de tributo nos termos
da lei correspondente produzido seus efeitos, terá havido a incidência
e surgida a obrigação tributária, nos termos do art. 116, I, do CTN.
Gabarito “A”
(Promotor de Justiça/SC – 2016 – MPE)
(1) Pelo princípio da não surpresa do contribuinte, nos
termos da Constituição Federal, são adotadas as
seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual
ou anterioridade de exercício, determina que União,
Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem
tributos no mesmo exercício nanceiro em que tenha
sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b)
princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão
da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua;
e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo
o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal
e Municípios cobrar tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a
lei que os aumentou ou instituiu.
1: falsa, pois o item “b” é incorreto. Não subsiste no sistema tributário
brasileiro atual o princípio da anualidade, pois a validade da tributação
e da cobrança do tributo independe da previsão de sua receita na lei
Gabarito 1E
(Promotor de Justiça/SC – 2016 – MPE)
(1) A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, mediante lei complementar,
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência
ou destino.
Gabarito 1E
(Procurador da República – 26º) Produtos importados de países
signatários do GATT (acordo geral de tarifas e comércio).
Quanto ao imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços ICMS, é certo armar que:
(A) a isenção de tributo estadual prevista em tratado
internacional rmado pela União, caracteriza-se como
isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal;
(B) a isenção de tributo estadual prevista em tratado
internacional rmado pela União não se caracteriza
como isenção heterônoma.
(C) é cabível a isenção inserida em tratado internacional
de ICMS rmado pela União relativa a mercadorias
importadas de país signatário do GATT mesmo não
sendo isento o similar nacional;
(D) a isenção, no caso, somente prevalece para os impos-
tos de competência da União.
A: incorreta. No julgamento do RE 229.096/RS, o STF xou o entendimento
de que os tratados, como atos do Estado Federal Brasileiro, pessoa jurídica
de direito público internacional, não se confundem com os da União (ente
federado, como os Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo possível a
concessão de benefícios scais relativos a tributos estaduais e municipais.
Não se trata, nessa hipótese, de isenção heterônoma vedada pelo art. 151,
III, da CF.; B: correta, pois a Constituição Federal veda, expressamente,
isenções heterônomas, assim consideradas as isenções dadas por ente
diferente do competente, contudo, o STF permite tal prática, apenas nos
tratados internacionais (STF, AgRg no AI 449.469); C: incorreta, pois
isso viola o princípio da isonomia (CF, art. 150, II); D: incorreta, pois isso
implicaria em aniquilar o campo dos tratados internacionais.
Gabarito “B”
(Procurador da República – 26º) É correto armar quanto ao
imposto sobre produtos industrializados (IPI) que:
(A) Submete-se ao princípio da anterioridade mitigada, a
nonagesimal;
(B) Sendo um tributo de nalidade destacadamente extra-
scal, a ele não se aplica o princípio da anterioridade
tributária;
(C) À vista da seletividade de que se reveste, de forma
que suas alíquotas devem ser xadas de acordo com
a essencialidade do produto, está autorizado o Poder
Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas
alíquotas, atendidas as condições e observados os
limites xados em lei:
(D) Os princípios da não cumulatividade e da seletividade
que o informam ensejam direito de crédito presumido
de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não
tributados ou sujeitos à alíquota zero.
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7. DIREITO TRIBUTÁRIO
A: correta, pois há previsão constitucional expressa de não sujeição ao
exercício nanceiro (CF, art. 150, § 1º); B: incorreta, pois sujeita-se à
pois a Constituição Federal somente permite que o Poder Executivo
§ 1º); D: incorreta, pois para tal situação ocorrer é preciso previsão
expressa em lei. Veja a Tese de Repercussão Geral 844/STF: O princípio
da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de
IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos
ou sujeitos à alíquota zero.
Gabarito “A”
Veja a seguinte tabela, para memorização:
Exceções à anterioridade
anual
Exceções à anterioridade
nonagesimal
– empréstimo compulsório
para atender a despesas
extraordinárias decorrentes
de calamidade pública
ou de guerra externa ou
sua iminência (art. 148, I,
in ne, da CF, em sentido
contrário);
– imposto de importação
(art. 150, § 1º, da CF);
– imposto de exportação
(art. 150, § 1º, da CF);
– IPI (art. 150, § 1º, da CF);
– IOF (art. 150, § 1º, da
CF);
– impostos extraordinários
na iminência ou no caso
de guerra externa (art. 150,
§ 1º, da CF);
– restabelecimento das
alíquotas do ICMS sobre
combustíveis e lubricantes
(art. 155, § 4º, IV, c, da CF);
– restabelecimento da alí-
quota da CIDE sobre com-
bustíveis (art. 177, § 4º, I,
b, da CF);
– contribuições sociais (art.
195, § 6º, da CF).
– empréstimo compulsório
para atender a despesas
extraordinárias decorrentes
de calamidade pública
ou de guerra externa ou
sua iminência (art. 148, I,
in ne, da CF, em sentido
contrário – entendimento
doutrinário);
– imposto de importação
(art. 150, § 1º, da CF);
– imposto de exportação
(art. 150, § 1º, da CF);
– IR (art. 150, § 1º, da CF);
– IOF (art. 150, § 1º, da
CF);
– impostos extraordinários
na iminência ou no caso
de guerra externa (art. 150,
§ 1º, da CF);
– xação da base de cál-
culo do IPVA (art. 150, §
1º, da CF);
– xação da base de cál-
culo do IPTU (art. 150, §
1º, da CF);
(Procurador da República – 25º) Indique a alínea cujo enunciado
contempla exceção ao princípio da legalidade:
(A) a delegação, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade
de imposição de encargos scais;
(B) quando o tipo tributário, descrição material da exa-
ção, não encerrar um conceito fechado, é facultado
ao Poder Executivo, no exercício da competência
regulamentar que lhe é própria, agregar-lhe alguns
componentes;
(C) atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo;
(D) redução do ICMS – monofásico incidente sobre com-
bustíveis denidos em lei complementar por ato do
titular do Poder Executivo Estadual.
A: incorreta pois se refere a mera delegação de capacidade tributária
tratando de elementos essenciais do tributo; C: correta, pois a mera
atualização monetária, dentro dos índices ociais, não constitui aumento
Súmula 160 do STJ); D: incorreta, pois não há previsão constitucional
para tanto.
Gabarito “C”
(Promotor de Justiça/MG – 2014) Relativamente às limitações
constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa
CORRETA:
(A) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao con-
tribuinte, é vedado à União, e facultado aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer
limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio
de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressal-
vada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público.
(B) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento
de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente.
(C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
(D) É permitido à União, objetivando reequilibrar a tribu-
tação vigente entre os entes federados, instituir tributo
que não seja uniforme em todo o território nacional.
A: incorreta, pois essa vedação se aplica a todos os entes políticos,
ção admitida ao princípio da uniformidade territorial – art. 151, I, da CF.
Gabarito “C”
(Ministério Público/PR – 2013 – X) Em tema de garantias e
limitações constitucionais ao poder de tributar, qual das
seguintes alternativas se revela correta?
(A) Segundo o princípio da anualidade, consagrado
na vigente Constituição Federal, lei que institua ou
majore tributos somente pode ter ecácia no exercício
nanceiro seguinte ao da publicação da lei e desde
que previamente autorizado na lei orçamentária
anual;
(B) Segundo o princípio da anterioridade, consagrado
na vigente Constituição Federal, lei que institua ou
majore tributos somente pode ter ecácia no exercício
nanceiro seguinte ao da publicação da lei e desde
que previamente autorizado na lei orçamentária
anual;
(C) Segundo o princípio da anualidade, consagrado
na vigente Constituição Federal, lei que institua ou
majore tributos somente pode ter ecácia no exercício
nanceiro seguinte ao da publicação da lei, indepen-
dentemente da data desta publicação;
(D) Segundo o princípio da anterioridade, consagrado
na vigente Constituição Federal, lei que institua ou
majore tributos somente pode ter ecácia no exercí-
cio nanceiro seguinte ao da publicação da lei, e ao
menos noventa dias após tal publicação, ressalvadas
expressas exceções constitucionais;
(E) A consagração do princípio da anterioridade, na
vigente Constituição Federal, impede que Estados
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