regulamento disciplinar do exército
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
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... que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter ... Alega, ainda, que a punição disciplinar desrespeitou aos princípios da proporcionalidade ... O Regulamento da Escola de Sargentos das Armas, que estabelece ... -
Acordao N° 1433889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - apelação - preliminar - dialeticidade - violação - não ocorrência - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - anotação de sanção de natureza grave - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade -litigância de má-fé - ausência - recurso desprovido. 1.
... DE VEÍCULO – PUNIÇÃO – PRISÃO DISCIPLINAR" – ANOTAÇÃO DE ... SANÇÃO DE NATUREZA GRAVE \xE2" ... 2. Não obstante a aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército - RDE às corporações ... -
Acordao N° 1297479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Polícia militar do distrito federal. Conduta prevista no regulamento disciplinar do exército. Ausência. Direito de petição. Violação. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Litigância de má-fé....
... INFRAÇÃO ... DISCIPLINAR. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTA EVISTA NO ... REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07334083720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2021
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUDMILA FERREIRA DE ARAÚJO, com pedido de tutela de urgência, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança (PJE n. 0741013-83.2021.8.07.0016). Em resumo, a agravante impetrou Mandado de Segurança em face de ato do Comandante do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito...
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Acordao N° 1304224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação. Remessa necessária. Direito administrativo. Pmdf. Sindicância. Cadete. Transgressão disciplinar. Prisão administrativa. Extinção, policiais militares e bombeiros militares. Lei nova. Retroatividade benéfica. 1. Os alunos de órgãos de formação de policiais militares já são militares incorporados (lei n 7. 289/1984, art. 3º, § 1º, i, ?d?). Assim, da mesma forma que os policiais na ativa,...
... SINDICÂNCIA. CADETE. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRISÃO ADMINISTRATIVA ... EXTINÇÃO, ... , como o Código Penal Militar e o Regulamento ... Disciplinar do Exército ... 2. A nova ... -
Julgamento 7000637-09.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
... SUFICIÊNCIA DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADES PREVENTIVA GERAL ... de submissão de não integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica aos órgãos ... Ademais, o art. 14, § 1º, do Regulamento Disciplinar do Exército e o art. 42, § 2º, ...
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Julgamento 7000541-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
... PENAL E DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. Soldado flagrado com ... 14 § 1º do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), "quando a ...
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Julgamento 7000285-17.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. (CPM, ART. 192) EVASÃO DO RECINTO DE DETENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE A PARTIR DO DESPACHO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS...
... Permanente de Justiça para o Exército para o julgamento do feito, por falta de ... IMPROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE. SURSIS. DESERÇÃO ... O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) estabelece que, ... - Acórdão nº 96509 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acordao N° 1603094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Recurso adesivo. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo (sindicância). Transgressão disciplinar militar. Praça do cbmdf. Preliminares. Incompetência da auditoria militar. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeitada. Valor da causa. Caráter estimativo. Razoabilidade e proporcionalidade. Adequação. Prejudicial....
... (SINDICÂNCIA). TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRAÇA DO CBMDF ... PRELIMINARES ... 4.346/02 (que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército e é aplicado ao CBM/DF ... -
Acórdão nº 75089 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
MILITAR. POLICIA MILITAR. EXPULSAO. EXISTÊNCIA DE SINDICANCIA, REGULARMENTE FEITA, QUE PRECEDEU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO FUNDADA NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXERCITO. AUSÊNCIA DE EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO, PELA DECISÃO RECORRIDA, DE LEI REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 75089 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
MILITAR. POLICIA MILITAR. EXPULSAO. EXISTÊNCIA DE SINDICANCIA, REGULARMENTE FEITA, QUE PRECEDEU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO FUNDADA NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXERCITO. AUSÊNCIA DE EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO, PELA DECISÃO RECORRIDA, DE LEI REVOGADA. RECURSO PROVIDO.