regulamento do imposto de renda
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Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
... A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação ... ência Social - MTPS, nos termos deste regulamento ... § 1° As despesas realizadas durante o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... a) 0,2% (dois décimos por cento) da renda tributária da União, a serem destacados da ... das ações será estabelecida em regulamento a êste artigo, baixado pelo Poder Executivo, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº ... para liberar mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo ... nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE ... renda ... Regulamento" do Imposto de ... Renda (Decreto nº\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0060787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. ... no art. 717 do Regulamento ...
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Regulamento do imposto de renda é um samba atravessado
O regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999) é composto de 1.004 artigos. Cerca de 10% deles cuida e...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... , na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; ... IX - embarcações ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de ... ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ... de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda"; ... II - promover o contrôle e fiscalizaç\xC3" ...
- Decreto nº 85.450 de 04/12/1980. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Acórdão nº 2015/0000982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devem sofrer incidência de imposto" de renda, visto que a isenção\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0306808-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Regulamento" do Imposto de Renda - RIR/99. \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1133101 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... com objetivo de obstar o desconto de imposto de renda retido na fonte sobre indenização ... 3.000⁄99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR) e 43, I e II, do ...
- DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato ... ARTIGO 53 ... O ... renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... forma e para os fins estabelecidos no regulamento do fundo ou em assembléia de quotistas, ... Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... Art. 17. Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... específicos, a serem previstos em regulamento ... ARTIGO 4 ... Os recursos a que se ... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional ...
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Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Regulamento do Imposto de Renda – ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... deficiência, observado o disposto em regulamento ... #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de ... auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ... #Vide ...
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Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
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Acórdão nº Rcl 4219 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... que, ao declarar a não incidência do imposto de renda sobre auxílio pré-escola de servidora ... Regulamento do Imposto de Renda e da Lei 9.250⁄95), bem ...
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Acórdão nº 2008/0272058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) ... 2. A atividade ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1316707 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110 do CTN e art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda), que, a despeito da ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO ... 78⁄98 (ATUAL DECRETO 3.000⁄99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA) ... 1. O imposto de renda ...