regulamento do ir comentado
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Controles públicos da atividade profissional do arquiteto
... Já a dispensa da licença ocorrerá mediante regulamento municipal, podendo abranger as edificações ou demolições de ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação comentado. Coimbra: Almedina, 2006 ... 17. SAVATIER, Jean. La profession ...
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Julgamento 7001041-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 E ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E DESOBEDIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ELEMENTO ANÍMICO PLENAMENTE CARACTERIZADO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO ...
... 42 do Estatuto dos Militares e do art. 6º do Regulamento Disciplinar da Marinha. III - O ônus da prova de fatos que excluam a ... competente (ROSSETO, Ênio Luiz, Código Penal Militar Comentado , 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.093172-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - FESTA DO PEÃO DE CURVELO - INEXISTÊNCIA DE ALVARÁS DA PREFEITURA E DO CORPO DE BOMBEIROS - IRREGULARIDADES NA VENDA DE INGRESSOS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA - EVENTO REALIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. "O deferimento da liminar, bem como o seu cumprimento integral, em momento...
... prevista no artigo 8, 1, do Decreto Federal n 8.537/2015 (Regulamento da Lei 12.933/2013), a seguir transcrito: [ ... ]. c) no estava sendo ... (Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Processual Extravagante em Vigor, Ed. Revista dos Tribunais, 6 ... -
Acórdão Nº 5000770-26.2021.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... (Includo pela Lei n 13.172, de 2015) 2. O regulamento dispor sobre os limites de valor do emprstimo, da prestao consignvel para ... Cdigo de Processo Civil Comentado: 17 edio: revista, atualizada e ampliada. So Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 5000263-22.2021.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... (Includo pela Lei n 13.172, de 2015) 2. O regulamento dispor sobre os limites de valor do emprstimo, da prestao consignvel para ... Cdigo de Processo Civil Comentado: 17 edio: revista, atualizada e ampliada. So Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... (Cdigo de Processo Penal Comentado. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 687). Na espcie, o rgo ... o que dispe o art. 794 do Regulamento da Inspeo Industrial e Sanitria de Produtos de Origem Animal(RIISPOA): ...
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Acórdão Nº 5005593-36.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 2º. O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação ... Código de Processo Civil Comentado: 17ª edição: revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001536-43.2011.5.06.0010 (00649-2006-001-06-00-8)), 29-05-2013
EMENTA: ENTIDADE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR. APLICAÇÃO DO ITEM I, DA SÚMULA 331 DO TST. A terceirização de atividades principais, em caráter permanente, como na hipótese, é manifestamente ilegal vez que visa fraudar a legislação trabalhista. Em havendo terceirização na atividade-fim da empresa tomadora, com a...
... 461 do CPC, in C ó digo de Processo Civil Comentado" e Legisla ç ã o Processual Civil Extravagante, Editora RT, 6 ª edi ç \xC3" ... com o artigo 276 do decreto n º 3.048/99, que aprova o regulamento da previd ê ncia social, cuja observ â ncia se imp õ e, por for ç a no ... -
Acórdão Nº 5016233-41.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-08-2023
... de Santa Catarina, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento" (art. 2º).Por sua vez, o Decreto Estadual n. 621/2011, que aprova o ... do réu à pretensão do autor) (in: Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 0046712-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
... Questionado se h na Polcia um regulamento interno que determina que quando um policial est envolvido numa ocorrncia, ... outra infrao penal"(BITENCOURT, Cezar Roberto.Cdigo Penal Comentado.So Paulo: Saraiva, 2019. p. 752). Outrossim, o art. 345 do Cdigo Penal, ...
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Acórdão Nº 5003012-82.2021.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [ ... ] § 5o Os ... Código de Processo Civil Comentado: 17ª edição: revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos ...
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Acórdão Nº 5003941-81.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [ ... ] § 5o Os ... Código de Processo Civil Comentado: 17ª edição: revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos ...
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Acórdão Nº 5001094-80.2020.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... (Includo pela Lei n 13.172, de 2015) 2. O regulamento dispor sobre os limites de valor do emprstimo, da prestao consignvel para ... Cdigo de Processo Civil Comentado: 17 edio: revista, atualizada e ampliada. So Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Julgamento 7000159-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... ção de S3 do 12º B E Cmb Bld, incumbindo-lhe, segundo o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército Brasileiro, as seguintes ... Luiz Rossetto afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais. 2012. São Paulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001154-94.2013.5.06.0005), 13-07-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Na hipótese em questão, restou demonstrado que a demandante trabalhava exclusivamente para o Santander, realizando tarefas inerentes à sua atividade fim, com operações envolvendo produtos do banco. Assim, exsurge dos elementos dos autos a convicção de que a suplicante era, em verdade, empregada do...
... 461 do CPC, in C ó digo de Processo Civil Comentado" e Legisla ç ã o Processual Civil Extravagante, Editora RT, 6 ª edi ç \xC3" ... com o artigo 276 do decreto n º 3.048/99, que aprova o regulamento da previd ê ncia social, cuja observ â ncia se imp õ e, por for ç a no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000494-27.2014.5.06.0018), 21-09-2015
DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NÃO DEMONSTRADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os...
... no sentido de subsistência do seu conteúdo" (Código Civil Comentado", Fabrício Zamprogana Matiello, pág. 134), nos termos do artigo 166, do C\xC3" ... regulamento do programa Friends que junta aos autos ... Assiste razão à autora ... -
Decisao Nº 8011950-46.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-04-2024
... Entre nós, sua referência pode ser buscada no Regulamento 737, de 21.11.1950.” ... Em relação aos requisitos de ... Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado ...
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Julgamento 7001015-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFLITO ENTRE CRIME MILITAR E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SEARAS DISTINTAS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A conduta de subordinado que, de maneira livre e consciente, se recusa a atender
... ência não se confunde com a transgressão inserida do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). O CPM prevê e pune, como crime, ... (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado ... São Paulo. Revista dos Tribunais. 2013. p. 85.) (Grifos nossos.) ... -
Acórdão Nº 0011211-47.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 953 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... (vinte) ou 15 (quinze) anos." ... Regulamento ... aposentadoria antes da idade mínima de cinquenta ... e cinco anos, ...
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Julgamento 7000554-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DPU E DO MPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM PARA TROCAR DE ESQUADRILHA. NEGATIVA. ASSUNTO RELACIONADO AO SERVIÇO DA CASERNA. DESRESPEITO AO PRECEITO INCRIMINADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. REJEIÇÃO....
... matéria de serviço ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. Apesar da existência de previsão legal apta a ... Comentado. 2ª ed. São Paulo, RT. 2015, p. 529. [2] Publicada no Dje em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137925-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1.016, INCISO IV, E 1.017, DO CPC/2015 - AUTOS ELETRÔNICOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - DEFERIMENTO. - O §5º, do art. 1.017, do CPC/2015,...
... 81 e 98, I, da Resoluo n 83/2002 do CBMMG, que contm o Regulamento de Ensino Profissional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - ... comprovar a insuficincia." (in "Novo Cdigo de Processo Civil Comentado", 2 Ed., So Paulo: Atlas, 2017, pp. 92/93). Isso significa que, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 - JULGAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
... utilidade do ponto de vista prtico"(in Cdigo de Processo Civil comentado e legislao extravagante - 11. ed. - So Paulo - Revista dos Tribunais - ... carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. ( ... ) Art. 3 A promoo por escolaridade adicional prevista no art. 2 ... -
Acórdão nº 1.0521.16.010266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - DIVULGAÇÃO DE FOTO ÍNTIMA - REMOÇÃO DE CONTEÚDO E IDENTIFICAÇÃO USUÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - GUARDA DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DA INTERNET - PRAZO LEGAL DECORRIDO - DANO MORAL - REPARAÇÃO INDEVIDA. 1- A legitimidade passiva ad causam cabe a quem se dirige a pretensão e que a...
... (Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Processual Extravagante em Vigor, Ed. Revista dos Tribunais, 6 ... e de segurana, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento". E, "ressalvadas as hipteses previstas nesta Lei, a opo por no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493789-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DISCUSSÃO DE LEI EM TESE - AFASTAMENTO - VGBL - NATUREZA DE SEGURO - MONTANTE QUE NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO - ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITCD - LANÇAMENTO OBSTADO - ORDEM DEFERIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Configurada a
... , observados a forma, os prazos e as condies previstos em regulamento". No pairam dvidas de que o legislador estadual ... PELUSO, Cezar, Cdigo civil comentado: doutrina e jurisprudncia. 12 ed. Barueri/SP: Manole, 2018, p. 797) ...