certificação digital correios
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os ...II - agência terceirizada de correios;. III - agência de viagem e turismo;. IV - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;. LIII – contrato ...certificação profissional emitida por escola de governo criada ..., quando a notificação for pelos correios...
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Acórdãos nº 2103272-20.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR NO AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA ANTE A CERTIFICAÇÃO DIGITAL DOS CORREIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A certificação digital dos Correios goza da mesma validade que o aviso de recebimento firmado pelo...
... IRRELEVÂNCIA ANTE A CERTIFICAÇÃO DIGITAL DOS CORREIOS. DECISÃO MANTIDA. ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;. #Incluído pela Lei nº 10.925, ... o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos ...
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Acórdãos nº 1002773-84.2018.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE ENTREGA DOS CORREIOS - MORA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação 1002773-84.2018.8.26.0320; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data
...ÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE ENTREGA DOS CORREIOS - ... -
Acórdãos nº 1003128-42.2017.8.26.0575 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão. Benefício da justiça gratuita deferido. Mora comprovada a partir de notificação extrajudicial. Certificação digital de entrega dos Correios válida. Ausência de purgação da mora. Consolidação da posse e propriedade em nome da apelada. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do...
... Certificação digital de entrega dos Correios válida. ... -
Acórdãos nº 1021696-85.2018.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão. Benefício da justiça gratuita deferido apenas para análise do recurso. Mora comprovada a partir de notificação extrajudicial. Certificação digital de entrega dos Correios considerada válida. Ausência de purgação da mora. Consolidação da posse do bem ao credor. Honorários advocatícios majorados, nos...
... Certificação digital de entrega dos Correios ... -
Acórdãos nº 1006890-71.2018.8.26.0077 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE ENTREGA DOS CORREIOS - MORA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1006890-71.2018.8.26.0077; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019;
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Acórdãos nº 1018922-82.2018.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
Alienação fiduciária em garantia. Mora do fiduciante. Busca e apreensão de veículo automotor. Procedência da ação. Insurgência do réu. Assertiva de vício na comprovação da mora. Notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato e ali recebida pelo devedor. Entrega da notificação pelos Correios. Possibilidade. Comprovação da mora suficiente. Inteligência do art. 2º, § 2º do...
... da notificação pelos Correios. Possibilidade. Comprovação da mora ... O telegrama digital funciona da mesma forma que o aviso de ... IRRELEVÂNCIA ANTE A CERTIFICAÇÃO DIGITAL DOS CORREIOS. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0143.17.005274-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 32, INCISOS II, IV, E IX DO DECRETO 59.566/66 - PRESENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Considerando os termos do artigo 1.012, § 3º, do CPC, faz-se necessário que o requerimento de concessão de efeito suspensivo seja realizado em petição simples incidental nos...
... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EMITIDO PELOS CORREIOS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... da correspondência, por meio de certificação digital dos correios, é válida como prova da ... -
Correios e valid vão criar nova empresa
Companhia vai oferecer serviços de comunicação e certificação digital. Mônica Tavares. monicao@bsb.oglobo.com.br. BRASÍLIA. Os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.041607-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2016
... juntada do aviso de recebimento ou certificação digital dos correios, que aponte ter sido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 907-93.2014.5.23.0106)
... Agravado :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS" E TELÉGRAFOS - ECT. \xC2"...A Certificação Digital pertence a: MARIA BEATRIZ THEODORO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Ramos estava desaparecido sem certificação de óbito, para enquadrá-lo como beneficiário ... de inscrição no CPF junto aos correios, em nome do menor, Felipe de Souza Jesus (CPF nº ... direito, aceitou; QUE, teve que apor sua digital em alguns documentos, tendo feito na residência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 688-77.2015.5.06.0281)
... Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS" E TELÉGRAFOS - ECT. \xC2"...A Certificação Digital pertence a: IVAN DE SOUZA VALENCA ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... garantiu imunidade tributária para os Correios, a saber o RE 407.099-5 , caso ECT x Município .../09 505 tratou de regulamentar a certificação – Cebas – e os procedimentos de isenção de ...ços Ltda., que o livro eletrônico ou digital, bem como o seu suporte, deveriam estar imunes ...
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Acórdão nº0054224-16.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), 30-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0054224-16.2021.8.17.2001 APELANTE: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS APELADA: EDILEIDE SOARES QUERINO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. SEGURADA...
... ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS APELADO: EDILEIDE SOARES QUERINO INTEIRO ...Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO ... -
Acórdão nº0019070-52.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 04-07-2023
Agravo de Instrumento n. 0019070-52.2022.8.17.9000* Agravante: Jorge Gomes de Moraes e Silva Agravada: Portal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Correios Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0019070-52.2022.8.17.9000* Agravante: Portal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Correios Agravado: Jorge Gomes de Moraes e Silva Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA AGRAVO DE...
... ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS INTEIRO TEORRelator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES ...Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador ... -
Acórdãos nº 2175416-55.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – Notificação extrajudicial enviada – Aviso de recebimento devolvido como ausente – Inexistência de cópia recebida de notificação positiva – Não caracterização da mora – Para comprovação e formalização da mora não se exige que a notificação seja recebida e assinada pelo próprio devedor, bastando que se junte certidão de...
... utilizando-se dos serviços dos Correios. Contudo, não há nos autos o ... de recebimento, seja a certificação digital dos Correios. Sem tal ... -
Imunidades tributárias
... tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 28° ed. São Paulo: ... produzidos em outros formatos como o digital ou eletrônico. . O assunto já havia sido ..., tais como os relacionados à certificação...
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Acórdãos nº 2233357-60.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
Agravo Interno. Alienação fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Ofensa ao disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Tentativa de reagitar a matéria. Recurso manifestamente inadmissível. Furtando-se o agravante de...
... aviso de recebimento ou certificação digital dos correios, que aponte ter ... -
Acórdãos nº 2127312-66.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
Agravo – Ação de cobrança de despesas condominiais – Decisão de primeiro grau que determinou ao agravante a emenda da inicial para comprovar a condição pelo réu de possuidor e titular dos direitos reais de aquisição da unidade que gerou o débito – Inadmissibilidade de impugnação da decisão, por Agravo de Instrumento – Rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do NCPC é taxativo – Em...
... do aviso de recebimento ou certificação digital dos correios, que aponte ter sido ... -
Acórdãos nº 2044138-57.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil – Decisão clara e objetiva – Caráter Infringente – Impossibilidade de reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2044138-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro...
... no contrato, com certificação pelo Correio de recebimento pelo ... recebimento foi certificado pelos Correios (fls. 44). Suficiente o encaminhamento da ... válida certificação digital de entrega dos Correios - ... -
Acórdãos nº 1019799-92.2018.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Apelação. Ação de busca e apreensão. Deferimento da liminar para apreensão do veículo. Ausência de notificação extrajudicial recebida. Apresentação de comprovante eletrônico sem assinatura. Ausência de fé-pública no documento. Inexistência de aviso de recebimento assinado no endereço. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento inábil para comprovação...
... apresentação de comprovante dos correios obtido pela internet onde não consta a ... ENVIO PELOS CORREIOS CERTIFICAÇÃO DIGITAL AUSÊNCIA DE ASSINATURA ... -
Acórdão nº0000047-28.2011.8.17.0490 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 05-10-2023
Apelação Cível n. 0000047-28.2011.8.17.0490 *** Apelante: Polimport Comércio e Exportação Ltda. Apelada: Cristiane Queiroz de Andrade Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LOJA EM SHOPPING CENTER. CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. INTERESSE PROCESSUAL
...Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador ... e, inclusive, se dirigido à central dos Correios, na tentativa de localizar a encomenda. As ...