regulamento do ir comentado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-49.2015.5.06.0013), 03-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do...
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado", 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 2141, ... destinados a repouso, ainda que cumprindo espontaneamente, o regulamento interno da empresa, descansando no interior dos veículos, nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001660-48.2014.5.06.0001), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4º DA CLT. O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 do TST, verbis: "Nº 118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam...
... magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no ... destinados a repouso, ainda que cumprindo espontaneamente, o regulamento interno da empresa, descansando no interior dos veículos, nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001159-04.2013.5.06.0010), 20-01-2016
... 461 do CPC, in C ó digo de Processo Civil Comentado" e Legisla ç ã o Processual Civil Extravagante, Editora RT, 6 ª edi ç \xC3" ... 276 do Decreto n. º 3.048/99, que aprova o regulamento da Previd ê ncia Social, cuja observ â ncia se imp õ e, por for ç a no ...
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Sentença nº 1000843-53.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... vindicado estiver garantido por norma contratual ou por regulamento da empresa, uma vez que nessas hipóteses aderiu ao contrato de trabalho ... únior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado. 10ª edição. São Paulo: RT, 2008, p. 213) ocorre a litigância de ...
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Acórdão, Processo nº 0012852-31.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... Jnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante", 10 ed., Ed. Revista dos Tribunais, So Paulo, ... incidncia na sua ltima aquisio"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior Lei 9.363/96, no fez restrio s aquisies de produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001561-78.2013.5.06.0271), 30-06-2016
HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº. 15 deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso de ida e...
... seus preceitos os trabalhadores rurais, e no artigo 4 º do Regulamento da Lei n º 5.889, de 08.06.1973, que estatui normas reguladoras do ... valor da multa fixada pelo juiz." C ó digo de Processo Civil Comentado e Legisla ç ã o Processual Civil Extravangante, Editora RT, 6 ª edi ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001233-36.2014.5.06.0006), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto...
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado", 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 2141, ... destinados a repouso, ainda que cumprindo espontaneamente, o regulamento interno da empresa, descansando no interior dos veículos, nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001137-21.2014.5.06.0103), 27-10-2016
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...
... e Rosa Maria de Andreade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705 ... razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949" ... -
Sentença e Coisa Julgada
... trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não ... NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado ...
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Das sanções principais
... , decorrentes de obrigações vencidas e previstas em lei, regulamento ou contrato. O débito imputado pelo Tribunal de Contas, embora constitua ... 2, p. 241 ... Código Civil comentado ... Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1947, vol. 5, p. 290. No mesmo sentido: ...
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Sentença e Coisa Julgada
... trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não ... NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado ...
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Sentença e Coisa Julgada
... trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não ... p. 576 ... NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado ...
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Simulado 3
... motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 19-D, §§ 10, 11 e 12, do RPS); C: incorreta. Não se admite, para ... 57 do ... PBPS); D: correta, conforme comentado na alternativa “A”; E: incorreta. A carência da aposentadoria por ...
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Doação de órgãos e tecidos
... O fato foi insistentemente comentado, valendo transcrever as palavras do ilustre médico: ... Minha tomada de ... , a Portaria 2.600/2009 do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes permite, nos termos do artigo ...
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Doação de órgãos e tecidos
... O fato foi insistentemente comentado, valendo transcrever as palavras do ilustre médico: ... Minha tomada de ... 2.600/2009 do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes permite, nos ... 22 Sobre ...
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1a Vara do Trabalho de Rio Branco ? AC
... 8 o e 11 do Regulamento BACEN-JUD 2.0; ... B.2. Seja declarada a indisponibilidade de todos ... Código de Processo Civil comentado ...
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Os sujeitos do processo no novo CPC - aspectos relevantes legais e éticos; novo código de ética e disciplina da OAB
... Código de Processo Penal Comentado - São Paulo: Revista dos Tribunais - 11ª Edição – 2012 - pg. 582) ... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1 o Distribuída a representação ao órgão ...
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Acórdão Nº 5001174-10.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
... compartilhamento, tendo o depoente respondido: que como j havia comentado anteriormente, foi feito por uma equipe o monitoramento de determinados ... 15 do Decreto n. 10.030, de 30 de setembro de 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), dispe: Art. 15. Os PCE so classificados, quanto ...
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Itajuípe - Vara cível
... ção Neves, em sua obra “Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo” , p. 603, ensina que: ... “O entendimento de ... Dita lei foi alterada pela Lei Municipal nº 826/2011, que regulamento o benefício no seu art. 5º: ... Art. 5º Fica instituído o Adicional ...
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A sociedade em comum (Uma malcompreendida inovação do Código Civil de 2002)
... podem escusar ás obrigações já contrahidas, nem impedir o regulamento dos lucros e das perdas ou a restituição das entradas, isto é, os ... In: PELUSO, Cézar (coord.). Código Civil Comentado ... Barueri/SP, Manole, 2007 ... BARRETO Filho, Oscar. Teoria do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001484-20.2016.5.07.0018), 2017-04-04
... 23, § 5º, lei 8.036/90 (e no art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90), é inconstitucional, por violar ... Sobre o princípio aqui comentado, Maurício Godinho Delgado, com a autoridade que lhe é peculiar, na obra ...
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A função promocional da responsabilidade civil nas relações de consumo
... Código Civil comentado" ... 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 301-302 ... 43. Em sentido contr\xC3" ... àqueles “cuja vontade não tem aptidão para produzir o regulamento ou a normativa a ser aplicada, vez que está já está previamente ...
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Estatuto social das associações
... Código civil comentado: das pessoas e dos bens: artigos 1 a 103, volume I/ Álvaro Villaça ... ão – Cobrança judicial – Admissibilidade – Previsão no Regulamento Interno – Fato do sócio não usufruir da associação que não o ...
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Do Processo Judicial
... 11): ... I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; ... VIII - ... Código de Processo Civil comentado ...
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Julgamento 7000527-05.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. SANÇÃO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. As provas carreadas aos autos demonstram que a conduta atribuída ao Apelante, pela qual foi condenado em primeira instância, se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 163
... obedecer ordens de superiores sobre instrução prevista em regulamento. (…)". (Grifo no original.) Constam dos autos do APF nº ... Mencionou que o acusado lhe disse ter comentado dentro do quartel a respeito do falecimento de seu avô e sobre a ...