regulamento hospitalar
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-23.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. REINCLUSÃO DO RECLAMANTE E SEUS DEPENDENTES. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional confirmou o direito do reclamante e seus dependentes à manutenção do plano de assistência médico-hospitalar e odontológica com base em interpretação sistemática do Regimento Interno e do Estatuto da Fundação. Assim, tendo a decisão recorrida baseado-se na...
... dependentes à manutenção do plano de assistência médico-hospitalar e odontológica com base em interpretação sistemática do Regimento ... Civil, porque não se trata de interpretação extensiva do Regulamento Interno da empresa, mas de estrita observância do quanto se obrigou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...
... da deliberação da diretoria, conforme estabelecido pelo regulamento de pessoal". Fulcrada a decisão recorrida na interpretação restritiva ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-954-48.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2. PRESCRIÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FORMA DE ... previsão regulamentar, nem à época da opção ou mesmo no regulamento vigente, de manutenção do plano de saúde gratuito após a jubilação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... mínima de 180 (cento e oitenta) horas na forma disposta em regulamento ... § 5° Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os titulares de ... Do Adicional de Plantão Hospitalar - APH ... Art. 63. O art. 298 da Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 ... mínima de trezentos e sessenta horas, na forma disposta em regulamento ... § 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores ...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA ... HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE. ADI 6327-MC, ... REFERENDADA PELO PLENO DO STF ... arrastamento, ao art. 93 do seu Regulamento (Decreto 3.048/1999), e ... assentar como termo inicial da ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... SALÁRIO-MATERNIDADE ... HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE ... OCORRER POR ÚLTIMO ... do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se ... considerar como termo inicial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2541/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ANTES HOUVERA RECURSO AUTÔNOMO INTEMPESTIVO DA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA PRETORIANA. Ausente a alegada divergência do aresto apresentado com a decisão recorrida, não se conhece da Revista, nos termos do art. 896 da CLT. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS...
... 896 da CLT ... ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS ... INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE ... trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ... Subsiste, outrossim, o óbice do Enunciado n.º 126 do TST, que veda o ... -
Acordao N° 1756634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Fazenda pública. Polícia militar do distrito federal. Pensionista. Assistência médico-hospitalar. Implante definitivo de eletrodo medular. Procedimento previsto no regulamento da pmdf. Cobertura condicionada à perícia. Inexistência de neurocirurgião nos quadros da pmdf. Autorização indefinidamente postergarda. Abusividade na conduta. Direito à cirurgia. Agravamento das dores. Dano moral...
... PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. IMPLANTE ... DEFINITIVO DE ELETRODO MEDULAR. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ... REGULAMENTO DA PMDF. COBERTURA CONDICIONADA À PERÍCIA ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4207/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - PREVISÃO EM REGULAMENTO DA EMPRESA. Toda a argumentação da reclamada baseia-se no fato de que as novas regras para manutenção do empregado no plano de assistência médico-hospitalar se encontram definidas em acordo coletivo, que deve ser reconhecido, por força do disposto nos arts. 7º, XXVI, da CF e 614, § 3º, da CLT, enquanto o e. Regional...
... REGULAMENTO DA EMPRESA. Toda a argumentação da reclamada baseia-se no fato de que as ... para manutenção do empregado no plano de assistência médico-hospitalar se encontram definidas em acordo coletivo, que deve ser reconhecido, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... inscrição dos segurados e dependentes será estabelecida em regulamento ... Art. 18 A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ... Art. 68 A assistência médica, ambulatorial, hospitalar ou senatorial compreenderá a prestação de serviços de natureza ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Acordao N° 1631899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Juizados especiais da fazenda publica. Saúde. Plano de saúde. Autogestão. Inas/df. Abusividade na negativa de cobertura. Procedimento que não consta no rol de serviços cobertos. Oxigenoterapia domiciliar. Taxatividade afastada. Coparticipação descabida. Recurso conhecido e improvido. 1. O objeto da prestação dos serviços de seguro de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde
... não constar do rol de procedimentos do Regulamento do Plano de Saúde do INAS, criado pelo Decreto ... 27.231, de 2006 ... sujeitos à cobertura de internação hospitalar as “internações em regime domiciliar desde que indicado ... pelo ... -
Acórdãos nº 1001445-09.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... 2232/60, “conceder assistências médica e hospitalar básicas, diretamente ou por meio de instituições s, na forma que dispuser o regulamento, obrigatoriamente, aos servidores municipais de Santos, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ... § 2° ... produtivo básico, conforme percentual mínimo definido em regulamento; e ... V - o projeto deverá contemplar a aquisição de equipamentos e ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... colonizadoras, nos têrmos da Lei nº 4.504, e dêste Regulamento ... § 1º O IBRA poderá diretamente, ou através e acôrdos ou ... educacional de níveis elementar e médio; assistência médico-hospitalar, recreativa e religiosa; ... c) cooperativas mistas agrícolas, incluindo ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º O beneficiário internado em estabelecimento hospitalar ou hospedado a expensas do INPS não fará jus a diárias durante o período de internamento ou hospedagem ... SUBSEÇÃO I ... Abano especial ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... ções vertidas nesse período, na forma em que se dispuser em regulamento, não fazendo jus a quaisquer outras prestações, além das que ... social, na prestação da assistência médica ambulatorial ou hospitalar" aos beneficiários, contratar serviços de terceiros ou das próprias empr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 128-28.2020.5.13.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO...
... , uma vez que o benefício CORREIOS SAÚDE tem origem em regulamento de empresa e, ... assim, " ... ele adere ao pacto ... passando a autorizar o custeio da assistência médica, hospitalar e odontológica, com a ... cobrança de mensalidades e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: ... I - limpeza, conservação e zeladoria; ... hospitalar prestados pelo hospital ou entidade a órgãos integrantes do Sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-98.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Código Civil), 190 da Lei nº 6.404/76 e 38 e seguintes do Regulamento de Pessoal do banco e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ...
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Decisão da Presidência nº 1022414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... da escala de plantão médico, sem a observância do regulamento hospitalar ... No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 1º Não se aplica o disposto no inciso III quando a Previdência Social tiver ciência de tratamento ambulatorial ou internação hospitalar devidamente comprovado pelo segurado através de atestado que deverá ser apreciado pela perícia médica ... § 2º O auxílio-doença será devido ...
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Acordao N° 1407601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial fazenda pública. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia de mamoplastia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica. Procedimento complementar. Não estético. Obrigatoriedade de cobertura. Recusa indevida. Preliminares. Ilegitimidade ativa ad causam. Incompetência dos juizados. Dano moral configurado. Redução danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido....
... médico-hospitalar prestado pela Polícia Militar do Distrito Federal, do procedimento ... recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo ... Governo do Distrito Federal". Tal ...