regulamento hospitalar
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Acórdão Nº 0007791-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , de forma que a consumidora dos serviços de cobertura médico-hospitalar é presumidamente hipossuficiente, vulnerável e constitucionalmente ... 3. O rol de procedimentos constantes de regulamento da ANS não se apresenta exaustivo, mas tão somente exemplificativo, ...
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Acórdão nº 1.0287.13.005253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CESÁREA - CIRURGIA PREVISTA NA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PARA A ÁREA DE SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL 42.897/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM HOSPITAL PARTICULAR - NECESSIDADE. Nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas...
... 64/2002, sustenta que o IPSEMG prestar assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, bem como social, farmacutica e complementar aos segurados ... observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. Vejamos o teor da redao atual dada ao art. 85 da Lei Complementar ... -
Acórdão nº 1.0287.13.005253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CESÁREA - CIRURGIA PREVISTA NA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PARA A ÁREA DE SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL 42.897/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM HOSPITAL PARTICULAR - NECESSIDADE. Nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas...
... 64/2002, sustenta que o IPSEMG prestar assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, bem como social, farmacutica e complementar aos segurados ... observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. Vejamos o teor da redao atual dada ao art. 85 da Lei Complementar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090768-03.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM O MEDICAMENTO RITUXIMABE PARA A DOENÇA ACOMETIDA PELO AUTOR (CÂNCER DE INTESTINO COM METÁSTASE...
... AUTOGESTÃO ... SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO- ... HOSPITALAR DA ASSOCIAÇÃO DOS ... AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ... ESTADUAL DO RIO ... O TRATAMENTO REQUERIDO. MENCIONADO ... ART. 4º, VII DO REGULAMENTO QUE EXCLUI ... O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... PARA TRATAMENTO ... -
Acordao N° 1430589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Civil. Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Home care. Continuação. Negativa. Ilicitude da conduta. Dano moral in re ipsa. Indenização. Valor. Contrato cancelado. Custeio de tratamento já iniciado. Dever legal e contratual. 1. ?o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao...
... INTERNAÇÃO ... DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HOME CARE ... CONTINUAÇÃO. NEGATIVA. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL ... 5. Nos termos do artigo 8º da Lei 9656 e do regulamento do plano de saúde ofertado pela ré, é dever ... desta, mesmo na ... -
Acórdão Nº 0020445-70.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. No termos do art. 468 da CLT e Súmula 51, inc. I, do TST, são incabíveis ao trabalhador as alterações estatutárias posteriores a sua admissão, em razão de a condição anterior lhe ser mais benéfica. Recurso desprovido.
... do autor a permanecer como beneficiário do plano médico-hospitalar após a extinção do seu contrato de trabalho ou aposentadoria. Por fim, ... 2913ef4): ... "O regulamento" aplicável ao reclamante é o vigente quando da sua admissão, cujas condi\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 20-60.2021.5.09.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DA DEMANDA. I.
... 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e ... odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde" ... Odontológica foi instituído por meio regulamento interno da ré em 19 de setembro de 1975, ... conforme consta da ... -
Licitações
... bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento ... São serviços nacionais aqueles serviços prestados em território ... ção emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em benefício de seus servidores e respectivos dependentes, serviços e programas de assistência social, médica, odontológica, hospitalar ...
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Acórdão nº 0040005-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2018
... PREVALÊNCIA SOBRE REGRA DO REGULAMENTO ... INTERNO – PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS ENTRE A ... PRESTADORA DE ... serviços de atendimento médico hospitalar, a GEAP se equipara a ... plano privado de assistência à saúde, sendo a ...
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Acórdão Nº 0600224-31.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DO EXAME DENOMINADO PET SCAN ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA NÃO PREENCHEU AS DIRETRIZES DISPOSTAS NA RESOLUÇÃ
... de saúde têm direito ao atendimento médico, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, executados na rede própria ou credenciada da ... REGULAMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO DESINCUMBE O PLANO DE SAÚDE DA OBRIGAÇÃO DE ... -
O e-commerce e o direito de arrependimento nos produtos médicos
Opinião: Compra online de produtos médicos e arrependimento
... [6] pela regulamentação e classificação do material médico-hospitalar, nos termos do regulamento técnico constante da RDC nº 185 de ... -
Acórdão Nº 5006277-52.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... TERMO INICIAL DA CONTAGEM A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA. EXEGESE DO ART. 227, CAPUT E § 1º, DA CRFB. IRRELEVÂNCIA ... 71 da Lei 8.213/1991 e, por arrastamento, ao art. 93 do seu Regulamento (Decreto 3.048/1999), e assentar como termo inicial da ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em benefício de seus servidores e respectivos dependentes, serviços e programas de assistência social, médica, odontológica, hospitalar ...
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Acórdão Nº 5014311-62.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... atuarial, avaliando-se a lei de regência, o contrato e o regulamento. Se o usuário não tem direito a tudo, muito menos, no entanto, ... da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar", respectivamente. Revela-se, portanto, não haver justificativa para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000201-92.2020.5.06.0003), 20-10-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a justificar o manejo da medida.
... obrigatórios da Agência Nacional de Saúde - ANS, nem no regulamento da sua Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS (arts. 47 e 48, XVII, ... AMS não é plano de saúde privado ou de assistência médico-hospitalar, mas instituição de autogestão de saúde, oferecida como benefício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000563-89.2019.5.07.0007), 2020-05-07
... -o inelegível para o benefício previsto na Cláusula 60ª do Regulamento da demandada. Não provido. SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER ESSENCIAL ... à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional ... internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; ... V - deixar de cumprir, ...
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Decisão da Presidência nº 992122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... , no conjunto, as exigências dos artigos 16, 22 e 23 do Regulamento Básico ... Aos autores, inclusive, aproveitou a modalidade do benefício ... hospitalar, mesmo quando se encerra o vínculo trabalhista em decorrência de ...
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Acordao N° 1806064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Civil, administrativo e processual civil. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ilegitimidade para recorrer. Simples erro material. Preliminar rejeitada. Prescrição médica válida e cobrança de coparticipação. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Parcial conhecimento do apelo. Mérito. Instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal. Regime de autogestão
... APLICÁVEL. HOME CARE. SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR ... IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 18, VIII, DO DECRETO DISTRITAL ... e admitiu a cobrança da coparticipação prevista na lei e no regulamento do plano, o que afasta o ... interesse recursal nesse ponto. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000658220134058001), 10-08-2021
PJE 0800065-82.2013.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPASSE INDEVIDO DE R$ 4.000,00. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO CAUSOU DANO. 26 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO COM FICHA IMPECÁVEL. SENTENÇA DE ANULAÇÃO...
... permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; ... Entendo que para configuração de qualquer das condutas ímprobas ... após parecer favorável do setor jurídico do estabelecimento hospitalar ... Embora censurável, a conduta do demandante não implicou dano ao ... -
Acórdão Nº 0021547-67.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DA DESPEDIDA. Tratando-se de sociedade de economia mista pertencente à Administração Pública Indireta, a nulidade da despedida, com reintegração no emprego, impõe-se quando não observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, pela necessidade de motivação do ato administrativo, ainda que dotada de...
... ítica de Avaliação e Desenvolvimento, bem como no chamado Regulamento de Procedimentos para Rescisão Motivada do Contrato de Trabalho do Grupo Hospitalar Conceição - PRMCT - GHC. Defende o dever de motivação para o ato ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032410-11.2016.8.19.0014 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PARTE AUTORA TETRAPLÉGICA E NECESSITADA DE FAZER USOS DE DIVERSOS MEDICAMENTOS E INSUMOS, COMO CURATIVO, FRALDAS DESCARTÁVEIS, SERVIÇO DE FISIOTERAPIA, ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA, COM TRANSPORTE E CADEIRA DE RODA TETRAPLÉGICA E PARA BANHO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA...
... sobre o regulamento técnico de funcionamento de serviços que ... prestam home care ou ... paciente fosse submetido à internação hospitalar. 9) Pleito de ... exclusão da condenação ao fornecimento de transporte ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004239-3/002,0042393-27.2014.8.13.0481 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO EM MEIO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - CARÁTER SISTÊMICO DA SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE SAÚDE - FRACIONAMENTO, DECORRENTE DA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA -...
... De acordo com o primeiro regulamento acima referido, as aes e servios voltados para o cuidado integral da ... domiciliar e especializada, esta de atribuio, no tocante ateno hospitalar, dos "hospitais habilitados como UNACON e CACON e pelos Hospitais Gerais ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049291-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2022
GRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AMAP (ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA APOSENTADO E PENSIONISTAS), PATROCINADO PELA CLARO S.A. (LITISCONSORTE PASSIVA E SUCESSORA DA EMBRATEL) E OPERACIONALIZADO PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA...
... PREVISTAS NO REGULAMENTO DO PLANO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ... (TELOS). PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ... ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CENÁRIO DE PANDEMIA ... MUNDIAL, QUE, SEM EMBARGO DE MEDIDAS ...