regulamento icms pr
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041871320194058201), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804187-13.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DSG - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CHRISTIANE DA SILVEIRA CASIMIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1º TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...
... de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a inclusão do ICMS" destacado da nota fiscal nas suas bases de cálculo, bem como a compensaç\xC3" ... Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Importo de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Acórdão Nº 1326164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 2. Direito ... Tributário. 3. ICMS. Isenção. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ... à ... aplicável à espécie (Código Tributário Nacional e Regulamento ... do ICMS), consignou que não seria devida a isenção de ICMS ...
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Tributário
... Súmula 284/STF. Apreensão de mercadoria para pagamento de ICMS. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 323/STF. 1. Não ... 633 do Decreto n. 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro. 3. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio ...
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Decisão monocrática Nº 1351405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISCRED. LIMITAÇÃO GLOBAL ANUAL ... DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 (REGULAMENTO DO ICMS) QUE TECE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS ...
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Acórdão, Processo nº 5002256-42.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... sentença que, aplicando analogicamente ao presente caso a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”, ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN
Opinião: Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN
... /18 da Superintendência de Política Tributária da Receita Estadual do Estado de Goiás; (iii) o artigo 31-C, parágrafo 1º, caput, do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais; e (iv) a manifestação da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do Apelação Cível 70079755724, ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ICMS. CRÉDITOS ESTRUTURAIS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação em que a empresa contribuinte pleiteia seja declarado o direito de atualizar os créditos de ICMS pela taxa Selic, durante todo o perÃodo em que ficou impedida de utilizar o saldo credor. Na sentença, o...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ... ESTRUTURAIS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. DESPROVIMENTO ... do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 4.544/2002, bem como divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136743520184058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813674-35.2018.4.05.8300- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: A M JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO NO RE 574.70
... , em parte, procedente a ação, apenas para assegurar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, afastando, todavia, a pretensão ... Aliás, segundo preveem os art. 279 do RIR/99 (Regulamento do Importo de Renda) e a o art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na ... -
Decisão monocrática Nº 1184856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 139): ... “TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM ... analisou normas de natureza infraconstitucional, a exemplo do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99. É o que demonstra ...
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Acórdão, Processo nº 5025633-09.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... sentença que, aplicando analogicamente ao presente caso a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”, ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... 153, § 3 o , III), o ICMS (art. 155, § 2 o , X, “a”), o ISS (art. 156, § 3 o , II) e, sobre as ... realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento ... Ao regulamentar tal dispositivo, o Decreto n o 8.304, de 12 de ...
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Acórdão, Processo nº 5006919-71.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÃQUOTA. ACÓRDÃO FIRMADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO ESPECIAL PARA REVISÃO DO JULGADO. ÃNDOLE CONSTITUCIONAL DA PRETENSÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questã
... TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE ... INCONFORMISMO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ACÓRDÃO ... FIRMADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ... mercadorias relacionadas em regulamento no ... território deste Estado, se recebidas de outra unidade ... da ... -
Decisão da Presidência nº 162486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... à operacionalização da fraude fiscal, reduziram tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao inserirem elementos inexatos ... 32 do Livro I do Regulamento do ICMS - Decreto n° 37.699/97), adjudicaram-se de crédito presumido de ...
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Decisões Monocráticas nº 162486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... à operacionalização da fraude fiscal, reduziram tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao inserirem elementos inexatos ... 32 do Livro I do Regulamento do ICMS - Decreto n° 37.699/97), adjudicaram-se de crédito presumido de ...
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A dogmática judicial do STJ
... modo quanto à tão falada questão da bitributação entre o IPI e o ICMS na revenda interna do produto importado. Nesse ponto, esclareço que a Lei ... as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento”. Nesse contexto, ao estabelecer o termo “condições” – que o ...
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Decisão monocrática Nº 1239191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Teto prescrito em lei. Diálogo com o regulamento em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo ...
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Acórdão, Processo nº 5003071-89.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... ída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS e ao ICMS-ST, bem como que seja reconhecido o direito à respectiva ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão Nº 1328098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... ARE 1328098 AGR / SP ... em que o ICMS-ST é antecipado em montante maior do que ... aquele que deveria ser pago ... 66-B, ... I e II, da Lei (SP) nº 6.374/99 ... 17. Também o Regulamento do ICMS do Estado de São ... Paulo (RICMS/SP - Decreto SP nº ...
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Acórdão, Processo nº 5001038-69.2022.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... o direito "( ... ) ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS-ST (não recuperável e destacado nas notas fiscais de aquisição de ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão, Processo nº 5003431-57.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-12-2019
... ída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS e ICMS-ST, bem como que seja reconhecido o direito à respectiva ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão Nº 1382741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... CREDITAMENTO. REGULARIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA ... INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSADA POR ... DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO ... 45.910/2000) ... DOCUMENTAÇÃO PELA QUAL NÃO ...
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Acórdão Nº 0009603-74.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... § 10 do art. 495, Decreto n.º 1.980/2007, Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (RICMS-PR), com ... redação inovada pela ...
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Decisão monocrática Nº 1471963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS" COMUNICAÇÃO - JULGAMENTO PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO PARA EXTINGUIR EXECU\xC3" ... De igual modo, o atual regulamento do ICMS, aprovado pelo através do Decreto Estadual nº 21.400/2002, ...
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Acórdão Nº 1383983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... CREDITAMENTO ... REGULARIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSADA POR ... DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO ... 45.910/2000) ... DOCUMENTAÇÃO PELA QUAL NÃO ...