regulamento icms pr
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Edital, RECEITA ESTADUAL EDITAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL torna
... alínea "a" do § 3º do artigo 50 do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97 e alterações, ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.144, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Rel
... Nacional de Poltica Fazendria - CONFAZ, publicado no Dirio Oficial da Unio de 13/03/20, fica introduzida a seguinte alterao no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699, de 26/08/97: ALTERAO N 5254 - No "caput" do art. 181 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.014, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... inciso V, da Constituição do Estado, ... Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 22/23, de ... 14 de abril de 2023, r atificados, respectivamente, nos termos da Lei ...
- Acórdão nº 3402-004.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2017
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Regime de incidência na importação
... não ser tributada, é contemplada com manutenção de créditos de ICMS e com o crédito presumido de IPI para fins de ressarcimento do PIS/Pasep ... similares de origem nacional, no que diz respeito às leis, regulamento e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda, compra, ...
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O estorno de crédito de ICMS e as subvenções para investimento
O estorno de crédito de ICMS e as subvenções para investimento
... O valor correspondente ao crédito outorgado de ICMS pelo Estado de São Paulo, com base no art. 41 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 c/c a Portaria CAT nº 35, de 26 de maio de 2017, é uma receita que pode ser ... -
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... 2º do respectivo Regulamento). Em síntese, trata-se de uma versão do MMDS, que se particulariza pela codificação do sinal ... Como os prestadores do serviço de TV por ...
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Acórdão, Processo nº 5005042-54.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... de segurana impetrado com objetivo de obter a ordem para excluso do ICMS-ST das bases de clculo do PIS/COFINS, denegou a ordem (ID 221098141) ... que, na qualidade de destinatrio (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08047813220214058500), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0804781-32.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação a desafiar sentença que, em mandado de segurança, reconheceu a ocorrência da coisa julgada material quanto ao pedido de exclusão do...
... ência da coisa julgada material quanto ao pedido de exclusão do ICMS" da base de cálculo do IPI e, neste ponto, extinguiu o processo sem resolu\xC3" ... importa em dupla tributação; b) a Lei 7.798/89 e o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI pela Constituição, à ... -
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
... Essa disposição há muito consta do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (art. 428), mesmo assim, para o caso das perdas da energia elétrica, de forma a se estabelecer o modus operandi ...
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Acórdão Nº 1440714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. FASES DA OPERAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA...
... IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS ... EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL ... NÃO ... Secretaria da Receita Federal n. 28/1994 e Regulamento do ICMS/SP – ... aprovado pelo Decreto n. 45.490/2000). A alegada ... -
Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Acórdão, Processo nº 5001718-32.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... o pedido, para reconhecer o direito da autora de não incluir o ICMS a recolher na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Benefícios fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 2.736, DE 05.12.1996) DO ESTADO DO PARANÁ ...
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Decisão monocrática Nº 1354133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RESOLUÇÃO SEFA N. 118/2019. LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO ... “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGULAMENTO. NOTÁRIOS. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5010005-52.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... a fim de que seja observada a modulao do STF, no que se refere ao ICMS e ICMS-ST. (Id. 221131235).Requer a Unio o prequestionamento da matria bem ... que, na qualidade de destinatrio (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão, Processo nº 5006591-43.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... demanda foi ajuizada em 2020, em relação às parcelas relativas ao ICMS e ICMS-ST. Mantida a verba honorária, nos termos fixados em primeiro grau ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Decisão monocrática Nº 1438226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações realizadas com softwares, sendo eles padronizados ou ... ão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98, que já havia sido ...
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Leis
... O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, definirá as mesmas ... Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130493520194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0813049-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814716-22.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE...
... (b) suspender a exigibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS, outorgado pelo Estado de Pernambuco a título de incentivo fiscal, na ... na determinação do lucro real, nos termos do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda. Entretanto, somente poderão ser consideradas ... -
Acórdão Nº 486175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA ... TRIBUTO – ICMS – REGIME ESPECIAL – TRATAMENTO ... DIFERENCIADO – GLOSA. Conflita ... regulamento pertinente ... Segundo o Tribunal de origem, esse sistema “não prevê ...
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Decisão monocrática Nº 1389861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO ... Decreto nº 54.308, de 6 de novembro de 2018 que modificou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
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Acórdão, Processo nº 5004552-96.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... ída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS-ST, bem como que seja reconhecido o direito à respectiva repetição ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089852920194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0808985-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Artur Bordon Serpa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE...
... do direito da impetrante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da composição das bases de calculo do IRPJ presumido e da CSLL ... devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre ...