regulamento interno empresas
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... n) elaborar o seu regimento interno que, nos seus princípios básicos, será considerado padrão para o ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias ... Art. 3º À ... e composto na forma estabelecida em regulamento" pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formula\xC3" ... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... i) acompanhamento do desempenho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - ... e preservação, conforme disposto em regulamento. Em segundo , porque o interesse cultural, por si ... o dolo "situa-se no mundo psíquico ou interno do agente". 3.4.2. Materialidade e autoria - ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... AFRMM incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que ... recolhedor, conforme disposto em regulamento ... § 1° A liberação do conhecimento de ... III - na diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
... embargante, em síntese, que: a) o ágio interno operado em contexto de grupo econômico, não ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ABEPREST Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e ... RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede ... para Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ... ➥ Anexo III - Proposta para Pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001103-84.2017.5.06.0412), 17-12-2018
RECURSO DO ÓRGÃO SINDICAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO C. TST. Não há notícias nos autos de que algum empregado da Caixa Econômica Federal tenha revertido ao cargo efetivo e sofrido supressão de gratificação percebida há mais de 10 (dez) anos. Não há sequer condições de verificar se Trabalhador da Recorrida tenha direito à incorporação da gratificação porque nenhum foi...
... 50 do Regimento Interno desta Corte ... É o relatório. V O T O ... de modo a impedir a revogação de um regulamento empresarial, pois não há qualquer impedimento egal para que as empresas modifiquem seu regulamento interno, sendo tal ... -
Acórdão Nº 0020292-37.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
... 5.04.0023, indenização prevista no regulamento interno das empresas para as quais laborou até ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1159-75.2016.5.06.0211)
... suprir as exigências de regulamento ... interno das empresas para efetuar ...
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Licitações
... para um regime licitatório próprio das empresas estatais e a terceira estipula competência ... por objeto operações de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública e ... federativo poderão, “na forma de regulamento”, elaborar plano de contratação ... EBOOK ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... similar quando destinado ao consumo interno, nem a devolução ou abono de tais impostos ou ... empresa ou indústria, ou a um grupo de empresas ou indústrias, dentro da jurisdição daquela ... ões e critérios, estipulados em lei, regulamento ou outro ato normativo, sejam estritamente ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... ... das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... ) pela tomada de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia mista, nos têrmos do art. 6º da presente ... c) o representante do pessoal, pela forma que dispuser o regulamento ... § 2º O Conselho Consultivo reunir-se-á uma vez por mês, pelo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... plataformas digitais e as empresas de publicidade estabelecem para si ... normas de ... , a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº ... a indenização) opera é no âmbito interno da ... potencialidade da ofensa e da concreta ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do ... vista do bom funcionamento do mercado interno – à semelhança do que já acontecia na ... pela lei da situação dos imóveis, das empresas ou de outro certo tipo de bens (por exemplo, as ...
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Lei das Estatais e seu período de transição: estudo de caso em MG
Lei das Estatais e seu período de transição: estudo de caso em MG
... estabeleceu o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regulamentando o artigo 173, parágrafo ... envolver a edição ou revisão do regulamento interno de licitações e contratos, como a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira ... terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados ... empresas públicas, sociedades de economia mista da ...
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LEI 13182 de 03/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS Nºs 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de energia elétrica, conforme regulamento ... Art. 2º O FEN será criado e administrado ... as perdas elétricas e o consumo interno ... § 3º A partir de 9 de fevereiro de 2032, ... setoriais em moeda estrangeira, das empresas incluídas no Programa Nacional de ...
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Sentença nº 1001667-93.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... , nos casos de quadro de carreira, regulamento interno de empresas ou normas coletivas. Por fim, ...
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Acórdão Nº 0020691-15.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CARGOS DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADOS. O pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo não configura, por si só, o desempenho de função de confiança, sendo necessário, ainda, que o empregado detenha efetivo poder de gestão ou de administração. Caso em que resultou evidenciado que os empregados substituídos,...
... dos cargos de Gerente de Relacionamento Empresas I, II e III, não desempenham atividades com grau ... previstas para o referido cargo, no Regulamento de Pessoal do próprio Banco Réu ... Quanto ao ... instituídas no regulamento interno pelo banco, que não configuram, a princípio, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000650-60.2015.5.07.0015), 2015-09-10
... ão, entre outros, no item "8.4", do Regulamento RH 053 ... No contraponto, sustentou a reclamada ... categorias, bem como, no Regulamento Interno de certas empresas, havendo casos em que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000703-41.2015.5.07.0015), 2015-09-25
... ão, entre outros, no item "8.4", do Regulamento RH 053 ... No contraponto, sustentou a reclamada ... categorias, bem como, no Regulamento Interno de certas empresas, havendo casos em que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000744-42.2014.5.07.0015), 2014-09-25
... , entre outros, no item “8.4”, do Regulamento RH 053 ... No contraponto, sustentou a reclamada ... categorias, bem como, no Regulamento Interno de certas empresas, havendo casos em que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000175-41.2014.5.07.0015), 2014-09-25
... , entre outros, no item “8.4”, do Regulamento RH 053 ... No contraponto, sustentou a reclamada ... categorias, bem como, no Regulamento Interno de certas empresas, havendo casos em que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000172-52.2015.5.07.0015), 2015-06-05
... ão, entre outros, no item "8.4", do Regulamento RH 053 ... No contraponto, sustentou a reclamada ... categorias, bem como, no Regulamento Interno de certas empresas, havendo casos em que o ...