Regularidade formal do recurso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNC

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1.Exercitando o juízo de admissibilidade recursal quanto ao recurso interposto, verifico o não atendimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que compõem o referido crivo, especificamente aquele que diz com a regularidade formal do recurso ¿ o

Processo civil. Agravo de instrumento. Princípio da dialeticidade. Razões dissociadas. Pressuposto de regularidade formal do recurso. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. Ausente o pressuposto de regularidade formal, quando a...

Recurso – Apelação – Ação revisional cumulada com consignação em pagamento – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso – Inobservância ao art. 1010, inc. II do NCPC – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1056045-45.2016.8.26.0002; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

Recurso – Apelação – Ação revisional cumulada com consignação em pagamento – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso – Inobservância ao art. 1010, inc. II do NCPC – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1025538-85.2018.8.26.0405; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA EMPRESA RÉ. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE REJEITA OS PEDIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. RAZÕES DO APELO QUE NÃO CONFRONTAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Interposição de apelação. Razões dissociadas do conteúdo decisório da r. sentença. Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso. Ofensa ao artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1006438-44.2016.8.26.0073;...

Recurso – Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo pessoal - Improcedência - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 1010, inc. II do NCPC – Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1053903-31.2017

Recurso – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada parcialmente procedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1062894-64.2015.

Recurso – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada parcialmente procedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1005784-13.2015.

Recurso – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada improcedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1002900-23.2014.8.26.0462;

Recurso – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada parcialmente procedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0197816-64.2012.

Recurso – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada parcialmente procedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1017892-65.2015.

Recurso – Ação de indenização por danos morais - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1005235-21.2016.8.26.0405; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão...

Recurso – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada parcialmente procedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1010921-39.2016.

Recurso – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada improcedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1026498-54.2016.8.26.0100;

Recurso – Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento julgada improcedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1004372-

Recurso – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada improcedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1023623-06.2015.8.26.0405;

Recurso – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada improcedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1045632-36.2017.8.26.0002;

Recurso – Ação revisional de contrato de empréstimo consignado julgada improcedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1062576-18.2014.8.26.0100;...

Recurso – Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1087370-06.2014.8.26.0100; Relator (a):...

Recurso – Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo pessoal - Improcedência - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 1010, inc. II do NCPC (art. 514, inciso II, do CPC/ 1973) – Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso não...

Recurso – Ação revisional de contrato bancário – Financiamento de veículo - Improcedência - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 1010, inc. II do NCPC (art. 514, inciso II, do CPC/ 1973) – Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso não...

Recurso – Ação revisional de contrato bancário – Financiamento de imóvel - Improcedência - Apelação – Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 1010, inc. II do NCPC (art. 514, inciso II, do CPC/ 1973) – Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso não...