reincidencia criminal
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243051-40.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DEFESA PUGNA PELA (I) Absolvição dos réus por ausência de provas capazes de sustentar a condenação; (II) Absolvição no crime de resistência, uma vez que os policiais...
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Acórdão nº 2016/0215441-9 de T5 - QUINTA TURMA
... econômica, por conveniência da instrução criminal" ou para assegurar a ... aplicação da lei penal. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... 31) ou decisão criminal ... -
Acórdão nº 2016/0231160-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 157, § 2º, do Código Penal (Processo Criminal" n.º 60.722/2005), com ... trânsito em julgado para \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0150889-3 de T5 - QUINTA TURMA
... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O histórico criminal do acusado não pode ser desmembrado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO AGRAVADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IGUALMENTE PREPONDERANTES. QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA. BASEADO APENAS NO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS PRATICADAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
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Acórdão nº 2012/0010931-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ência do trânsito em julgado da referida condenação criminal ...
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Acórdão nº 2016/0110511-2 de T6 - SEXTA TURMA
... criminal ...
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Acórdão nº 2016/0173852-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL DO RÉU. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DA PENA EM 1/5. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da ... -
Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2013/0264754-3 de T6 - SEXTA TURMA
... criminal ...
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Acórdão nº 2014/0109534-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO ...
... habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, ... -
Acórdão nº 2016/0277229-8 de T6 - SEXTA TURMA
... plenitude durante a instrução criminal". (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... REVISÃO CRIMINAL" Nº 3.601 - RJ (2016/0200406-1) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... :\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0041237-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA E PROPORCIONALIDADE....
... de revisão criminal ... -
Acórdão nº 2005/0030694-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2006/0196055-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min ...
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Acórdão nº 1006714-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS, DENTRE ELAS, O MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA) – AGRAVO EM EXECUÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA – DECISÃO RECONSIDERADA - MONITORAMENTO ELETRÔNICO DISPENSADO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 14
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que...
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Acórdão Nº 208245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. REGIME MAIS GRAVOSO ASSENTADO NA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... ILEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 208976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. REGIME MAIS GRAVOSO ASSENTADO NA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão...
... HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO ... SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE ... - Acórdão nº 1992/0032395-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0002283-80.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2021
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ...